30/04/2025 00:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIRIO TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 09/04/2025
10/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO CARAVELE LTDA em 09/04/2025
03/04/2025 11:53

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2025 11:43

Juntada a petição de Contraminuta
01/04/2025 10:19

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
26/03/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) UNIRIO TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
26/03/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CARAVELE LTDA
26/03/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO ILIDIO DA FONSECA E SOUSA
26/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 13:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2025 16:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/02/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7743c3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ILIDIO DA FONSECA E SOUSA 2. VIAÇÃO CARAVELE LTDA 3. UNIRIO TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2024 - Id. beb2f00 ; recurso interposto em 31/10/2024 - Id. 5e2e22f ).

Regular a representação processual (Id. 6a0514a ).

O juízo está garantido Ids. 7cb9156, 17e7813 e 4c4c36f.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º "caput"; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; artigo 448; artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 10º; artigo 15; artigo 513, §5º. Em relação aos temas acima, verifica-se que se trata de recurso que busca rediscutir matérias já transitadas em julgado nos presentes autos.

Nesse sentido, o acórdão recorrido registrou, in verbis : "(...) Ao contrário do que alega a agravante, houve, sim, a materialização da coisa julgada material, nos estritos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT: (...) considerando-se que as ilações trazidas pela agravante referentes à prescrição, preliminar de cerceio de defesa e inexistência de sucessão empresarial não podem ser novamente discutidas, em razão do óbice criado pela eficácia preclusiva da coisa julgada inserta no acórdão de id. c979aa6 (art. 507 e 508 do CPC), não há que se falar em sua apreciação. (...)" Por fim, salienta-se que se trata de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
14/02/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
14/02/2025 13:23

Não admitido o Recurso de Revista de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
27/01/2025 16:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 16:17

Encerrada a conclusão
05/11/2024 15:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 11:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIRIO TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 04/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO CARAVELE LTDA em 04/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDUARDO ILIDIO DA FONSECA E SOUSA em 04/11/2024
31/10/2024 15:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIRIO TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
17/10/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CARAVELE LTDA
17/10/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO ILIDIO DA FONSECA E SOUSA
17/10/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
09/10/2024 15:29

Conhecido o recurso de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-56 e não provido
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 12:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 12:22

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 Sessão Presencial 09 10 2024 ()
13/09/2024 08:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2024 08:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
03/09/2024 13:22

Retirado de pauta o processo
17/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2024
16/08/2024 14:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/08/2024 14:07

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
29/07/2024 17:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2024 11:56

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 11:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
26/06/2024 13:18

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
19/06/2024 13:19

Declarada a incompetência
13/06/2024 13:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
13/06/2024 13:06

Encerrada a conclusão
12/06/2024 18:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
20/05/2024 16:31

Distribuído por dependência
30/01/2024 12:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/01/2024 00:02

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA em 22/01/2024
07/12/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
06/12/2023 09:37

Não admitido o Recurso de Revista de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
30/08/2023 11:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/08/2023 15:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de UNIRIO TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 28/08/2023
29/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO CARAVELE LTDA em 28/08/2023
29/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de EDUARDO ILIDIO DA FONSECA E SOUSA em 28/08/2023
28/08/2023 18:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) UNIRIO TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
15/08/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CARAVELE LTDA
15/08/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO ILIDIO DA FONSECA E SOUSA
08/08/2023 15:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-56
13/07/2023 16:41

Incluído em pauta o processo para 02/08/2023 09:00 SV ED MRLC ()
03/07/2023 10:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2023 11:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
17/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de UNIRIO TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 15/06/2023
17/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de VIACAO CARAVELE LTDA em 15/06/2023
17/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de EDUARDO ILIDIO DA FONSECA E SOUSA em 15/06/2023
12/06/2023 18:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2023
02/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2023
02/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2023
02/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2023
02/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
01/06/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) UNIRIO TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
01/06/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CARAVELE LTDA
01/06/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO ILIDIO DA FONSECA E SOUSA
30/05/2023 15:38

Conhecido o recurso de EDUARDO ILIDIO DA FONSECA E SOUSA - CPF: *01.***.*21-72 e provido
16/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2023
15/05/2023 11:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 11:04

Incluído em pauta o processo para 30/05/2023 10:00 Sessão Presencial 30 05 2023 ()
21/03/2023 17:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2023 17:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
21/03/2023 09:03

Retirado de pauta o processo
01/03/2023 11:13

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2023
09/02/2023 16:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 16:38

Incluído em pauta o processo para 15/03/2023 09:00 SV MRLC ()
09/01/2023 19:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/11/2022 14:48

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2022 13:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
17/11/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100691-31.2023.5.01.0206

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Rodrigo Cordeiro Nunes

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 27/06/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0100582-28.2022.5.01.0343

Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121 Do...

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Jesus Batista Sousa Sangi

2ª instância - TRT1

Ajuizamento: 15/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0100582-28.2022.5.01.0343

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Marcelo de Amorim Dias

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 23/08/2022 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0100061-59.2017.5.01.0343

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Artur Francisco Neto

2ª instância - TRT1

Ajuizamento: 01/08/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0101210-18.2016.5.01.0055

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Leandro do Nascimento Loyola

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 01/08/2016 20:36

Exibir Processo