05/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/06/2025 17:02

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 14:10

Recebidos os autos para prosseguir
30/05/2025 13:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 28/05/2025
19/05/2025 07:20

Juntada a petição de Contraminuta
15/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
14/05/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) TELSUL SERVICOS S/A
14/05/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAURICIO DOS SANTOS
14/05/2025 15:55

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
09/05/2025 11:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/05/2025 17:08

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/03/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/03/2025 12:12

Encerrada a conclusão
17/03/2025 13:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
15/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/03/2025
15/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 14/03/2025
15/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de SERGIO MAURICIO DOS SANTOS em 14/03/2025
28/02/2025 17:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
27/02/2025 15:06

Juntada a petição de Agravo de Petição
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de6a0bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO NÃO CONHECIMENTO A garantia do juízo constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e do agravo de petição, conforme interpretação sistemática dos artigos 884, caput, 897, alínea "a", e 899, todos da CLT, bem como da Súmula 128, inciso II, do C.

TST.

No caso em apreço, verifica-se que a embargante não observou esse requisito objetivo.

Não há previsão legal que assegure às empresas em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do juízo, especialmente porque, ao contrário da massa falida, a empresa em recuperação mantém a administração dos seus bens e a condução do negócio.

Tal entendimento é corroborado pelas Súmulas 86 do TST e 45 deste E.

TRT.

Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do artigo 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição. (...) Deve ser ressaltado que o fato de a Agravante se encontrar em recuperação judicial não a exime de garantir a execução, sendo certo que os privilégios concedidos às massas falidas, com relação aos requisitos de admissibilidade de recursos, não são estendidos às empresas em recuperação judicial, por inaplicáveis a estas a Súmula nº 86 do C.

TST.

Além disso, é certo que a empresa em recuperação judicial continua na administração de seus bens, ainda que sob supervisão, razão pela qual não se justifica a isenção no pagamento de custas e depósito recursal, não havendo qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...)" (AP-0085100-82.2009.5.01.0056 - DEJT 23/05/2019, Relator: José Antônio Piton, Segunda Turma). "AGRAVO DE PETIÇÃO.

GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

REQUISITO LEGAL PARA CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ART. 884 DA CLT.

Impõe-se a garantia integral do juízo para o conhecimento dos Embargos à Execução, inclusive em relação a sociedades em recuperação judicial, porquanto dita garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor de se opor à execução, nos termos do que determina o art. 884 da CLT." (TRT1 AP 00100244820145010033 RJ, 10ª Turma, Publicação: 23/02/2016, Relator: Leonardo Dias Borges).

Portanto, nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é requisito indispensável para o conhecimento dos Embargos à Execução na Justiça do Trabalho.

Ademais, a condição de empresa em recuperação judicial não exime a embargante desse dever, razão pela qual não conheço dos Embargos à Execução opostos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução, nos termos da fundamentação.

Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT).

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que segue devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO MAURICIO DOS SANTOS
24/02/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/02/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) TELSUL SERVICOS S/A
24/02/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAURICIO DOS SANTOS
24/02/2025 13:37

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/03/2024 12:22

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
15/03/2024 12:22

Encerrada a conclusão
09/10/2023 09:19

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
09/10/2023 09:19

Encerrada a conclusão
09/10/2023 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
07/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 06/10/2023
07/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de SERGIO MAURICIO DOS SANTOS em 06/10/2023
03/10/2023 12:43

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
29/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 22:12

Expedido(a) intimação a(o) TELSUL SERVICOS S/A
27/09/2023 22:12

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAURICIO DOS SANTOS
27/09/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
26/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 25/09/2023
26/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de SERGIO MAURICIO DOS SANTOS em 25/09/2023
15/09/2023 13:31

Juntada a petição de Embargos à Execução
13/09/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/09/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) TELSUL SERVICOS S/A
11/09/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAURICIO DOS SANTOS
11/09/2023 17:26

Extinto sem resolução do mérito o incidente Impugnação à Sentença de Liquidação de TELSUL SERVICOS S/A
11/09/2023 16:40

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
11/09/2023 16:40

Encerrada a conclusão
16/08/2022 13:54

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
01/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:04

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
26/07/2022 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/07/2022 00:12

Decorrido o prazo de SERGIO MAURICIO DOS SANTOS em 06/07/2022
24/06/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2022
24/06/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 06:42

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAURICIO DOS SANTOS
23/06/2022 06:41

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/06/2022 00:12

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/06/2022
22/06/2022 00:12

Decorrido o prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 21/06/2022
22/06/2022 00:12

Decorrido o prazo de SERGIO MAURICIO DOS SANTOS em 21/06/2022
06/06/2022 14:30

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação (Impugnação à Sentença de Liquidação)
03/06/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 22:29

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/06/2022 22:29

Expedido(a) intimação a(o) TELSUL SERVICOS S/A
01/06/2022 22:29

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAURICIO DOS SANTOS
01/06/2022 22:28

Homologada a liquidação
01/06/2022 15:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2022
20/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 19/04/2022
11/04/2022 17:42

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
31/03/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 08:11

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/03/2022 08:11

Expedido(a) intimação a(o) TELSUL SERVICOS S/A
30/03/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/03/2022 13:50

Desarquivados os autos
10/03/2022 13:49

Juntada a petição de Manifestação (Cálculos)
08/02/2022 09:53

Arquivados os autos provisoriamente
08/02/2022 01:04

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/02/2022
08/02/2022 01:04

Decorrido o prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 07/02/2022
08/02/2022 01:04

Decorrido o prazo de SERGIO MAURICIO DOS SANTOS em 07/02/2022
14/01/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
14/01/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
14/01/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 08:41

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/01/2022 08:41

Expedido(a) intimação a(o) TELSUL SERVICOS S/A
13/01/2022 08:41

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAURICIO DOS SANTOS
13/01/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
25/10/2021 06:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/10/2021 12:49

Iniciada a execução
22/10/2021 12:49

Encerrada a conclusão
19/10/2021 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/10/2021 08:53

Desarquivados os autos
18/10/2021 15:59

Juntada a petição de Manifestação (Execução)
18/10/2021 15:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
07/10/2021 08:29

Arquivados os autos provisoriamente
07/10/2021 07:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/10/2021
04/07/2021 23:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA TELEMAR)
02/07/2021 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2021
02/07/2021 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 18:58

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/06/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/06/2021 00:06

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/06/2021
30/06/2021 00:06

Decorrido o prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 29/06/2021
17/06/2021 00:14

Decorrido o prazo de SERGIO MAURICIO DOS SANTOS em 16/06/2021
15/06/2021 12:49

Juntada a petição de Manifestação (MANIF DA TELEMAR)
15/06/2021 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2021
15/06/2021 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2021
15/06/2021 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 07:17

Expedido(a) intimação a(o) TELSUL SERVICOS S/A
14/06/2021 07:17

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/06/2021 07:17

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAURICIO DOS SANTOS
14/06/2021 07:16

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 18:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/04/2021 09:08

Encerrada a conclusão
20/04/2021 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
20/04/2021 08:12

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/08/2019 11:27

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
25/07/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 18:42

Conclusos os autos para despacho a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
07/12/2018 10:05

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
04/12/2018 13:19

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2008

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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