23/05/2025 15:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/05/2025 17:23

Juntada a petição de Contrarrazões
19/05/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
16/05/2025 14:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS sem efeito suspensivo
15/04/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO em 11/04/2025
09/04/2025 09:33

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 19:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
28/03/2025 19:35

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
28/03/2025 19:34

Acolhidos os Embargos de Declaração de VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
19/03/2025 10:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOANA DUHA GUERREIRO
18/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
18/03/2025 17:04

Convertido o julgamento em diligência
18/03/2025 10:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DUHA GUERREIRO
17/03/2025 13:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/03/2025 12:41

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 13:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/03/2025 00:33

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS em 07/03/2025
08/03/2025 00:33

Decorrido o prazo de VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO em 07/03/2025
28/02/2025 16:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd69d56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Prejudicialmente 1.1 Acolher a prescrição arguida para reconhecer como prescritas as parcelas anteriores a 17/11/2018. 2.

No mérito, julgar procedentes os pedidos da ação trabalhista movida por de LUIZ EDUARDO PINTO MATOS em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para: 2.1. Condenar a parte Ré a pagar ao Reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - adicional de insalubridade, a incidir sobre o salário-mínimo, em grau máximo (40%), seguindo as definições do laudo pericial, em liquidação de sentença e reflexos. 2.2.

Condenar a Ré a cumprir a seguinte obrigação de fazer: - entregar PPP ao autor, na forma do art. 148, parágrafo 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, referente a todo seu contrato de trabalho (até a data do ajuizamento da ação) e atividades desempenhadas, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso. 2.3.

Condenar a Ré a pagar ao advogado do Autor: - honorários advocatícios em 15% sobre o valor da liquidação. 2.4. Condenar a ré a pagar ao perito: - os honorários periciais arbitrados em R$3.500,00. 3.

Conceder ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, pela Reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais. JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
26/02/2025 01:01

Decorrido o prazo de VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO em 25/02/2025
25/02/2025 20:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
25/02/2025 20:11

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
25/02/2025 20:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
25/02/2025 20:10

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
25/02/2025 20:10

Concedida a gratuidade da justiça a VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
24/02/2025 18:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DUHA GUERREIRO
24/02/2025 18:21

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (24/02/2025 09:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
21/02/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c80dcb proferido nos autos.

DESPACHO Foi protocolada petição em nome da Reclamada, requerendo redesignação de audiência, sob o fundamento de que "a parte Reclamada se viu impedida de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa (...) uma vez que não havia representação legal apta a tomar ciência formal da designação da audiência".

A procuração de id 5bd7b02 demonstra que foram outorgados poderes pela Reclamada aos advogados DR.

CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO e DRA.

SHIRLEI MELLO RODRIGUES LARRAT.

Esta última renunciou aos poderes (id 11900a9), permanecendo nos autos o primeiro.

Posteriormente, foi apresentada nova procuração (id 716f8ec), outorgando-se poderes para os advogados DR.

CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO (que já os detinha em razão da procuração anterior) e DR.

JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA.

Depois, no id e97a964, o segundo renunciou ao mandato.

Assim, permaneceu nos autos o DR.

CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO, que se mantém vinculado à parte no sistema PJe.

Por tal motivo, a notificação de id b4c9ce6 foi validamente expedida à Reclamada.

Diante do exposto, constata-se que não se sustenta a alegação de que "a parte Reclamada se viu impedida de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa (...) uma vez que não havia representação legal apta a tomar ciência formal da designação da audiência".

Aliás, tal afirmação é feita por advogada (DRA.

NAILA TAVARES RIBEIRO) que, no momento em que esse despacho é confeccionado (20/02/2025 às 10:05h) não possui procuração nos autos e, portanto, não representa a Reclamada.

Portanto, fica MANTIDA a audiência designada e as determinações anteriores.

INTIMEM-SE para mera ciência. PETROPOLIS/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
20/02/2025 16:01

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 15:11

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
20/02/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
20/02/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
20/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 19:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
18/02/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 10:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/02/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
14/02/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
14/02/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
14/02/2025 17:19

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (24/02/2025 09:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
04/02/2025 00:41

Decorrido o prazo de VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO em 03/02/2025
15/01/2025 08:28

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
19/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
18/12/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
14/10/2024 15:15

Expedido(a) notificação a(o) LUCAS SILVA LEANDRO
26/09/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 08:44

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
20/09/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
20/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 19:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
03/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO em 02/08/2024
23/07/2024 00:58

Decorrido o prazo de VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO em 22/07/2024
15/07/2024 09:50

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 09:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
12/07/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
12/07/2024 15:05

Expedido(a) notificação a(o) LUCAS SILVA LEANDRO
12/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
04/07/2024 00:29

Decorrido o prazo de LUCAS SILVA LEANDRO em 03/07/2024
21/06/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
20/06/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
20/06/2024 08:47

Expedido(a) notificação a(o) LUCAS SILVA LEANDRO
14/06/2024 00:34

Decorrido o prazo de LUCAS SILVA LEANDRO em 13/06/2024
02/06/2024 17:19

Expedido(a) notificação a(o) LUCAS SILVA LEANDRO
15/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:49

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
12/03/2024 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
05/03/2024 17:23

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2024 14:40

Juntada a petição de Réplica
04/03/2024 13:25

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
21/02/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
21/02/2024 13:34

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (20/02/2024 09:35 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
19/02/2024 21:04

Juntada a petição de Contestação
19/02/2024 18:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS em 05/02/2024
30/11/2023 00:17

Decorrido o prazo de VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO em 29/11/2023
22/11/2023 10:26

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
22/11/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO
21/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 19:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
18/11/2023 18:49

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (20/02/2024 09:35 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
17/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo