09/04/2025 22:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/04/2025 17:46

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
01/04/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) DIALISA SERVICOS NEFROLOGICOS LTDA - EPP
01/04/2025 14:29

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUCAS HOLLANDA MIRANDA sem efeito suspensivo
19/03/2025 09:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
19/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de DIALISA SERVICOS NEFROLOGICOS LTDA - EPP em 18/03/2025
18/03/2025 22:18

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/02/2025 16:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5564614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Pugna a parte autora pelo cumprimento de cláusula penal prevista em acordo, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo devedor pelo atraso no pagamento de 1 parcela.

A reclamada comprovou o total pagamento do acordo.

Trata-se de acordo com executada que comprovadamente é instituição filantrópica, que cuida de 300 pacientes com problemas nos rins.

O deferimento da execução de multa, em especial nesses termos não só ensejaria o enriquecimento ilícito da parte autora (que diga-se de passagem, requer a execução de multas como se alguma parcela não houvesse sido paga), mas de fato colocaria em risco a vida de diversas pessoas enfermas que dependem do regular funcionamento da instituição para a manutenção de suas vidas.

Imperioso ressaltar que a imposição de multa existe apenas para coagir o executado a cumprir com sua obrigação de pagar, o que fora cumprido na íntegra.

Considerando-se que a finalidade da multa não é ser um instrumento para o enriquecimento sem causa do credor, mas sim compelir o devedor a cumprir a sua obrigação de pagar a quantia acordada tempestivamente.

Considerando-se que o atraso no pagamento de parte das parcelas, foi muito breve, não comprometendo a quitação integral do acordo e, por via de consequência, a satisfação do crédito do demandante, não havendo demonstração nos autos de qualquer prejuízo que tenha suportado em decorrência do(s) pequeno(s) atraso(s) no(s) pagamento(s) da(s) aludida(s) parcela(s).

Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

ACORDO JUDICIAL.

ATRASO ÍNFIMO DE UMA ÚNICA PARCELA.

ART. 413 DO CC.

CLÁUSULA PENAL INDEVIDA.

O atraso de poucos dias de uma única parcela do acordo firmado não justifica a incidência da cláusula penal acordada.

Inteligência do art. 413 do CC/02.

A cláusula penal é mera obrigação acessória que tem por escopo coagir o devedor a cumprir com os acordos homologados, de forma que se mostra desnecessária quando já houve o cumprimento espontâneo do avençado. (TRT-1- AP: 0101549-41.2016.5.01.0066 RJ, Relator: ÁLVARO ANTÔNIO BORGES DE FARIA, Data do Julgamento: 22/01/2020, Gabinete do Desembargador Álvaro Antônio Borges de Faria, Data de Publicação: 05/02/2020)” “AGRAVO DE PETIÇÃO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.

Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o atraso ínfimo no cumprimento do ajuste não atrai a aplicação da multa, especialmente quando demonstrada a boafé do executado.

Agravo improvido. (TRT-1 - AP: 01002384920185010032 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 29/05/2019, Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, Data de Publicação: 04/06/2019)” Considerando-se a previsão constante no art.413 do Código Civil, de que sendo a multa de natureza de cláusula penal, podendo ser "reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." No caso dos autos, devem ser privilegiados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, inclusive, da boa-fé processual demonstrada pela reclamada, que comprovou o pagamento de todas as parcelas avençadas tempestivamente, excetuando-se a primeira com atraso ínfimo de dois dias, pelo que dou por quitados os débitos.

Neste caso, ponderando-se os princípios da dignidade da pessoa humana dos pacientes da instituição bem como a continuidade da empresa com o direito de ver a execução de multa por atraso do reclamante, os primeiros, por óbvio, devem prevalecer. Decido, pois, também, pelos princípios da Primazia do Credor Trabalhista, Celeridade, Utilidade e da Execução menos onerosa ao devedor, a não aplicação da multa contratual, devendo os autos voltar ao status quo “controle de acordo”.

Indefiro o requerimento de execução.

Tendo em vista o pagamento do débito, EXTINGO a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Arquive-se com baixa.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DIALISA SERVICOS NEFROLOGICOS LTDA - EPP
25/02/2025 04:53

Expedido(a) intimação a(o) DIALISA SERVICOS NEFROLOGICOS LTDA - EPP
25/02/2025 04:53

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS HOLLANDA MIRANDA
25/02/2025 04:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
24/02/2025 15:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
24/02/2025 15:42

Encerrada a conclusão
22/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de DIALISA SERVICOS NEFROLOGICOS LTDA - EPP em 21/02/2025
14/02/2025 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
13/02/2025 16:22

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) DIALISA SERVICOS NEFROLOGICOS LTDA - EPP
12/02/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS HOLLANDA MIRANDA
12/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
12/02/2025 12:18

Encerrada a conclusão
05/02/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
05/02/2025 00:39

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 00:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 12:24

Decorrido o prazo de DIALISA SERVICOS NEFROLOGICOS LTDA - EPP em 03/02/2025
04/02/2025 12:24

Decorrido o prazo de LUCAS HOLLANDA MIRANDA em 03/02/2025
02/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
02/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
31/12/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) DIALISA SERVICOS NEFROLOGICOS LTDA - EPP
31/12/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS HOLLANDA MIRANDA
31/12/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 18:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
26/12/2024 18:49

Encerrada a conclusão
03/12/2024 17:18

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 18:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
04/11/2024 18:32

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/11/2024 18:32

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
04/11/2024 17:09

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2024 17:55

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/09/2024 16:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
25/09/2024 08:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
25/09/2024 08:00

Iniciada a liquidação
25/09/2024 08:00

Transitado em julgado em 24/09/2024
24/09/2024 17:09

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
24/09/2024 17:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUCAS HOLLANDA MIRANDA
24/09/2024 17:09

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
24/09/2024 17:09

Audiência una realizada (24/09/2024 10:40 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/09/2024 23:37

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) DIALISA SERVICOS NEFROLOGICOS LTDA - EPP
05/08/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) DIALISA SERVICOS NEFROLOGICOS LTDA - EPP
05/08/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS HOLLANDA MIRANDA
05/08/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS HOLLANDA MIRANDA
20/05/2024 16:18

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 22:38

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS HOLLANDA MIRANDA
24/04/2024 20:46

Juntada a petição de Contestação
24/04/2024 20:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2024 00:51

Decorrido o prazo de LUCAS HOLLANDA MIRANDA em 03/04/2024
24/03/2024 18:32

Expedido(a) intimação a(o) DIALISA SERVICOS NEFROLOGICOS LTDA - EPP
23/03/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 08:54

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS HOLLANDA MIRANDA
21/03/2024 13:59

Expedido(a) ofício a(o) LUCAS HOLLANDA MIRANDA
21/03/2024 13:59

Expedido(a) alvará a(o) LUCAS HOLLANDA MIRANDA
20/03/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS HOLLANDA MIRANDA
19/03/2024 12:29

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUCAS HOLLANDA MIRANDA
19/03/2024 11:38

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CLARISSA SOUZA POLIZELI
19/03/2024 11:38

Encerrada a conclusão
19/03/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
15/03/2024 14:16

Audiência una designada (24/09/2024 10:40 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo