24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ba92f4 proferida nos autos.

Ante os cálculos retro confeccionados pela ré e retificado pelo calculista, fixo os valores da condenação conforme discriminado na planilha anexa.

RESUMO Valor devido ao AUTOR R$ 86.607,91 Honorários Advocatícios R$ 8.882,68 Valor Contribuição Previdenciária (DARF - 6092) R$ 21.125,14 Valor custas (guia GRU - JUDICIAL cód.18740-2) Recolhida TOTAL DEVIDO R$ 116.615,73 Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada, com a indicação dos valores e objeto da discordância, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT).

Apresentadas as devidas impugnações, intime-se a parte contrária para manifestações, no prazo de 8 dias.

Havendo impugnação aos cálculos, retornem-se os autos à Contadoria para verificação, em após voltem-me conclusos.

Transcorrido, in albis, o prazo para impugnação, fica, desde já, homologada a conta elaborada pela i.

Contadoria do Juízo, devendo a Secretaria certificar o termino do prazo e, intime-se o executado para o pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão acima.

No mesmo prazo, a parte Autora deverá apresentar seus dados bancários e declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.

Os autos deverão vir conclusos caso a Reclamada apresente o requerimento de se valer do permissivo contido no art. 916, do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, não obstante a quitação em 06 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.

Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.

Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos SOBRESTE-SE O FEITO para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, a partir do primeiro ato executório frustrado, intimando-se o exequente.

Decorrido o prazo, retornem os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução e arquivamento definitivo dos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
06/10/2024 07:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/10/2024 10:01

Recebidos os autos para prosseguir
17/07/2024 13:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/06/2024 11:17

Juntada a petição de Contrarrazões
27/06/2024 11:16

Juntada a petição de Contraminuta
14/06/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2024
14/06/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
14/06/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2024
14/06/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
13/06/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO LUIS DA SILVA
13/06/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO LUIS DA SILVA
13/06/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:34

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
22/05/2024 17:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/05/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
08/05/2024 18:16

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
08/05/2024 18:15

Não admitido o Recurso de Revista de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
29/01/2024 14:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/01/2024 10:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/01/2024 00:01

Decorrido o prazo de BRUNO LUIS DA SILVA em 24/01/2024
11/01/2024 15:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/12/2023 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2023
12/12/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2023
12/12/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
07/12/2023 16:43

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
07/12/2023 16:43

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO LUIS DA SILVA
28/11/2023 15:57

Conhecido o recurso de BRUNO LUIS DA SILVA - CPF: *97.***.*05-40 e provido em parte
28/11/2023 15:57

Conhecido o recurso de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 e não provido
10/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/11/2023
09/11/2023 14:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 14:09

Incluído em pauta o processo para 27/11/2023 13:00 Presencial ()
24/08/2023 14:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/08/2023 14:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
22/08/2023 11:49

Retirado de pauta o processo
27/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/07/2023
26/07/2023 13:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:11

Incluído em pauta o processo para 15/08/2023 11:00 JFGF ()
02/06/2023 12:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/06/2023 11:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
11/05/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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