21/03/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA em 06/03/2025
17/02/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8433ee proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS Recorrido(a)(s): FAMÍLIA MEDEIROS SERVIÇOS DE REBOQUE LTDA - ME E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, §5º. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. sacs/552277 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA
14/02/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA
14/02/2025 13:23

Não admitido o Recurso de Revista de CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA
13/02/2025 19:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 19:42

Encerrada a conclusão
14/10/2024 12:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/10/2024 07:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de FAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA - ME em 11/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUCILENE OLIVEIRA MEDEIROS em 11/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ADILSON LACERDA MEDEIROS em 11/10/2024
09/10/2024 14:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/10/2024 09:33

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) FAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA - ME
27/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ANA LAURA DE SOUZA SILVESTRE
27/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) CLEBERSON SOUZA SILVESTRE
27/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA
27/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) JUCILENE OLIVEIRA MEDEIROS
27/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON LACERDA MEDEIROS
25/09/2024 14:56

Conhecido o recurso de ADILSON LACERDA MEDEIROS - CPF: *89.***.*86-20 e provido
04/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/09/2024
03/09/2024 12:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/09/2024 12:13

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
26/08/2024 20:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/05/2024 10:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
14/05/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/05/2024 21:49

Determinada a requisição de informações
13/05/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
13/05/2024 11:14

Encerrada a conclusão
12/05/2024 11:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
09/05/2024 16:27

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
09/05/2024 15:39

Declarada a incompetência
09/05/2024 11:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
08/05/2024 16:40

Distribuído por dependência
07/10/2022 02:38

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/10/2022 21:47

Recebidos os autos para prosseguir
10/08/2021 11:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA em 14/07/2021
09/07/2021 13:36

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
29/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2021
29/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 09:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA
19/06/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:21

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de ANA LAURA DE SOUZA SILVESTRE em 10/05/2021
11/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de CLEBERSON SOUZA SILVESTRE em 10/05/2021
11/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA em 10/05/2021
10/05/2021 15:44

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
04/05/2021 16:54

Juntada a petição de Manifestação (manifestação )
04/05/2021 16:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
03/05/2021 17:55

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
28/04/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2021
28/04/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2021
28/04/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2021
28/04/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 08:58

Expedido(a) intimação a(o) ANA LAURA DE SOUZA SILVESTRE
27/04/2021 08:58

Expedido(a) intimação a(o) CLEBERSON SOUZA SILVESTRE
27/04/2021 08:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA
22/04/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 10:42

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de FAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA - ME em 19/03/2021
17/03/2021 13:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
09/03/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2021
09/03/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 09:30

Expedido(a) intimação a(o) FAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA - ME
23/02/2021 04:20

Não admitido o Recurso de Revista de FAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-70
22/02/2021 16:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/11/2020 18:28

Juntada a petição de Manifestação (petição)
09/11/2020 14:46

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
07/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de ANA LAURA DE SOUZA SILVESTRE em 06/11/2020
07/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de CLEBERSON SOUZA SILVESTRE em 06/11/2020
07/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA em 06/11/2020
07/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de FAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA - ME em 06/11/2020
04/11/2020 18:40

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
23/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2020
23/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2020
23/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2020
23/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2020
23/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2020 11:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/10/2020 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ANA LAURA DE SOUZA SILVESTRE
22/10/2020 11:58

Expedido(a) intimação a(o) CLEBERSON SOUZA SILVESTRE
22/10/2020 11:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA
22/10/2020 11:58

Expedido(a) intimação a(o) FAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA - ME
21/10/2020 10:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-70
01/10/2020 13:46

Incluído em pauta o processo para 14/10/2020 10:00 EM MESA (10h) ()
23/09/2020 16:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2020 16:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
18/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de ANA LAURA DE SOUZA SILVESTRE em 17/09/2020
18/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de CLEBERSON SOUZA SILVESTRE em 17/09/2020
18/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA em 17/09/2020
18/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de FAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA - ME em 17/09/2020
14/09/2020 14:15

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
10/09/2020 20:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
04/09/2020 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2020
04/09/2020 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2020
04/09/2020 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2020
04/09/2020 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2020
04/09/2020 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/09/2020 11:47

Expedido(a) intimação a(o) ANA LAURA DE SOUZA SILVESTRE
03/09/2020 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CLEBERSON SOUZA SILVESTRE
03/09/2020 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLA RENATA DE OLIVEIRA SOUZA
03/09/2020 11:47

Expedido(a) intimação a(o) FAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA - ME
02/09/2020 10:01

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de FAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-70 / null
14/08/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2020
13/08/2020 13:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 13:00

Incluído em pauta o processo para 26/08/2020 10:00 SALA 1 (10h) ()
05/08/2020 17:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2020 17:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
21/07/2020 15:05

Recebidos os autos por retorno de diligência
13/07/2020 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
10/07/2020 18:11

Convertido o julgamento em diligência
10/07/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 12:05

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
02/07/2020 08:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/07/2020 13:31

Determinada a requisição de informações
01/07/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 12:51

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
30/06/2020 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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