27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74dd878 proferida nos autos.

AP 0100164-79.2022.5.01.0282 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA FILIPE JOSE DE SOUZA BRITO (RJ157718) Recorrido: Advogado(s): FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS FABIANO CORDEIRO PEREIRA (RJ172346) RECURSO DE: CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 1aab901.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, in verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que "não houve qualquer pronunciamento sobre o efetivo atendimento dos requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, incisos I a IV, da CLT" e que "o v. despacho indeferiu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com a afirmação genérica de que “a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório”, sem qualquer cotejo com os pontos específicos omitidos pelo acórdão regional, amplamente descritos no RR". Razão não lhe assiste.

Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

Nesta medida, mantém-se o despacho alvejado, por seus próprios fundamentos.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se e intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
27/05/2024 15:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/05/2024 17:03

Juntada a petição de Contrarrazões
18/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
17/05/2024 13:17

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA sem efeito suspensivo
17/05/2024 12:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
25/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS em 24/04/2024
24/04/2024 22:13

Juntada a petição de Agravo de Petição
23/04/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
11/04/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
10/04/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
10/04/2024 14:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
08/04/2024 20:06

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
08/04/2024 11:52

Juntada a petição de Impugnação
02/04/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
01/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
20/03/2024 10:36

Juntada a petição de Embargos à Execução
19/03/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
19/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
06/03/2024 10:23

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
05/03/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
31/01/2024 16:27

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 300,00)
30/01/2024 11:26

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
20/12/2023 00:18

Decorrido o prazo de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA em 19/12/2023
12/12/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
23/11/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
28/09/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
23/08/2023 14:25

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
22/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
15/08/2023 14:15

Registrada a inclusão de dados de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/08/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
28/06/2023 14:19

Iniciada a execução
22/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA em 21/06/2023
05/06/2023 15:30

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
26/05/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
26/05/2023 11:47

Homologada a liquidação
25/05/2023 13:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
25/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS em 24/05/2023
24/05/2023 10:44

Juntada a petição de Impugnação
13/05/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
08/05/2023 14:07

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 14:27

Expedido(a) ofício a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
02/05/2023 14:13

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
25/04/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
25/04/2023 11:46

Iniciada a liquidação
25/04/2023 11:45

Transitado em julgado em 18/04/2023
19/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA em 18/04/2023
01/04/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 13:59

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
31/03/2023 13:58

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
31/03/2023 11:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
09/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA em 08/03/2023
09/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS em 08/03/2023
01/03/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
28/02/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
28/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
28/02/2023 10:12

Encerrada a conclusão
27/02/2023 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
31/01/2023 00:08

Decorrido o prazo de FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS em 30/01/2023
22/12/2022 10:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/12/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2022
07/12/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2022
07/12/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
06/12/2022 14:54

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
06/12/2022 14:53

Acolhidos os Embargos de Declaração de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
04/11/2022 15:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
27/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS em 26/09/2022
22/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA em 21/09/2022
22/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS em 21/09/2022
21/09/2022 11:47

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
17/09/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2022
17/09/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 13:42

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
16/09/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
15/09/2022 16:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
09/09/2022 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 18:23

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
06/09/2022 18:23

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
06/09/2022 18:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
06/09/2022 18:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
06/09/2022 18:22

Concedida a assistência judiciária gratuita a FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
29/06/2022 14:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
28/06/2022 15:33

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (28/06/2022 14:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/06/2022 00:23

Decorrido o prazo de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA em 31/05/2022
01/06/2022 00:23

Decorrido o prazo de FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS em 31/05/2022
24/05/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2022 11:28

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
22/05/2022 11:28

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
22/05/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 21:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
20/05/2022 21:12

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (28/06/2022 14:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
13/05/2022 00:07

Decorrido o prazo de CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA em 12/05/2022
13/05/2022 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS em 12/05/2022
12/05/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
11/05/2022 19:55

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação à Contestação)
09/05/2022 20:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação em provas)
19/04/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
18/04/2022 13:54

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
18/04/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
18/04/2022 11:27

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
18/04/2022 11:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
23/03/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:05

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA
22/03/2022 12:02

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PESSANHA DE SOUZA MATIAS
22/03/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
21/03/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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