27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b441cc proferida nos autos.

Homologo a avença noticiada na petição ID 03be294, para que surta seus efeitos legais.

O advogado da parte autora deverá noticiar nos autos o inadimplemento, caso ocorra, em até 10 dias após o vencimento, presumindo-se como cumprido o acordo caso o autor se mantenha silente.

Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, tendo em vista as parcelas integrantes da avença.

Despicienda a intimação da União, nos termos do Ato Conjunto TRT/RJ – PRF 2ª Região n. 01/2011 c/c a Portaria 582/2013 do MF.

Custas pelo autor da ação, dispensado ante a gratuidade de justiça deferida.

Considerando-se os termos do OFÍCIO CIRCULAR TST.CGJT N. 9/2023, determina-se o cumprimento dos seguintes itens: Proceda-se ao presente lançamento para acertamento dos dados estatísticos;Sobreste-se o feito (Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença); Lance-se tal prazo no GIGS.

Notifiquem-se as partes.

O presente documento constitui-se em ordem judicial perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA, CPF *02.***.*12-44, CTPS nº: 0879 série: 055-RJ, ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD, relacionado ao período de vigência do contrato de trabalho com o empregador, BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ 60.***.***/0001-07, ocorrido de 09/06/1997 a 01/03/2025. O presente documento constitui-se em ordem judicial (exceto se o trabalhador houver aderido ao saque-aniversário), perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA, CPF *02.***.*12-44, CTPS nº: 0879 série: 055-RJ, com data de admissão em 09/06/1997 e extinção do contrato em 01/03/2025, com o empregador BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ 60.***.***/0001-07, por rescisão indireta. Decorrido o prazo do acordo, arquivem-se os autos.

VOLTA REDONDA/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
23/08/2024 12:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA em 22/08/2024
09/08/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
08/08/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
06/08/2024 14:49

Conhecido o recurso de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*12-44 e provido
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
18/07/2024 17:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 17:18

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
10/06/2024 16:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2024 12:23

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
05/06/2024 12:17

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
21/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 20/05/2024
21/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA em 20/05/2024
01/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
30/04/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
25/04/2024 14:28

Conhecido o recurso de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*12-44 e provido
22/03/2024 14:54

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 09:00 Sessão Virtual ED RAMB ()
12/03/2024 12:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/03/2024 15:17

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
04/03/2024 12:17

Distribuído por sorteio
15/08/2023 18:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/08/2023 23:16

Recebidos os autos para prosseguir
23/02/2022 09:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2021
18/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 17/12/2021
17/12/2021 10:40

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista)
16/12/2021 14:53

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AI)
16/12/2021 14:53

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR)
16/12/2021 14:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
05/12/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2021
05/12/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2021
05/12/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 15:57

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
03/12/2021 15:57

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
16/11/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 17:55

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
26/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA em 25/10/2021
25/10/2021 17:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
09/10/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2021
09/10/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 09:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
24/09/2021 18:54

Não admitido o Recurso de Revista de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
20/08/2021 09:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2021
07/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 06/05/2021
07/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA em 06/05/2021
07/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 06/05/2021
07/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA em 06/05/2021
06/05/2021 14:30

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
24/04/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/04/2021
24/04/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/04/2021
24/04/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/04/2021
24/04/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/04/2021
24/04/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/04/2021
24/04/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 12:52

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
23/04/2021 12:52

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
23/04/2021 12:52

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
23/04/2021 12:52

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
23/04/2021 12:52

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
20/04/2021 15:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*12-44
18/03/2021 14:09

Incluído em pauta o processo para 14/04/2021 09:00 SV ED ICAF ()
11/03/2021 17:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/03/2021 15:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
05/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2021
05/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 04/03/2021
05/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA em 04/03/2021
05/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 04/03/2021
05/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA em 04/03/2021
01/03/2021 18:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
20/02/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2021
20/02/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2021
20/02/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2021
20/02/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2021
20/02/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2021
20/02/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 07:59

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
18/02/2021 07:59

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
18/02/2021 07:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
18/02/2021 07:59

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
18/02/2021 07:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
09/02/2021 15:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*12-44
17/12/2020 16:44

Incluído em pauta o processo para 03/02/2021 09:00 SV ED ICAF ()
25/09/2020 09:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/09/2020 15:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
23/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2020
23/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 22/09/2020
23/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA em 22/09/2020
17/09/2020 11:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
10/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2020
10/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2020
10/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2020
10/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 10:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
09/09/2020 10:17

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
09/09/2020 10:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
01/09/2020 15:03

Conhecido o recurso de LUIS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*12-44 e não provido
01/09/2020 15:03

Conhecido o recurso de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-07 e provido em parte
14/08/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2020
13/08/2020 15:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 15:23

Incluído em pauta o processo para 26/08/2020 09:00 SV ICAF ()
03/07/2020 19:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2020 17:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
08/06/2020 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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