19/03/2025 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/03/2025 21:44

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA sem efeito suspensivo
07/03/2025 17:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
06/03/2025 13:06

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/02/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc82873 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que o autor foi intimado para indicar meios à execução, quedando-se inerte há mais de 02 anos, caracterizando-se a hipótese da prescrição intercorrente trabalhista, prevista no art. 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, in verbis: Art. 11-A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O fornecimento de meios de prosseguimento na execução é ônus que incumbe às partes, em consonância com a nova redação do art. 878 da CLT, abaixo transcrito: Art. 878 - A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

No caso dos autos, a paralisação da execução decorre da inércia do autor, uma vez que, intimado em #id:fa12824 não se manifestou, razão pela qual deve-se decretar a prescrição intercorrente.

Observa-se, ainda, que o decurso do prazo de 2 anos se deu após 11/11/2017, atendendo ao disposto no art.2º da IN nº41/2018, do C.

TST, in verbis: “Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.

Assim, paralisada a execução, por culpa do exequente e decorrido o lapso temporal prescricional, conforme o §1º, do art.11-A, da CLT, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória, conforme fundamentação supra.

Notifiquem-se as partes, pelo prazo de 8 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos definitivamente.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA
14/02/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA
14/02/2025 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
12/02/2025 14:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
12/02/2025 14:08

Desarquivados os autos
13/12/2022 14:50

Arquivados os autos provisoriamente
12/12/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
14/06/2022 00:15

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA em 13/06/2022
27/05/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2022
27/05/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 12:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA
26/05/2022 12:22

Encerrada a conclusão
13/05/2022 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
20/10/2021 01:06

Decorrido o prazo de CLEMILDA VERA BAPTISTA DA COSTA em 19/10/2021
20/10/2021 01:06

Decorrido o prazo de MARCELO BAPTISTA DA COSTA em 19/10/2021
09/09/2021 14:01

Expedido(a) notificação a(o) CLEMILDA VERA BAPTISTA DA COSTA
09/09/2021 14:01

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO BAPTISTA DA COSTA
02/09/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
21/05/2021 00:34

Decorrido o prazo de CLEMILDA VERA BAPTISTA DA COSTA em 20/05/2021
21/05/2021 00:34

Decorrido o prazo de MARCELO BAPTISTA DA COSTA em 20/05/2021
21/05/2021 00:34

Decorrido o prazo de MERCIL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 20/05/2021
18/05/2021 00:14

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA em 17/05/2021
08/05/2021 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2021
08/05/2021 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 18:49

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA
06/05/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 21:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
01/05/2021 02:16

Juntada a petição de Manifestação (requer o prosseguimento do feito)
30/04/2021 00:06

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA em 29/04/2021
25/04/2021 04:05

Expedido(a) notificação a(o) CLEMILDA VERA BAPTISTA DA COSTA
25/04/2021 04:05

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO BAPTISTA DA COSTA
25/04/2021 04:05

Expedido(a) notificação a(o) MERCIL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME
17/04/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2021
17/04/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 21:31

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA
15/04/2021 21:30

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA
12/03/2021 15:49

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
15/09/2020 00:03

Decorrido o prazo de CLEMILDA VERA BAPTISTA DA COSTA em 14/09/2020
15/09/2020 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO BAPTISTA DA COSTA em 14/09/2020
19/08/2020 21:08

Expedido(a) notificação a(o) CLEMILDA VERA BAPTISTA DA COSTA
19/08/2020 21:08

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO BAPTISTA DA COSTA
17/08/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 22:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
30/07/2020 17:02

Juntada a petição de Manifestação (informando a instauração do IDPJ da empresa executada)
10/07/2020 00:10

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA em 09/07/2020
02/05/2020 03:55

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
02/05/2020 03:55

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 14:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA
28/04/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
10/03/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 21:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
06/02/2020 10:38

Iniciada a execução
06/02/2020 00:09

Decorrido o prazo de MERCIL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 05/02/2020
30/01/2020 12:04

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
13/12/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 13:32

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
24/09/2019 17:09

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO NÃO PAGAMENTO DO ACORDO)
22/03/2019 01:06

Decorrido o prazo de MERCIL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 21/03/2019 23:59:59
22/03/2019 01:06

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA em 21/03/2019 23:59:59
11/03/2019 17:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 80.00
11/03/2019 17:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUSA
11/03/2019 17:23

Homologada a Transação
11/03/2019 17:23

Audiência inicial realizada (11/03/2019 09:20 - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/01/2019 15:13

Expedido(a) Notificação a(o) réu
06/12/2018 14:46

Audiência inicial designada (11/03/2019 09:20 - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2018 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo