19/05/2025 13:53

Arquivados os autos definitivamente
19/05/2025 13:35

Cancelada a liquidação
16/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/05/2025 17:27

Iniciada a liquidação
15/05/2025 17:27

Transitado em julgado em 12/05/2025
13/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de ZACK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 12/05/2025
13/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de LUIZ MARCELO RODRIGUES SANTANA em 12/05/2025
13/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO em 12/05/2025
25/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a92a6ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de julgar embargos de terceiro opostos por RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO.

O Embargado não apresentou contestação.

O Embargante alega que o imóvel constrito nos autos da ação trabalhista n. 0419900-42.1999.5.01.0241 foi adquirido por meio de promessa de compra e venda, cuja escritura foi lavrada em 16/02/2009.

Afirma, ainda, que à época, o imóvel encontrava-se desembaraçado de todo e quaisquer ônus, tendo sido adquirido de boa-fé.

De fato, a análise dos documentos adunados, verifica-se que a promessa de compra e venda não chegou a ser registrada na matrícula do imóvel junto ao RGI.

Também é possível observar que o imóvel encontrava-se livre de ônus à época da celebração do contrato, como alegado pelo autor.

A consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, indica que somente em 02/12/2011 a executada CNPJ 73.***.***/0001-39 foi incluída no BNDT.

Registre-se, ainda, que o Embargante comprovou que reside no imóvel.

Nos termos do artigo 1º e do artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 8.009/1990, a única prova que se exige é a de que o imóvel, de fato, sirva de residência ao executado, não importando o fato de ser o único imóvel do devedor ou não, caracterizando, pelo que se conclui que o bem se encontra abarcado pela proteção da impenhorabilidade prevista em lei.

Desta forma, ante a ausência de apresentação de defesa e os documentos juntados aos autos, não se verifica a má-fé do terceiro adquirente, impondo-se, portanto, a procedência da ação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Custas de R$ 44,26, pelo Embargante, dispensado o recolhimento.

Intimem-se.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ MARCELO RODRIGUES SANTANA - ZACK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
24/04/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ZACK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
24/04/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ MARCELO RODRIGUES SANTANA
24/04/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO
24/04/2025 15:27

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
24/04/2025 15:27

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO
14/04/2025 11:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
14/04/2025 11:30

Encerrada a conclusão
14/04/2025 10:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/04/2025 00:39

Decorrido o prazo de ZACK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 11/04/2025
12/04/2025 00:39

Decorrido o prazo de LUIZ MARCELO RODRIGUES SANTANA em 11/04/2025
12/04/2025 00:39

Decorrido o prazo de RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO em 11/04/2025
03/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e063c97 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Venham conclusos para decisão.

NITEROI/RJ, 02 de abril de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO
02/04/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ZACK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
02/04/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ MARCELO RODRIGUES SANTANA
02/04/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO
02/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de ZACK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 26/03/2025
27/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de LUIZ MARCELO RODRIGUES SANTANA em 26/03/2025
27/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO em 26/03/2025
18/03/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9a960d proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Juntem-se os comprovantes do sistema e-carta e, voltem conclusos.

NITEROI/RJ, 17 de março de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO
17/03/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) ZACK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
17/03/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ MARCELO RODRIGUES SANTANA
17/03/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO
17/03/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:49

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO em 14/03/2025
21/02/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cb5b93 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Aguarde-se, por 10 dias.

NITEROI/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO
20/02/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERREIRA FIGUEIREDO
20/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de RICARDO ALVARIM DE MATTOS em 17/02/2025
18/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de MAURICIO ALVARIM DE MATTOS em 17/02/2025
18/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de ZACK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 17/02/2025
18/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de LUIZ MARCELO RODRIGUES SANTANA em 17/02/2025
15/01/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO ALVARIM DE MATTOS
14/01/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO ALVARIM DE MATTOS
14/01/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ZACK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14/01/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ MARCELO RODRIGUES SANTANA
13/12/2024 15:37

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
12/12/2024 14:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/12/2024 10:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo