10/03/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/03/2025
03/03/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de EVERTON BATISTA DA SILVA em 27/02/2025
27/02/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
26/02/2025 16:02

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
26/02/2025 00:53

Decorrido o prazo de EVERTON BATISTA DA SILVA em 25/02/2025
17/02/2025 15:38

Juntada a petição de Contrarrazões
17/02/2025 15:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f4d8ed proferida nos autos.

Na forma do Prov. 06/11 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, verificada a admissibilidade e a tempestividade, por preenchidos os requisitos, recebo o (s) recurso (s) de ID (´s) ad1a670. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar suas contrarrazões. Após, contra-arrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
13/02/2025 17:59

Expedido(a) intimação a(o) FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
13/02/2025 17:59

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON BATISTA DA SILVA
13/02/2025 17:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
13/02/2025 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
13/02/2025 10:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
12/02/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71e08ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO EVERTON BATISTA DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, pelos fatos e fundamentos expostos em sua inicial, instruindo-a com documentos.

Responde a Reclamada com documentos, impugnando os pedidos, requerendo a sua improcedência.

Conciliação recusada.

Alçada fixada no valor da inicial.

Em 12 de Setembro de 2024 foi designada a audiência de instrução.

Presente a parte reclamante, pessoalmente, acompanhada de sua advogada.

Presente a ré, acompanhada de seu procurador.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais orais e remissivas.

Partes inconciliáveis. É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO Afirma o Reclamante que e outras dezenas de trabalhadores, lotados no hospital Ronaldo Gazolla, se encontram desde o começo de fevereiro (14/02/2023) do presente ano sem receber salários, depósitos do FGTS, ticket alimentação previsto na CCT.

O Contrato encontra-se suspenso unilateralmente pela empresa desde o começo de abril (03/04/2023). Na verdade, os trabalhadores, somente receberam parte do salário de janeiro, ainda sim com atraso, em 14/02/2023, razão pela qual o autor vem reclamar a rescisão indireta do contrato de trabalho, baixa na CTPS, o pagamento de todas as verbas rescisórias de estilo, salários de fevereiro e março de 2023, todos os depósitos e multa de 40% do FGTS e indenização pelos danos extrapatrimoniais, entre outros pedidos.

A ré por sua vez alega que o contrato de trabalho firmado com a Parte Autora se deu por tempo determinado, na modalidade experiência, pelo prazo de 90 dias.

Conforme o artigo 818 da CLT e o artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, enquanto ao réu compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, em pleitos que visam ao reconhecimento do vínculo empregatício, regra geral, cabe ao reclamante o ônus de provar a presença dos requisitos legais que o caracterizam.

Todavia, quando a reclamada nega a existência de vínculo de emprego, mas admite que a prestação de serviços se dava de forma autônoma, ocorre a inversão do encargo probatório, pois se trata de fato impeditivo do direito do autor.

Não foi apresentado qualquer contrato de experiência pela ré À mingua de qualquer prova em contrário, prevalece a versão da autora acerca da celebração do contrato a prazo indeterminado, bem como a inadimplência da ré no pagamento dos salários, e recolhimentos do FGTS, razão pela qual procede o pedido de rescisão indireta , lavrando-se como termo final do contrato de trabalho 03/04/2023, último dia da prestação de serviços.

Com o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que proceda a baixa da CTPS do reclamante com data de 03/05/2023, em razão da projeção do aviso-prévio, e entregue as guias do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias: Saldo de salário de Fevereiro e Março, Aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina proporcional de 2023; depósitos fundiários e multa de 40%, a serem apurados com base na remuneração do autor ( salário base + adicional de periculosidade). Julgo procedente a multa do art. 477 da CLT , considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas dentro do prazo legal.

Destaco que a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é o salário base do empregado.

Procede o pagamento do Ticket alimentação dos meses de fevereiro e março R$ 31,95 por plantão, de forma indenizada por inexistir comprovação do seu pagamento.

A controvérsia sobre a modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa do artigo 467da CLT.

Julgo improcedente.

O DANO MORAL Improcede o pedido Ainda que demonstrado nos autos que a Reclamada tenha deixado de pagar à demandante as obrigações no prazo, cabia a esta demonstrar os transtornos que isso teria causado, os quais teriam gerados os alegados danos morais, já que apenas a conduta irregular da demandada não gera automaticamente o dever de indenizar, ainda que reprovável e passível de gerar perturbação na vida do trabalhador.

De tal ônus não se desincumbiu a autora.

A ausência de demonstração dos fatos que teriam levado a transtornos relevantes pela parte autora enseja apenas a reparação dos prejuízos materiais, deferidos em item anterior, mas não dos danos morais propriamente ditos, sob pena de banalização deste instituto jurídico. No mesmo sentido é a tese jurídica prevalecente 01 do presente TRT da1ª Região: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01 DANO MORAL.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESILITÓRIAS.

DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.

Ainda que o dano moral seja in re ipsa,não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável.

A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo.

O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I)de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Procede a responsabilidade subsidiária da segunda ré, com base na súmula 331, inciso IV, do TST. Havia contrato de prestação de serviços de segurança entre as reclamadas.

Prevalece o entendimento da Súmula 41 deste E.

TRT da 1ª Região além de que não existe nenhum elemento de convicção de forma que confirme que houve a fiscalização do referido contrato de prestação de serviços DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante, por estarem presentes os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência recíproca, sendo, em favor da parte reclamante, à razão de 10 % sobre o valor líquido da condenação, considerando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, CLT No tocante aos réus, fixo os honorários em 10 % sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com base nos mesmos fundamentos apontados em epígrafe. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, observado o acórdão proferido na ADI 5766. 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, resolve a 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, para condenar a reclamada a satisfazer as pretensões da reclamante na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais, deduzidas todas as parcelas pagas sob idênticos títulos, a fim de não gerar enriquecimento sem causa.

Honorários advocatícios devidos na forma da fundamentação Juros e Correção Monetária conforme decisão do STF nas ADC's 58 e 59, bem como entendimento fixado no Tema 1.191, com Repercussão Geral, devendo aos créditos trabalhistas serem aplicados os mesmo índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral Assim , na fase Pré Processual deverá incidir o IPCA-E além de juros legais previstos no caput do art.39 da Lei 8.117/91.

A partir do ajuizamento da ação incidirá a taxa Selic, na qual estão abrangidos a correção monetária e os juros.

Considerando a Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024 a correção monetária será pelos índices de IPCA, nos termos do art.389, caput e § 1º do C.C.

Já os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência ( taxa zero), na forma do art.406, caput e §§ 1º a 3º do C.C Custas de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação, pela ré. Oportunamente serão deduzidas a cota previdenciária e alíquota do imposto de renda, respeitados os sujeitos passivos na forma da legislação vigente, cuja responsabilidade na retenção e recolhimento é da ré, observado a Lei 8.541/92 e Provimento CGJT n. 3/84, alterações posteriores (OJ 228 da SDI -I do TST), os arts. 20 e 29, da Lei 8.212/91, Súmulas 368 e 381 e OJ 400, da SDI-1, todas do TST.

Intimem-se. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
06/02/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
06/02/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
06/02/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON BATISTA DA SILVA
06/02/2025 17:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
06/02/2025 17:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EVERTON BATISTA DA SILVA
17/10/2024 09:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
30/09/2024 14:37

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 10:14

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/09/2024 08:50 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/08/2024 13:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/09/2024 08:50 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 13:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/08/2024 11:55 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2023 15:05

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 14:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/08/2024 11:55 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2023 14:41

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/10/2023 10:00 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2023 09:16

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
09/10/2023 23:16

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/10/2023 14:26

Juntada a petição de Contestação
17/08/2023 23:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 00:03

Expedido(a) notificação a(o) FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
07/08/2023 00:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/08/2023 00:03

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON BATISTA DA SILVA
07/08/2023 00:01

Audiência inicial por videoconferência designada (10/10/2023 10:00 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
27/07/2023 18:38

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 05:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.058,00
27/07/2023 05:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a EVERTON BATISTA DA SILVA
27/07/2023 05:35

Arquivado o processo por ausência do reclamante
27/07/2023 05:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/07/2023 10:01 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2023 16:16

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
23/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 14:21

Expedido(a) notificação a(o) FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
22/05/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/05/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON BATISTA DA SILVA
22/05/2023 09:31

Audiência inicial por videoconferência designada (26/07/2023 10:01 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/05/2023 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo