08/09/2025 02:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/09/2025 14:14

Juntada a petição de Contrarrazões
05/09/2025 14:13

Juntada a petição de Contraminuta
05/09/2025 12:24

Juntada a petição de Contraminuta
05/09/2025 12:24

Juntada a petição de Contrarrazões
26/08/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
22/08/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/08/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE
22/08/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE
22/08/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/08/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/08/2025 14:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/08/2025 09:37

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2025 09:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/08/2025 15:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/08/2025 09:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE
06/08/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/08/2025 09:07

Admitido em parte o Recurso de Revista de RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE
06/08/2025 09:07

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/03/2025 12:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 10:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/03/2025 16:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/03/2025 14:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/02/2025 11:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
27/02/2025 11:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 11:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
27/02/2025 11:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100746-67.2021.5.01.0071 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A., RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE RECORRIDO: RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da parte autora para: 1) acrescentar à condenação as diferenças de comissões + DSR sobre encargos de financiamento/parcelamento de vendas, que corresponderão a 10% (dez por cento) dos valores lançados a título de comissão nos contracheques, observado o marco prescricional quinquenal, com as mesmas repercussões estabelecidas na r. sentença em relação às demais diferenças de comissão deferidas por outros fundamentos na r. sentença; 2) para acrescentar à condenação as diferenças de comissão referentes às vendas online, no período laborado a partir de março de 2020, no importe de 20% (vinte por cento) das comissões pagas nos contracheques, assim como o DSR sobre tais diferenças, com as mesmas repercussões fixadas na r. sentença em relação às diferenças comissão e prêmio estímulo deferidos em relação ao restante do período imprescrito; bem como a diferença de prêmio-estímulo sobre vendas "online", na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais a partir de março de 2020, sem repercussões; 3) para acrescentar à condenação o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT; 4) para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados: (1) o IPCA-E mais juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; (2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (juros e correção monetária), de acordo com a decisão proferida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 58/DF (CPC, art. 927, inciso I); (3) e, a partir de 30/08/2024, determina-se que, no cálculo da atualização monetária, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); ao passo que os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré para: 1) limitar a condenação em horas extras e repercussões pela inobservância ao disposto no art. 384 da CLT, devendo ficar adstrita ao período compreendido entre o marco prescricional quinquenal fixado na r. sentença e o dia 10/11/2017; 2) para estabelecer que a condenação no pagamento de horas extras pela inobservância dos intervalos intra e interjornada, no concernente ao período laborado a partir de 11/11/2017, deve ficar adstrita à parcela de intervalo que foi suprimida, com natureza indenizatória - sem, portanto, quaisquer repercussões -, em harmonia com a atual redação do art. 71, §4º, da CLT, na forma da fundamentação; 3) para fixar honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte autora, em 10% (dez por cento) do valor estimado aos pedidos integralmente indeferidos, observada a condição suspensiva de exigibilidade da verba, conforme ressaltado na fundamentação, assim como a impossibilidade de compensação com créditos trabalhistas nesta ou em reclamação trabalhista diversa; na forma da fundamentação.

Inalterados os valores de condenação e de custas provisoriamente fixados na r. sentença.v Com ressalva de entendimento da Desembargadora Marise Costa Rodrigues quanto às comissões em vendas parceladas. #id:4a90d10 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE
24/02/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE
24/02/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/02/2025 16:42

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
18/02/2025 16:42

Conhecido o recurso de RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE - CPF: *07.***.*94-53 e provido em parte
17/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
16/01/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/01/2025 09:07

Incluído em pauta o processo para 07/02/2025 10:00 Sala 3 Des. Nascimento 07-02-2025 ()
17/12/2024 15:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2024 10:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
30/11/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:38

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
29/11/2023 05:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
28/11/2023 15:24

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (27/11/2023 11:15 VIDEOCONFERÊNCIA 1 Des. Coordenador(a) - CEJUSC-CAP 2º grau)
24/11/2023 19:08

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 17:25

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE
27/10/2023 17:24

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE
27/10/2023 17:24

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
27/10/2023 16:34

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (27/11/2023 11:15 VIDEOCONFERÊNCIA 1 Des. Coordenador(a) - CEJUSC-CAP 2º grau)
19/10/2023 08:25

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
19/10/2023 08:24

Convertido o julgamento em diligência
18/10/2023 16:26

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
02/05/2023 15:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
28/04/2023 18:25

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (26/04/2023 11:20 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
26/04/2023 10:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/04/2023 09:33

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2023
05/04/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2023
05/04/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 15:40

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE LUSIER PAIVA DUARTE
04/04/2023 15:40

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
04/04/2023 15:18

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (26/04/2023 11:20 SALA ESPECIAL Link CRIS - CEJUSC-CAP 2º grau)
20/03/2023 16:13

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
20/03/2023 16:13

Convertido o julgamento em diligência
20/03/2023 16:12

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
20/03/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo