21/03/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 06/03/2025
17/02/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94fc2ae proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS Recorrido(a)(s): ROBERTO PEREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2024 - Id. e61a3d0 ; recurso interposto em 21/10/2024 - Id. da2d16b ).

Regular a representação processual (Id. fa84572 ).

Satisfeito o preparo (Id. 2f9f6a5, cdd06c3, f6aa3bd e 3b89fc3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 96; nº 444; nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso VI; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611A; artigo 59; artigo 620; artigo 791A; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Código Civil, artigo 186; artigo 944.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/55099 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
14/02/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
14/02/2025 13:23

Não admitido o Recurso de Revista de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
24/01/2025 13:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:35

Encerrada a conclusão
22/10/2024 13:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/10/2024 11:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO PEREIRA SILVA em 21/10/2024
21/10/2024 18:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
07/10/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PEREIRA SILVA
02/10/2024 11:11

Conhecido o recurso de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS - CNPJ: 33.***.***/0001-40 e provido em parte
02/10/2024 11:11

Conhecido o recurso de ROBERTO PEREIRA SILVA - CPF: *23.***.*53-76 e provido
17/09/2024 11:56

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 13:00 Adiados Seg 13h ()
12/09/2024 14:53

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
19/07/2024 08:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/07/2024 08:01

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
08/07/2024 00:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2024 22:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
26/06/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo