28/05/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/05/2025
15/05/2025 17:17

Juntada a petição de Contrarrazões
13/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2025
13/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS em 12/05/2025
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/04/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/04/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS
24/04/2025 17:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
24/04/2025 17:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
15/04/2025 09:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
15/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/04/2025
26/03/2025 02:55

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS em 25/03/2025
25/03/2025 22:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/03/2025 21:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b68db62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs os presentes embargos de declaração conforme fundamentação exposta no ID. 49aad0d.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, porém rejeito-os por incabíveis na espécie, pois os Embargos de Declaração não se constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.

O artigo 897-A, caput, dispõe que "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do apelo - art. 897-A da CLT e 1022 do NCPC.

Note-se, por oportuno, que a contradição a ensejar os embargos de declaração é a denominada interna, que ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, capazes de gerar incoerência do pensamento e prejuízos no entendimento da decisão exarada.

Já a obscuridade a ensejar a oposição dos embargos de declaração é o defeito consistente na falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado, o que não ocorre in casu, visto que os fundamentos que embasam a sentença estão registrados de forma clara, não havendo obscuridade a ser sanada.

Divergência entre os fundamentos da decisão e os fatos/provas desencadeados ao longo do processo não autorizam a oposição dos referidos embargos, visto que visam à revisão do julgado (inteligência do artigo 897-A da CLT e seus parágrafos).

Decisão inteiramente oposta ao interesse da parte não encerra omissão, contradição ou obscuridade.

O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para a solução da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que embasam a sua convicção no decidir.

A decisão examinou todos os temas que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com limpidez os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incidir nos motivos a impor a oposição dos presentes embargos.

A embargante, em verdade, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria.

Vale lembrar que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Destarte, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, REJEITO os presentes embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/03/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/03/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/03/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS
11/03/2025 15:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 07/03/2025
25/02/2025 10:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
21/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS em 20/02/2025
19/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 18/02/2025
14/02/2025 23:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC )
12/02/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe0432c proferido nos autos.

Aos embargados sobre #id. 49aad0d.

Após, façam conclusos à I.

Colega Vinculada para julgamento.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS
10/02/2025 10:44

Juntada a petição de Contrarrazões
07/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS em 06/02/2025
06/02/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
06/02/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS
06/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
03/02/2025 22:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
30/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
28/12/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
28/12/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/12/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS
28/12/2024 11:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
28/12/2024 11:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS
21/10/2024 16:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
07/10/2024 15:48

Juntada a petição de Razões Finais
04/10/2024 15:51

Audiência una por videoconferência realizada (04/10/2024 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/10/2024 16:14

Juntada a petição de Contestação
03/10/2024 11:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/10/2024 14:45

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC )
23/09/2024 11:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 12:32

Expedido(a) notificação a(o) JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS
21/08/2024 12:32

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/08/2024 12:32

Expedido(a) notificação a(o) JOSE ANTONIO SILVA DE BARROS
21/08/2024 12:32

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
05/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:20

Audiência una por videoconferência designada (04/10/2024 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/07/2024 18:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
29/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo