27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ba152a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. "...Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação especifica constante no novo titulo judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juízo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso..." Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Por analogia, o mesmo entendimento deve ser aplicado às execuções movidas em face de fundações em processo de liquidação e extinção judicial, cabendo ao credor trabalhista a habilitação de créditos junto ao Juízo competente, para recebimento oportuno.

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar, da recuperação judicial, da liquidação e extinção judicial da reclamada.

Considerando que a contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00, dispenso os Executados do seu pagamento, com base na Portaria nº 47/2023 da PGF-AGU.

Igualmente, dispenso os Executados do pagamento das custas judiciais, apurada no valor de R$ 280,27, na forma da Portaria nº. 75/2012 do MF.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/05/2024 14:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/05/2024 21:53

Recebidos os autos para prosseguir
16/05/2023 17:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2023
16/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de ADRIANA DUARTE BERGAMINI em 15/05/2023
03/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DUARTE BERGAMINI
02/05/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:55

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 27/04/2023
23/03/2023 13:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ICMBIO)
20/03/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE
15/03/2023 11:53

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE
01/03/2023 15:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 28/02/2023
02/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/02/2023
02/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ADRIANA DUARTE BERGAMINI em 01/02/2023
13/12/2022 17:17

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ICMBIO)
09/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2022
09/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2022
09/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE
08/12/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/12/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DUARTE BERGAMINI
08/12/2022 10:19

Conhecido o recurso de ADRIANA DUARTE BERGAMINI - CPF: *90.***.*20-05 e não provido
15/11/2022 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/11/2022
14/11/2022 12:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 12:33

Incluído em pauta o processo para 30/11/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
01/11/2022 21:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE
27/10/2022 21:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2022 18:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
27/09/2022 14:16

Juntada a petição de Manifestação (Substabelecimento sem reserva de poderes)
03/08/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo