27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef31a7f proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos etc.

O devedor requer o pagamento parcelado na forma do NCPC, recolhendo 30% da dívida.

Assim, determino as seguintes intimações/notificações ao exequente (RECLAMANTE): 1) para, em 5 dias, manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, e seu § 1º, do NCPC.

Ressalte-se que a concordância ou não quanto ao parcelamento não é um pressuposto legal.

Caso silente o autor, presumir-se-ão cumpridos os requisitos; 2) para, também em 5 dias, indicar os dados bancários (1 - BANCO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO BANCO; 2 - AGÊNCIA, IDENTIFICANDO O DÍGITO DA AGÊNCIA SEPARANDO-O POR “-”; 3 - TIPO DE CONTA/OPERAÇÃO; 4 - NÚMERO DA CONTA/OPERAÇÃO, COM DÍGITO SEPARANDO-O POR “-”; 5 - NOME E CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA) para depósito das parcelas referentes a seu crédito exclusivamente e os dados bancários do advogado em caso de honorários advocatícios, sob pena de liberação de valores somente após o depósito integral das parcelas pela ré.

A conta indicada para recebimento do crédito exclusivo do autor poderá ser a mesma do advogado caso haja poderes especiais de RECEBER E DAR QUITAÇÃO na procuração, neste caso apontando o ID da procuração e/ou substabelecimento ou as folhas do processo físico; A ré deverá continuar os depósitos judicias normalmente até segunda ordem.

Para evitar tumultos processuais a ré NÃO deverá recolher os valores devidos em guias diferentes da de depósito judicial (NÃO USAR guia GPS, GRU etc, sob pena de qualquer valor incorretamente recolhido ser considerado como não pago, sem possibilidade de devolução).

Decorrido o prazo, conclusos para decisão quanto ao parcelamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 731bfd4 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Nada a deferir ao peticionante.

O NCPC prevê a possibilidade de constrição salarial para dívida de natureza alimentar (art. 833, §2º), caso dos autos.

Além disso, enquadra-se no conceito de crédito de natureza alimentícia estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, os créditos trabalhistas, tornando-se possível a constrição salarial quando infrutíferas outros meios de excussão. Ademais, a reclamada pode quitar o débito por meio de parcelamento na forma do art. 916 do CPC ou, ainda, entrar em contato com a parte autora para fins de conciliação.

Intime-se para ciência e prossiga-se a teimosinha.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
10/10/2024 14:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 09/10/2024
10/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ ALBERTO DOS SANTOS em 09/10/2024
10/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ em 09/10/2024
26/09/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) AQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
25/09/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
25/09/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
11/09/2024 07:57

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ - CNPJ: 04.***.***/0001-06 e não provido
09/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/08/2024
07/08/2024 18:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/08/2024 18:29

Incluído em pauta o processo para 30/08/2024 10:00 Sala 1 Des. Mario Sergio 30-08-2024 ()
30/07/2024 12:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 15:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
16/05/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/05/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:16

Determinada a requisição de informações
15/05/2024 20:35

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
02/05/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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