14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dca867 proferido nos autos. O executado VALDEMIR MOMBRINE TERRA manifestou-se no ID. 54a7988 informando e comprovando ter saído do contrato social em 15/01/2008.

Em resposta, o autor manifestou-se no ID ecefabc.

Em relação ao direito material e às alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares.

No caso em análise, quando da desvinculação do reclamante da sociedade, em 2013, não estava em vigor a regra do art. 10-A da CLT.

Desta feita, devem-se observar unicamente as previsões do Código Civil quanto ao direito empresarial e societário.

A responsabilização, no âmbito civil, pode dar-se na forma do art. 50 do CC, que permite, segundo certos requisitos, o alcance do patrimônio pessoal de sócios ou de administradores, bem como os art.

CC.

Nesse sentido, em razão das regras de direito intertemporal, a retirada do sócio do quadro social ocorrida até 10 de novembro de 2017, será regulado pelo direito comum e aquelas ocorridas após 11 de novembro de 2017 passaram a ser regulamentadas de forma expressa no âmbito do Direito do Trabalho, sendo certo que não mais se pode aplicar as regras do direito comum eis que lex specialis derogat generali.

Assim, em relação às obrigações trabalhistas, deve ser observado o período em que o ex-sócio figurou como titular da empresa e o ajuizamento da ação no prazo de dois anos após a averbação da modificação do contrato social, não importando, para tanto, quando houve a desconsideração da personalidade jurídica.

Logo, tendo em vista que sua inclusão na sociedade deu-se em 07/10/2003 e que sua retirada deu-se em 15/01/2008, é indevida sua inclusão no polo passivo. Intimem-se as partes do presente, sendo a parte autora para requerer o que for de seu interesse ao prosseguimento do feito, em 10 dias. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 13 de março de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LIMA CARVALHAL
29/04/2022 14:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/04/2022 00:18

Decorrido o prazo de CARLOS ALFREDO CARNEIRO FIAT em 20/04/2022
21/04/2022 00:18

Decorrido o prazo de CLENILTON DA COSTA SILVA em 20/04/2022
21/04/2022 00:18

Decorrido o prazo de FABIANA RIBEIRO DE CARVALHO FIAT em 20/04/2022
21/04/2022 00:18

Decorrido o prazo de RICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO em 20/04/2022
02/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de FERNANDO LIMA CARVALHAL em 01/04/2022
02/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de ELAINE ARAUJO MARTINS em 01/04/2022
02/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de ALLAN ARAUJO MARTINS em 01/04/2022
02/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de VALDEMIR MOMBRINE TERRA em 01/04/2022
02/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES em 01/04/2022
02/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de MLGN EMPRESA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 01/04/2022
02/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de BIOSFERA ASSESSORIA AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA em 01/04/2022
02/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de TERRAPLANAGEM IND COM CARNEIRO PRATA LTDA em 01/04/2022
02/04/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES em 01/04/2022
22/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2022
22/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 22/03/2022
22/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 22/03/2022
22/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 22/03/2022
22/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2022
22/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2022
22/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2022
22/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2022
22/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2022
22/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 13:58

Expedido(a) edital a(o) TERRAPLANAGEM IND COM CARNEIRO PRATA LTDA
21/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES
21/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO
21/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES
21/03/2022 13:58

Expedido(a) edital a(o) MLGN EMPRESA CONSTRUTORA LTDA - EPP
21/03/2022 13:58

Expedido(a) edital a(o) BIOSFERA ASSESSORIA AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA
21/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) VALDEMIR MOMBRINE TERRA
21/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LIMA CARVALHAL
21/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALFREDO CARNEIRO FIAT
21/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE ARAUJO MARTINS
21/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) CLENILTON DA COSTA SILVA
21/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA RIBEIRO DE CARVALHO FIAT
21/03/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN ARAUJO MARTINS
17/03/2022 15:11

Conhecido o recurso de MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES - CPF: *25.***.*81-84 e não provido
17/02/2022 16:36

Incluído em pauta o processo para 16/03/2022 14:00 Principal Tele14h ()
02/02/2022 19:24

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
10/12/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/12/2021
09/12/2021 09:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 09:55

Incluído em pauta o processo para 24/01/2022 09:00 PRINCIPAL SegM9H ()
01/12/2021 09:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/07/2021 12:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
23/07/2021 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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