TRT1 - 0092700-95.2007.5.01.0066

1ª instância - Rio de Janeiro - 66ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 22:30

    Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

  • 17/06/2025 00:05

    Decorrido o prazo de GREEN RED FRUIT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/06/2025

  • 03/06/2025 00:20

    Decorrido o prazo de GREEN RED FRUIT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/06/2025

  • 20/05/2025 07:44

    Publicado(a) o(a) edital em 21/05/2025

  • 20/05/2025 07:44

    Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025

  • 19/05/2025 13:12

    Expedido(a) edital a(o) GREEN RED FRUIT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

  • 19/05/2025 13:12

    Expedido(a) intimação a(o) GREEN RED FRUIT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

  • 23/04/2025 00:08

    Decorrido o prazo de REGINA CLAUDIA SOARES GOMES em 22/04/2025

  • 03/04/2025 06:37

    Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025

  • 03/04/2025 06:37

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025

  • 02/04/2025 19:35

    Expedido(a) intimação a(o) REGINA CLAUDIA SOARES GOMES

  • 02/04/2025 19:34

    Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PEDRO SOUSA CHAVES sem efeito suspensivo

  • 13/03/2025 12:26

    Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 12/03/2025 00:08

    Decorrido o prazo de REGINA CLAUDIA SOARES GOMES em 11/03/2025

  • 11/03/2025 14:48

    Encerrada a conclusão

  • 07/03/2025 14:24

    Juntada a petição de Agravo de Petição

  • 21/02/2025 07:20

    Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025

  • 21/02/2025 07:20

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025

  • 20/02/2025 12:46

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 20/02/2025 06:59

    Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025

  • 20/02/2025 06:59

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Fica V.

    Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40da04f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de processo arquivado provisoriamente em razão da inércia do reclamante em indicar meios de prosseguimento da execução.

    Decorrido o prazo de 2 anos, os autos vieram conclusos para apreciação.

    Sucinto o relatório, passa-se ao exame.

    Fundamentação A questão da prescrição intercorrente do processo do trabalho, como se sabe, envolvia grande cizânia, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, o que se depreende, inclusive, pela existência de súmulas em sentido diverso, conforme se extrai da leitura da Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho.

    Todavia, a Lei n° 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 11-A que prevê expressamente que: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”.  Com as alterações implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho a partir da vigência da Lei n° 13.467/17, máxime no que tange aos artigos 11-A, § 2º e 916, da CLT, possibilitam o juiz declarar de ofício a prescrição intercorrente, quando decorrer o prazo de 2 anos a partir do momento em que o credor deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.

    Vejamos: “Art. 11-A.

    Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” (destacamos) Do exame dos autos, verifica-se que em 04/11/2022 a parte autora foi intimada para impulsionar o feito em 15 dias, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT.

    Porém, manteve-se inerte.

    Nesta hipótese, em que se verifique o decurso do prazo por negligência do próprio exequente, a paz social recomenda que se aplique a prescrição intercorrente.

    Esta conclusão decorre, por exemplo, do contido no art. 884, § 1º da CLT, que admite a prescrição intercorrente alegada em matéria de defesa.

    Mas, não apenas em sede de matéria de defesa, como também de ofício pelo juiz, isto por força do art 11-A, §2°, da CLT, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, quando então será aplicável a Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal.

    Neste sentido, vem decidindo este E.

    Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo ou entre um processo e outro.

    Com as recentes alterações processuais, as quais acabaram com a separação entre o processo de conhecimento e de execução de título judicial, que deram ensejo ao surgimento do processo sincrético, a prescrição intercorrente também poderá se dar entre as fases do processo (conhecimento e execução).

    A prescrição intercorrente é aplicável ao Processo do Trabalho, em face da expressa previsão legal dos arts. 884, § 1º, e 11-A da CLT e 924, V, do CPC.

    In casu, houve determinação judicial para que o exequente promovesse o andamento do feito após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, com expressa previsão de aplicação do art. 11-A da CLT, de forma que restaram atendidos tantos os pressupostos legais, para aplicação da prescrição intercorrente.

    Recurso desprovido. (TRT-1.

    AP: 01009097120165010055, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, 5ª Turma.

    DEJT: 27/01/222) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, prevê a inércia da parte no interregno de dois anos.

    Assim, deixando o exequente de se manifestar nos autos da execução, a despeito de intimado na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicável a prescrição intercorrente. (TRT-1.

    AP: 00103537720155010016, Relator: Luiz Alfredo Mafra Lino, 6ª Turma.

    DEJT: 16/12/2021) Vale mencionar ainda  recente decisão da 5ª Turma do C.

    TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA.

    ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.

    ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.

    TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

    Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica.

    O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.

    Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”.

    Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos.

    Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Contudo, assim não o fez.

    Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1º e 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício.

    Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados.

    Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005. 5ª Turma.

    Ministro Relator: Breno Medeiros.

    DOEJT: 07/04/2021) Destarte, considerando que a parte autora não indicou a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, com fulcro nos artigos acima, de modo especial o art. 11-A, §2º, de ofício, declaro ocorrida a prescrição intercorrente desta ação, extinguindo o processo de execução trabalhista, nos termos do artigo 924, V, do CPC, de aplicação subsidiária.  Dispositivo Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora, com fulcro nos artigos acima, de modo especial o art. 11-A, §2º, declaro de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo de execução trabalhista, nos termos do artigo 924, V, do CPC, de aplicação subsidiária.

    Intimem-se as partes.

    Transitado em julgado, excluam-se os executados do BNDT, SERASAJUD, RENAJUD e CNIB e arquivem-se os autos definitivamente.   ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINA CLAUDIA SOARES GOMES

  • 19/02/2025 14:11

    Expedido(a) intimação a(o) REGINA CLAUDIA SOARES GOMES

  • 19/02/2025 14:11

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 19/02/2025 14:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente

  • 18/02/2025 18:47

    Juntada a petição de Manifestação

  • 14/02/2025 15:12

    Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 14/02/2025 15:12

    Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

  • 14/02/2025 15:12

    Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial

  • 30/01/2023 16:01

    Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial

  • 30/11/2022 00:08

    Decorrido o prazo de PEDRO SOUSA CHAVES em 29/11/2022

  • 05/11/2022 01:54

    Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022

  • 05/11/2022 01:54

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2022 11:04

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 04/11/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 17:06

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 05/08/2022 00:07

    Decorrido o prazo de PEDRO SOUSA CHAVES em 04/08/2022

  • 01/08/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 12:26

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA

  • 01/08/2022 12:26

    Encerrada a conclusão

  • 06/07/2022 12:02

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 05/07/2022 20:54

    Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)

  • 05/07/2022 02:11

    Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022

  • 05/07/2022 02:11

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2022 17:24

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 01/07/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 00:04

    Decorrido o prazo de Capitania dos Portos do Rio de Janeiro em 20/06/2022

  • 10/06/2022 13:46

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 04/05/2022 14:22

    Expedido(a) intimação a(o) CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO

  • 30/03/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 10:31

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN

  • 15/03/2022 21:00

    Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)

  • 15/03/2022 01:59

    Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022

  • 15/03/2022 01:59

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2022 09:53

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 14/03/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 12:31

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN

  • 09/03/2022 12:31

    Encerrada a conclusão

  • 10/02/2022 12:47

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 16/12/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 16:24

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 08/10/2021 19:07

    Encerrada a conclusão

  • 04/10/2021 15:48

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 02/09/2021 13:56

    Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo

  • 02/09/2021 02:21

    Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021

  • 02/09/2021 02:21

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2021 18:03

    Expedido(a) alvará a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 31/08/2021 18:03

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 26/08/2021 01:57

    Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2021

  • 26/08/2021 01:57

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2021 21:22

    Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Procuração e dados bancários )

  • 25/08/2021 21:17

    Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Procuração e dados bancários )

  • 24/08/2021 18:51

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 24/08/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 11:09

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES

  • 11/08/2021 00:03

    Decorrido o prazo de PEDRO SOUSA CHAVES em 10/08/2021

  • 30/06/2021 17:58

    Juntada a petição de Manifestação (Juntada da Substabelecimento com reserva de poderes)

  • 24/06/2021 01:45

    Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2021

  • 24/06/2021 01:45

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2021 00:20

    Decorrido o prazo de PEDRO SOUSA CHAVES em 23/06/2021

  • 23/06/2021 15:12

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 23/06/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 10:10

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES

  • 22/06/2021 14:46

    Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)

  • 16/06/2021 01:33

    Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021

  • 16/06/2021 01:33

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2021 15:41

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 15/06/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 09:33

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES

  • 12/06/2021 00:12

    Decorrido o prazo de REGINA CLAUDIA SOARES GOMES em 11/06/2021

  • 12/06/2021 00:12

    Decorrido o prazo de PEDRO SOUSA CHAVES em 11/06/2021

  • 03/06/2021 02:08

    Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2021

  • 03/06/2021 02:08

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2021 02:08

    Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2021

  • 03/06/2021 02:08

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2021 14:05

    Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)

  • 01/06/2021 17:34

    Expedido(a) intimação a(o) REGINA CLAUDIA SOARES GOMES

  • 01/06/2021 17:34

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 01/06/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 10:45

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES

  • 22/01/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 15:49

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE

  • 20/10/2020 16:53

    Expedido(a) ofício a(o) GREEN FRUIT HORTIGRANJEIROS LTDA - ME

  • 20/10/2020 16:53

    Expedido(a) ofício a(o) GREEN FRUIT HORTIGRANJEIROS LTDA - ME

  • 20/10/2020 16:53

    Expedido(a) intimação a(o) DETRAN/RJ

  • 25/09/2020 00:02

    Decorrido o prazo de GREEN FRUIT HORTIGRANJEIROS LTDA - ME em 24/09/2020

  • 10/09/2020 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 07:57

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE

  • 24/08/2020 14:50

    Expedido(a) ofício a(o) GREEN FRUIT HORTIGRANJEIROS LTDA - ME

  • 05/08/2020 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 09:00

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO

  • 05/08/2020 00:01

    Decorrido o prazo de PEDRO SOUSA CHAVES em 04/08/2020

  • 24/06/2020 00:18

    Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020

  • 24/06/2020 00:18

    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2020 13:25

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 21/06/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 21:03

    Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2020

  • 19/06/2020 21:03

    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2020 15:35

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE

  • 19/06/2020 14:21

    Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)

  • 18/06/2020 13:34

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 18/06/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 11:17

    Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020

  • 18/06/2020 11:17

    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2020 16:34

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE

  • 17/06/2020 11:36

    Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)

  • 17/06/2020 11:19

    Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUSA CHAVES

  • 17/06/2020 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 16:57

    Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE

  • 12/05/2020 00:09

    Decorrido o prazo de REGINA CLAUDIA SOARES GOMES em 11/05/2020

  • 19/03/2020 12:52

    Publicado(a) o(a) Notificação em 18/03/2020

  • 19/03/2020 12:52

    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2020 11:44

    Expedido(a) intimação a(o) REGINA CLAUDIA SOARES GOMES

  • 10/02/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 14:15

    Conclusos os autos para despacho a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO

  • 31/01/2020 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 14:06

    Conclusos os autos para despacho a NAJLA RODRIGUES ABBUDE

  • 29/01/2020 17:52

    Juntada a petição de Manifestação (Requer desbloqueio)

  • 19/11/2019 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 20:16

    Conclusos os autos para despacho a GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID

  • 15/11/2019 00:01

    Decorrido o prazo de PEDRO SOUSA CHAVES em 14/11/2019

  • 12/11/2019 12:06

    Juntada a petição de Manifestação (manifestaçao)

  • 27/10/2019 00:20

    Publicado(a) o(a) Notificação em 22/10/2019

  • 27/10/2019 00:20

    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2019 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2019 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 11:14

    Conclusos os autos para despacho a AMANDA DINIZ SILVEIRA

  • 12/10/2019 00:13

    Decorrido o prazo de PEDRO SOUSA CHAVES em 11/10/2019 23:59:59

  • 10/10/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 14:04

    Conclusos os autos para despacho a AMANDA DINIZ SILVEIRA

  • 09/10/2019 13:55

    Juntada a petição de Manifestação (manifestação )

  • 06/10/2019 00:43

    Publicado(a) o(a) Notificação em 04/10/2019

  • 06/10/2019 00:43

    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2019 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 18:56

    Conclusos os autos para despacho a ELISA TORRES SANVICENTE

  • 23/09/2019 13:23

    Juntada a petição de Manifestação (manifestação )

  • 22/09/2019 00:20

    Publicado(a) o(a) Notificação em 17/09/2019

  • 22/09/2019 00:20

    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2019 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 15:17

    Conclusos os autos para despacho a ELISA TORRES SANVICENTE

  • 09/08/2019 12:17

    Juntada a petição de Manifestação (manifestação )

  • 25/07/2019 00:38

    Publicado(a) o(a) Notificação em 25/07/2019

  • 25/07/2019 00:38

    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/07/2019 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 15:40

    Conclusos os autos para despacho a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 03/06/2019 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 12:28

    Conclusos os autos para despacho a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 24/04/2019 15:57

    Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

  • 16/04/2019 13:39

    Juntada a petição de Manifestação (manifestação)

  • 12/04/2019 14:24

    Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial

  • 06/04/2019 00:45

    Decorrido o prazo de PEDRO SOUSA CHAVES em 05/04/2019 23:59:59

  • 15/03/2019 03:05

    Publicado(a) o(a) Notificação em 15/03/2019

  • 15/03/2019 03:05

    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2019 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 15:01

    Conclusos os autos para despacho a CAMILA LEAL LIMA

  • 25/02/2019 12:08

    Expedido(a) alvará a(o) autor

  • 14/02/2019 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 08:49

    Conclusos os autos para despacho a CAMILA LEAL LIMA

  • 04/02/2019 23:37

    Juntada a petição de Manifestação (Requer liberação valores indevidamente bloqueados)

  • 27/11/2018 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 17:29

    Conclusos os autos para despacho a CAMILA LEAL LIMA

  • 15/11/2018 00:28

    Decorrido o prazo de PEDRO SOUSA CHAVES em 14/11/2018 23:59:59

  • 24/10/2018 14:48

    Juntada a petição de Manifestação

  • 20/10/2018 01:25

    Publicado(a) o(a) Notificação em 22/10/2018

  • 20/10/2018 01:25

    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2018 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 15:01

    Conclusos os autos para despacho a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA

  • 02/10/2018 17:30

    Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2007

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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