02/09/2025 11:36

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
31/08/2025 18:56

Retirado de pauta o processo
01/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2025
31/07/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/07/2025 17:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/07/2025 17:48

Incluído em pauta o processo para 27/08/2025 10:00 27 - 08 - 2025 SALA VIRTUAL ()
19/07/2025 21:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/04/2025 15:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
04/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 03/04/2025
04/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 03/04/2025
26/03/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae0a50 proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA RECORRENTE: LANA MARA RIBEIRO LIMA, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL RECORRIDO: LANA MARA RIBEIRO LIMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL DECISÃO Vistos etc.

Afirmando estar sem condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas e do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, o Réu ( INSTITUTO POSITIVA SOCIAL) requer seja dado seguimento ao recurso ordinário de ID a611d73.

Informando a questão, o§ 4º, do art. 790, da CLT, dispõe que: § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, a interpretação literal do dispositivo legal acima transcrito é de que a gratuidade de justiça somente será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos.

Ademais, cabe destacar a redação da Súmula 463 do C.

TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, não basta a mera declaração para que a pessoa jurídica fizesse jus ao pretendido benefício, seria necessário provar tal condição.

Para que seja dado o tratamento diferenciado de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, §10 da CLT, é preciso comprovar tal condição, o que não ocorreu, tendo em vista que a ré não apresenta a comprovação de que possui CEBAS ativo à época da interposição do recurso.

Assim, por não evidenciado o direito à justiça gratuita, intime-se a recorrente a promover o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 8 (oito) dias, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso de ID a611d73, por deserção.

Após, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
25/03/2025 21:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
25/03/2025 21:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
25/03/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 21:26

Convertido o julgamento em diligência
21/03/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
20/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100795-30.2024.5.01.0063 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 35 na data 18/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031900301457900000117570980?instancia=2
18/03/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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