19/03/2025 17:58

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/03/2025 04:14

Decorrido o prazo de MK LEIRAS SALGADOS EIRELI em 06/03/2025
07/03/2025 04:14

Decorrido o prazo de BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA. em 06/03/2025
07/03/2025 04:14

Decorrido o prazo de LILIAN CORREA GOMES em 06/03/2025
22/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
22/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
21/02/2025 13:45

Juntada a petição de Acordo
20/02/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e862516 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Considerando a vontade das partes, ante a petição conjunta apresentada, Id 09e49e8, HOMOLOGO O ACORDO realizado, com fulcro no art. 487, III, b, CPC.

Acordo no valor total de R$ 23.980,00, sendo: Líquido ao RECLAMANTE o valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), conforme planilha de cálculos de ID 5e5daba, em 23 (vinte e três) parcelas, conforme discriminado na minuta do acordo, efetuados diretamente na conta bancária da RECLAMANTE: Banco Inter - 077, Agência 0001, Conta Corrente 40959449-0, PIX: (21) 97194-9392, CPF: *06.***.*12-11;Honorários advocatícios ao patrono da reclamante no valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais), em 10 (dez) parcelas, conforme discriminado na minuta do acordo, diretamente na conta bancária indicada do patrono da RECLAMANTE: Caixa Econômica Federal, Agência 1651, Conta Poupança 00001222-4, Operação 013, CPF/PIX: *95.***.*84-53, Dr.

José Antonio Kappler Leite.

Contribuição previdenciária, fiscal e custas conforme cálculos de ID 5e5daba.

Em face do valor acordado, desnecessário dar ciência do presente acordo à União, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, c/c artigo 832, § 4º, da CLT.

A contribuição previdenciária (INSS - Recolhimento da cota previdenciária no código 6092 na GPS), a parcela fiscal (IRRF - Recolhimento do imposto de renda no código 5936 em DIRF), e as custas (CUSTAS - Recolhimento das custas processuais no código 18.740-2 em GRU), se devidas, poderão ser recolhidas num prazo de até 30 dias após o cumprimento do acordo, com comprovação nos autos, sob pena de execução forçada.

Na hipótese de inadimplemento de quaisquer parcelas, ocorrerá o vencimento antecipado das vincendas e aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre saldo devedor, além de correção monetária pelo índice da SELIC, a partir da data do inadimplemento.

Sobreste-se o feito no PJe e no sistema NUGEP.

Até que haja o cumprimento integral do presente acordo, o processo ficará suspenso em relação aos demais RECLAMADOS, de modo que, havendo inadimplemento de quaisquer uma das parcelas, a execução será retomada em face de todos os RECLAMADOS.

Após, cumprido integralmente o acordo, verifique a Secretaria se as contas restaram zeradas nos termos da Portaria nº 261/2020, efetuem-se os lançamentos devidos e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MK LEIRAS SALGADOS EIRELI - BETTERFOOD INDUSTRIA, REP.

E COM.

IMPORT.

E EXPORT.

LTDA.
19/02/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MK LEIRAS SALGADOS EIRELI
19/02/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA.
19/02/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
19/02/2025 14:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
19/02/2025 13:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
19/02/2025 13:30

Encerrada a conclusão
18/02/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
18/02/2025 14:43

Juntada a petição de Acordo
03/02/2025 19:36

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
18/12/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
17/12/2024 14:59

Encerrada a conclusão
15/10/2024 15:51

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
15/10/2024 15:34

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 19:52

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
09/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:49

Registrada a inclusão de dados de BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA. no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/04/2024 13:49

Registrada a inclusão de dados de MK LEIRAS SALGADOS EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
17/04/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
11/04/2024 22:16

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MK LEIRAS SALGADOS EIRELI
04/04/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA.
04/04/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
04/04/2024 13:56

Determinada a inclusão de dados de MK LEIRAS SALGADOS EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/04/2024 13:56

Determinada a inclusão de dados de BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA. no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/04/2024 11:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
05/03/2024 18:45

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
05/03/2024 18:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
07/02/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
06/02/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) MK LEIRAS SALGADOS EIRELI
06/02/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA.
06/02/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
06/02/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
19/12/2023 00:25

Decorrido o prazo de MK LEIRAS SALGADOS EIRELI em 18/12/2023
19/12/2023 00:25

Decorrido o prazo de BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA. em 18/12/2023
18/12/2023 11:38

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
12/12/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MK LEIRAS SALGADOS EIRELI
12/12/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA.
12/12/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
12/12/2023 14:20

Homologada a liquidação
07/12/2023 14:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
07/09/2023 23:24

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
29/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
20/06/2023 08:46

Iniciada a execução
20/06/2023 08:45

Encerrada a conclusão
16/06/2023 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
06/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de MK LEIRAS SALGADOS EIRELI em 05/06/2023
06/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA. em 05/06/2023
24/05/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) MK LEIRAS SALGADOS EIRELI
23/05/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA.
23/03/2023 13:58

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
13/03/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
10/03/2023 15:31

Transitado em julgado em 10/02/2023
10/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de MK LEIRAS SALGADOS EIRELI em 09/02/2023
10/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA. em 09/02/2023
10/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de LILIAN CORREA GOMES em 09/02/2023
20/12/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 12:54

Expedido(a) intimação a(o) MK LEIRAS SALGADOS EIRELI
19/12/2022 12:54

Expedido(a) intimação a(o) BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA.
19/12/2022 12:54

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
19/12/2022 12:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 386,33
19/12/2022 12:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LILIAN CORREA GOMES
19/12/2022 12:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a LILIAN CORREA GOMES
14/12/2022 08:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
13/12/2022 16:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/12/2022 13:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2022 11:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2022 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2022 20:52

Expedido(a) intimação a(o) BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA.
02/03/2022 20:52

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
02/03/2022 20:52

Expedido(a) intimação a(o) MK LEIRAS SALGADOS EIRELI
02/03/2022 20:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/12/2022 13:00 25ª Vara do Trabalho - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/02/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
22/02/2022 02:51

Decorrido o prazo de LILIAN CORREA GOMES em 21/02/2022
21/02/2022 03:03

Juntada a petição de Manifestação (PET REPLICA E PROVA )
12/01/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
12/01/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 17:16

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
05/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de MK LEIRAS SALGADOS EIRELI em 04/11/2021
05/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de MK LEIRAS SALGADOS EIRELI em 04/11/2021
05/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA. em 04/11/2021
05/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA. em 04/11/2021
15/10/2021 15:06

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Provas)
15/10/2021 15:05

Juntada a petição de Contestação (Contestação MK LEIRAS)
15/10/2021 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição de Habilitação)
22/09/2021 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MK LEIRAS SALGADOS EIRELI
22/09/2021 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MK LEIRAS SALGADOS EIRELI
22/09/2021 15:28

Expedido(a) intimação a(o) BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA.
22/09/2021 15:16

Expedido(a) intimação a(o) BETTERFOOD INDUSTRIA, REP. E COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA.
22/09/2021 00:23

Decorrido o prazo de LILIAN CORREA GOMES em 21/09/2021
15/09/2021 23:19

Juntada a petição de Manifestação (PET MANIFESTAÇÃO)
14/09/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2021
14/09/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 16:10

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CORREA GOMES
13/09/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 05:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
10/09/2021 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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