14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aca0c7f proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT O fato de a Primeira Ré encontrar-se em recuperação judicial, por si, impede a imediata execução de seu patrimônio, o que é suficiente para que a execução seja redirecionada em face do responsável subsidiário.

E, na hipótese, resultaria extremamente demorada, senão inviável, a liberação do crédito do Autor perante à Vara Empresarial, entendendo-se configurada a inadimplência e, portanto, legítima execução em face do devedor subsidiário.

De acrescentar que o nosso Tribunal já pacificou entendimento quanto à possibilidade de ser executado o devedor subsidiário, nos casos de falência do devedor principal, conforme a Súmula 20, a qual se aplica à hipótese dos presentes autos, por tratar de hipótese similar: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL.

CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários." Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se pode pretender que o Autor aguarde tempo excessivo para receber seus haveres, apenas para que seja observado o benefício de ordem.

Tal providência acabaria por alongar demasiadamente a execução, contrariando os princípios de celeridade e efetividade que devem nortear o processo do trabalho.

Assim, a preferência absoluta do crédito alimentar conjugada com o princípio da efetividade do processo autorizam que o devedor subsidiário arque de imediato com o valor apurado, podendo, após tal execução, utilizar seu direito de regresso contra a devedora principal.

Pelo exposto, determino o direcionamento da execução em face do 2º reclamado ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que deverá ser intimada na forma do art. 535 do CPC. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/11/2024 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/10/2024 01:21

Recebidos os autos para prosseguir
30/08/2021 16:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 30/07/2021
31/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA DANTAS em 30/07/2021
20/07/2021 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2021
20/07/2021 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2021
20/07/2021 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 10:09

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
19/07/2021 10:09

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO DA SILVA DANTAS
12/07/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:35

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
08/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/06/2021
31/05/2021 16:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR ERJ)
26/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 25/05/2021
26/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA DANTAS em 25/05/2021
19/05/2021 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
13/05/2021 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2021
13/05/2021 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2021
13/05/2021 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 07:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/05/2021 07:13

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
12/05/2021 07:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO DA SILVA DANTAS
22/04/2021 12:22

Admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/04/2021 19:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MERY BUCKER CAMINHA
16/10/2020 12:51

Juntada a petição de Recurso de Revista (recurso de revista)
08/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA DANTAS em 07/10/2020
08/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 07/10/2020
25/09/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2020
25/09/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2020
25/09/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 17:33

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO DA SILVA DANTAS
23/09/2020 17:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/09/2020 17:33

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
14/08/2020 14:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
14/08/2020 14:19

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 / null
13/07/2020 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/07/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2020
07/07/2020 11:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 11:35

Incluído em pauta o processo para 31/07/2020, 08:00:00, 31/07/2020 08:00 VIRTUAL Des. LEONARDO ()
03/06/2020 21:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2020 21:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
09/03/2020 16:11

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Justiça Gratuita)
09/03/2020 16:07

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Justiça Gratuita)
28/02/2020 12:53

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
28/02/2020 12:52

Proferida decisão
20/02/2020 16:24

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
02/12/2019 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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