19/08/2025 10:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
13/08/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
13/08/2025 11:56

Encerrada a conclusão
04/08/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
01/08/2025 16:27

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
18/07/2025 09:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL LUCIA MORENO
01/07/2025 10:19

Registrada a inclusão de dados de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
28/05/2025 14:28

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
15/05/2025 10:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
13/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 12/05/2025
13/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de RAQUEL LUCIA MORENO em 12/05/2025
10/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 19:06

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
09/04/2025 19:06

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL LUCIA MORENO
09/04/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
28/03/2025 14:39

Iniciada a execução
28/03/2025 14:39

Transitado em julgado em 27/03/2025
28/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/03/2025
08/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 07/03/2025
08/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de RAQUEL LUCIA MORENO em 07/03/2025
18/02/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aa1bc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Conclusão Por todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta; declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para extinguir o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos no curso do contrato de trabalho, sem resolução de mérito; e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por RAQUEL LUCIA MORENO em face de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS., para excluir a 2ª ré do polo passivo da ação; reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada, no período de 01/05/2021 a 31/01/2023; e condenar a primeira reclamada ao pagamento com base na sua última remuneração – R$1.665,93, d: aviso prévio indenizado (33 dias)salário de janeiro de 2023;13° salário proporcional de 2023 à razão de 2/12, já observada a projeção do aviso prévio;férias simples com 1/3 de 2021/2022;férias proporcionais com 1/3 de 2022/2023, à razão de 10/12, já observada a projeção do aviso prévio;FGTS relativo a todo o período do contrato de trabalho, incluindo a rescisão, autorizada a dedução dos valores eventualmente já depositados; multa de 40% do FGTS.multa do art.477 da CLT.

A incidência do FGTS - acrescido ou não da multa de 40% - deve ser feita sobre toda a remuneração do empregado.

Assim, as parcelas reflexas reconhecidas deverão ser observadas no cálculo.

Ante a sucumbência parcial e recíproca, pagará a 1ª ré ao advogado da reclamante 5% (cinco por cento) do valor líquido atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios, sendo de igual monta (5%) pela parte autora, aos procuradores da 2ª ré em razão da improcedência em relação a ela, para o que se arbitra o valor total de R$1.000,00 para ser utilizado como base de cálculo para os 5%, considerando a pequena complexidade da demanda (art. 791-A da CLT), vedada a compensação.

Porém, ante a decisão do C.

STF na ADI 5766, não há falar em honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Autoriza-se a dedução, nos termos das Leis nº 8.620/93 e 8.541/92, da cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Súmula nº 368 e a OJ nº 363 da SDI-I, do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de recolhimento previdenciário, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, sendo as demais indenizatórias.

Em relação Imposto de Renda, cuidando a hipótese rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), autoriza-se a retenção do tributo, se for o caso, observado o disposto no Provimento 01/1996 da CGJT, no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 c/c o artigo 12-A da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado que os juros de mora, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C.

TST.

Constitui obrigação da ré comprovar nos autos, em 15 dias após a retenção, os respectivos recolhimentos.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e da Súmula 381 do C.

TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do C.

TST).

A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução, nos termos Súmula 4 do E.

TRT da 1ª Região. Índices de correção monetária e de juros observando-se os critérios definidos na ADC 58, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, cujos documentos comprobatórios tenham sido devidamente juntados com a defesa, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Exclua-se a 2ª ré.

Custas pela primeira reclamada, no importe de R$343,44, calculadas sobre R$17.172,20, valor ora arbitrado para a condenação.

Prazo de oito dias para cumprimento. Intimem-se as partes. Duque de Caxias, 15 de fevereiro de 2025. Letícia Primavera Marinho Cavalcanti Juíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL LUCIA MORENO
17/02/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
17/02/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
17/02/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL LUCIA MORENO
17/02/2025 13:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 343,44
17/02/2025 13:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAQUEL LUCIA MORENO
06/02/2025 12:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
06/02/2025 11:59

Audiência una realizada (06/02/2025 08:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/02/2025 17:51

Juntada a petição de Contestação
05/02/2025 17:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2025 12:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
14/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/12/2024
30/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de RAQUEL LUCIA MORENO em 29/11/2024
21/11/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 16:22

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
19/11/2024 16:22

Expedido(a) notificação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
19/11/2024 16:22

Expedido(a) notificação a(o) RAQUEL LUCIA MORENO
19/11/2024 16:22

Expedido(a) notificação a(o) RAQUEL LUCIA MORENO
19/11/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
19/11/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL LUCIA MORENO
19/11/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 21:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
18/11/2024 20:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 20:23

Audiência una designada (06/02/2025 08:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/11/2024 20:23

Audiência una por videoconferência cancelada (06/02/2025 08:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/11/2024 20:22

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
24/06/2024 12:04

Audiência una por videoconferência designada (06/02/2025 08:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/06/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
16/06/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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