20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78ddd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO AVISO PRÉVIO O impugnante alega cálculo incorreto do aviso prévio, sustentando que foram considerados apenas 30 dias.

Todavia, a análise dos cálculos demonstra a apuração correta do valor de R$ 1.100,00, correspondente a um aviso prévio indenizado de 33 dias, calculado com base no salário de R$ 1.000,00 informado pelo autor na petição inicial.

A alegação do impugnante, portanto, não merece prosperar.

APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA O exequente impugna a apuração das horas de intervalo, questionando os dias considerados.

A análise dos cálculos revela a correção da apuração.

As diferenças apontadas pelo exequente, referentes a outubro e novembro de 2010, resultam da desconsideração, pelo impugnante, dos feriados de 12/10 e 20/11.

A impugnação, portanto, é improcedente.

APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O exequente impugna a apuração das horas extraordinárias, requerendo que seja considerada a jornada de 40 horas semanais.

Nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, a jornada máxima de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo previsão legal ou convencional em sentido diverso.

Dessa forma, considerando que a legislação trabalhista vigente estabelece a duração normal do trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo exceções que não se aplicam ao caso em questão, não há fundamento para a impugnação apresentada.

Portanto, a impugnação não procede.

DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação, REJEITANDO-A, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO PINHEIRO FERNANDES
16/10/2023 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 29/09/2023
30/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de VISE SERVICOS LTDA em 29/09/2023
30/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLODOALDO PINHEIRO FERNANDES em 29/09/2023
30/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLODOALDO PINHEIRO FERNANDES em 29/09/2023
30/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 29/09/2023
19/09/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 19:29

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
15/09/2023 19:29

Expedido(a) intimação a(o) VISE SERVICOS LTDA
15/09/2023 19:29

Expedido(a) intimação a(o) CLODOALDO PINHEIRO FERNANDES
15/09/2023 19:29

Expedido(a) intimação a(o) CLODOALDO PINHEIRO FERNANDES
15/09/2023 19:29

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
15/09/2023 19:28

Não admitido o Recurso de Revista de CLODOALDO PINHEIRO FERNANDES
15/09/2023 13:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/09/2023 13:18

Encerrada a conclusão
14/06/2023 10:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de VISE SERVICOS LTDA em 13/06/2023
14/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/06/2023
13/06/2023 22:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/05/2023
31/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/05/2023
31/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/05/2023
31/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) VISE SERVICOS LTDA
30/05/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) CLODOALDO PINHEIRO FERNANDES
30/05/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
23/05/2023 09:03

Conhecido o recurso de CLODOALDO PINHEIRO FERNANDES - CPF: *42.***.*58-45 e não provido
23/05/2023 09:03

Conhecido o recurso de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-02 e não provido
30/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/04/2023
27/04/2023 15:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 15:31

Incluído em pauta o processo para 10/05/2023 09:00 VIRTUAL 2 ()
23/04/2023 19:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/10/2022 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
05/10/2022 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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