24/08/2025 21:27

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 36)
22/08/2025 10:35

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/08/2025 10:35

Encerrada a conclusão
29/05/2025 18:02

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/04/2025 10:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/04/2025
12/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de EVALDO PELLINI DE PAULA ANTUNES em 11/04/2025
08/04/2025 11:34

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista CEF)
28/03/2025 04:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
28/03/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 03:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
28/03/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
27/03/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PELLINI DE PAULA ANTUNES
25/03/2025 15:33

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de EVALDO PELLINI DE PAULA ANTUNES - CPF: *83.***.*57-20
25/03/2025 15:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04
21/03/2025 14:49

Incluído em pauta o processo para 24/03/2025 13:00 Em Mesa2 Seg13h ()
20/03/2025 13:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2025 09:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
18/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/03/2025
25/02/2025 13:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/02/2025 13:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
18/02/2025 03:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101046-79.2023.5.01.0064 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: EVALDO PELLINI DE PAULA ANTUNES RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para deferir o benefício da gratuidade de justiça em favor do obreiro; estando este isento do recolhimento das custas processuais e excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da Demandada; bem como para condenar a Ré ao pagamento das diferenças de ATS (adicional por tempo de serviço), em parcelas vencidas e vincendas; e, por consequência, da vantagem pessoal "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço", em razão da inclusão das parcelas FG (função gratificada efetiva), CTVA e PORTE na base de cálculo do ATS, com repercussão sobre horas extras e repousos comprovadamente pagos, férias mais um terço, décimos terceiros salários, FGTS, PDVE, APIPs e licenças premio; tudo como se apurar em regular fase de liquidação; deferindo, ainda o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Autor, à razão de 15% sobre o total da condenação; além de afastar a limitação dos valores dos pedidos julgados procedentes à estimativa realizada na peça de ingresso; excluindo, também, a condenação do obreiro na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa; nos termos do voto supra.

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com efeito erga omnes, nos autos das ADCs 58 e 59, deve ser atualizado o crédito do Autor pela incidência do IPCA-e a contar da época própria de exigibilidade da parcela até o momento do ajuizamento da demanda; apurando-se, a partir deste marco e até a efetiva quitação da dívida trabalhista, a atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC composta (calculadora do cidadão) ou por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado até a finalização do procedimento executório.

Juros legais pela TRD, na fase pré-judicial, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, conforme já decidido pelo C.

TST no Ag-RR-1251-09.2013.5.09.0459.

Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se o valor estimado da condenação em R$200.000,00 e fixando-se as custas em R$4.000,00, que deverão ser suportadas pela Ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EVALDO PELLINI DE PAULA ANTUNES
17/02/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
17/02/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PELLINI DE PAULA ANTUNES
14/02/2025 12:05

Conhecido o recurso de EVALDO PELLINI DE PAULA ANTUNES - CPF: *83.***.*57-20 e provido
07/02/2025 11:38

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/12/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
17/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/12/2024
16/12/2024 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/12/2024 11:40

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 13:00 Principal 13hs ()
04/11/2024 12:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/09/2024 11:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
09/09/2024 11:55

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
07/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:01

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
28/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/08/2024
28/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de EVALDO PELLINI DE PAULA ANTUNES em 27/08/2024
14/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2024
14/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2024
14/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
13/08/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO PELLINI DE PAULA ANTUNES
06/08/2024 11:39

Conhecido o recurso de EVALDO PELLINI DE PAULA ANTUNES - CPF: *83.***.*57-20 e provido
12/07/2024 11:02

Incluído em pauta o processo para 05/08/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
08/07/2024 14:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 00:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
04/07/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo