25/08/2025 08:53

Arquivados os autos definitivamente
23/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 22/08/2025
19/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de TAIENE NAPOLEAO BARBOSA em 18/08/2025
04/08/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
01/08/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
01/08/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) TAIENE NAPOLEAO BARBOSA
01/08/2025 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
01/08/2025 16:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELENA KRET BRUNET COELHO
01/08/2025 16:31

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 151,28)
01/08/2025 16:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 151,28)
18/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 17/07/2025
11/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de TAIENE NAPOLEAO BARBOSA em 10/07/2025
01/07/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
30/06/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) TAIENE NAPOLEAO BARBOSA
30/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
06/06/2025 00:54

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 05/06/2025
04/06/2025 16:18

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação_RioSaúde)
25/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de TAIENE NAPOLEAO BARBOSA em 24/04/2025
16/04/2025 12:25

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
08/04/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) TAIENE NAPOLEAO BARBOSA
08/04/2025 08:23

Homologada a liquidação
04/04/2025 17:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
14/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 13/03/2025
07/03/2025 04:13

Decorrido o prazo de TAIENE NAPOLEAO BARBOSA em 06/03/2025
20/02/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8c374d proferido nos autos.

DESPACHO Impugnações da executada (ID d08960d): 1) Ilegitimidade da autora: Não merece prosperar a alegação, tendo em vista que comprovado com o documento de ID 7bdb809 que a parte autora encontrava-se cadastrada no CNIS há mais de 5 anos como determinado na sentença exequenda. 2) Base de cálculo: Com razão a executada.

Considerando a data de admissão do exequente, (21/02/2020) e de sua dispensa (21/02/2022), este faz jus ao pagamento de abono do PIS somente quanto aos anos base de 2020 e 2021, sendo certo que a sentença proferida na ACP nº 0100376-05.2022.5.01.0055 deferiu o pedido quanto aos anos base de 2018 a 2021.

Assim sendo, a base do cálculo do período de apuração do exequente corresponde a 10/12 do salário-mínimo vigente na data de pagamento do abono do ano de 2020 e 12/12 do salário-mínimo vigente na data de pagamento do abono do ano de 2021 3) Atualização e juros: A executada está correta em sua impugnação.

A sentença exequenda expressamente determinou "(...) juros e correção monetária na forma como determinada pelo Egrégio STF no bojo do julgamento das ADCs 58 e 59".

Logo, devem ser adotados os parâmetros contidos na aludida decisão, quais sejam, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic simples, sem adição de juros, a partir da citação. 4) Multa do art. 523 do CPC: Acolho a impugnação.

A matéria já restou apreciada em sede de IRDR, no bojo do processo nº 1786- 24.2015.5.04.0000, pelo Tribunal Pleno do C.

TST, que por maioria, decidiu pela incompatibilidade da multa do artigo 523, §1º do CPC com o processo trabalhista, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO.

TEMA Nº 0004.

MULTA.

ARTIGO 523, §1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973).

INCOMPATIBILIDADE.

PROCESSO DO TRABALHO.

A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica".

Sendo assim, considerando que a CLT possui dispositivos específicos que disciplinam a liquidação e a execução da sentença no âmbito trabalhista, forçoso que se reconheça a inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC. 5) Honorários advocatícios decorrentes da presente ação: conforme se observa da redação do § 5º do artigo 791-A da CLT, restou limitada a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, uma vez que o dispositivo estabelece seu cabimento na reconvenção, silenciando quanto às demais hipóteses expressamente previstas no artigo 85, § 1º do CPC (cumprimento de sentença, provisório ou definitivo na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente).

Logo, a inexistência de menção, no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários sucumbenciais na execução trabalhista deve ser compreendida como opção legislativa e não como omissão, não havendo lacuna normativa a justificar a aplicação subsidiária do CPC. Sendo assim, acolho a impugnação.

Neste contexto, acolho os cálculos apresentados pela executada, sob o ID 88ee4f4 pois adequados ao título executivo.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, conclusos para decisão homologatória. \cb RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TAIENE NAPOLEAO BARBOSA
19/02/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
19/02/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) TAIENE NAPOLEAO BARBOSA
19/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
06/12/2024 18:07

Encerrada a conclusão
05/12/2024 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
05/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de TAIENE NAPOLEAO BARBOSA em 04/12/2024
05/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de TAIENE NAPOLEAO BARBOSA em 04/12/2024
18/11/2024 11:57

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) TAIENE NAPOLEAO BARBOSA
12/11/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
12/11/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) TAIENE NAPOLEAO BARBOSA
12/11/2024 00:21

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 11/11/2024
11/11/2024 15:03

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação RioSaúde aos cálculos autorais)
25/10/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
25/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELENA KRET BRUNET COELHO
25/10/2024 12:38

Iniciada a liquidação
23/10/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo