30/05/2025 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
28/05/2025 15:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/05/2025 15:10

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1118
28/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 27/05/2025
13/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ASS CONSTRUCOES, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA em 12/05/2025
13/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAULO ROGERIO FERREIRA em 12/05/2025
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb56c5a proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: PAULO ROGERIO FERREIRA RECORRIDO: ASS CONSTRUCOES, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, MUNICIPIO DE BARRA MANSA .Vistos, etc.

Inicialmente, registre-se que, nos termos do artigo 313, IV, "a", do Código de Processo Civil, é admissível o sobrestamento do processo quando houver decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tema de repercussão geral que ainda não tenha sido concluída, seja pela pendência do julgamento dos embargos de declaração ou pela não publicação integral do acórdão. O sobrestamento não deve ser entendido como um descumprimento do que foi decidido pelo STF, mas sim como uma medida destinada a garantir a adequada análise do impacto da decisão do STF sobre o caso específico, evitando a prática de atos processuais que possam resultar em decisões conflitantes ou desnecessárias antes da resolução definitiva da questão.

Dessa forma, tendo em vista que a questão discutida no presente processo refere-se ao Tema de Repercussão Geral 1.118 – “Ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração – cujo julgamento ocorreu Pública, conforme a tese fixada no RE 760.931 (Tema 246)” em 21/02/2020, com pendência quanto à publicação integral do acórdão ou ao julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos, e com base na compreensão de que a plena assimilação do alcance e da extensão da decisão do Supremo Tribunal Federal somente será possível após a conclusão dessa fase do julgamento, torna-se imprescindível suspender a tramitação do presente feito até que a questão seja resolvida de forma definitiva. Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até a publicação integral do acórdão ou, caso interpostos, o julgamento dos embargos de declaração.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO FERREIRA
24/04/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
24/04/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ASS CONSTRUCOES, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA
24/04/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROGERIO FERREIRA
24/04/2025 09:25

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1118
22/04/2025 11:42

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
22/04/2025 11:42

Encerrada a conclusão
22/04/2025 11:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
25/03/2025 12:08

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/03/2025 14:38

Determinada a requisição de informações
24/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100431-49.2024.5.01.0551 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 38 na data 20/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100301387600000117864668?instancia=2
20/03/2025 16:10

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO MADEU
20/03/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo