27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be48275 proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos etc, Homologo os cálculos Id 1684f95, fixando o valor da condenação em: Líq. devido ao Rte: R$ 4.151,83 Custas: R$ 100,00 Total devido pela Rda: R$ 4.251,83 A sentença definiu quanto aos honorários periciais: "Sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão ser quitados pela União, já que o autor faz jus à gratuidade de justiça." Cumpra-se a sentença com relação aos honorários periciais devidos ao perito CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA.

Int. a Reclamada para ciência para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Pretendendo a ré opor embargos, deverá garantir o Juízo, pois é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Ressalto que o fato de executada encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice a tal exigência, pois, embora o art. 899 da CLT, § 10º, acrescentado pela Lei 13.467/2017, a dispense do depósito recursal, o art. 884 do mesmo Diploma Legal permanece inalterado no que concerne à obrigatoriedade da garantia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução, excluindo apenas, consoante § 6º, também acrescentado pela citada Lei, as entidades filantrópicas. Conclui-se, assim, que a intenção do legislador não foi a de dispensar as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo para oposição de embargos à execução, nem mesmo para interposição de agravo de petição, pois, quando assim pretendeu fazer, o fez de forma expressa.

Em que pese a limitação temporal existente no §4o.do art.6º da Lei 11.101/2005, STJ fixou entendimento no sentido de que, mesmo após o prazo de 180 dias, deve ser respeitado o disposto no plano homologado.

Apenas no caso de descumprimento do plano ou não pagamento dos créditos no Juízo da recuperação é que as execuções devem prosseguir no Juízo Trabalhista.

Decorrido o prazo, determino a expedição de certidão para habilitação dos créditos na Recuperação Judicial.

Após, intime-se o reclamante para ciência e providencias necessárias a habilitação do crédito perante o Administrador Judicial.

Cumpram-se as determinações supra e aguarde-se por um ano a manifestação da parte autora quanto a efetiva habilitação do crédito exequendo.

Inerte, intime-se o reclamante a dizer se promovido o pagamento pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial, valendo o silêncio como afirmativa. No silêncio do exequente, venham-me os autos conclusos para extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/10/2024 09:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/10/2024 10:02

Recebidos os autos para prosseguir
21/05/2024 13:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/05/2024 13:43

Juntada a petição de Contrarrazões
02/05/2024 13:41

Juntada a petição de Contraminuta
02/05/2024 13:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/04/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:32

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/04/2024 10:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LARANJEIRA FREITAS
02/04/2024 09:26

Não admitido o Recurso de Revista de LUCIANO LARANJEIRA FREITAS
19/12/2023 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/12/2023 15:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/12/2023
05/12/2023 15:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/12/2023 10:45

Conhecido o recurso de LUCIANO LARANJEIRA FREITAS - CPF: *51.***.*20-80 e não provido
02/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2023
02/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2023
02/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/12/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LARANJEIRA FREITAS
09/11/2023 10:54

Incluído em pauta o processo para 22/11/2023 09:00 PRESENCIAL.9H ()
26/09/2023 08:11

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
01/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/09/2023
31/08/2023 15:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 15:45

Incluído em pauta o processo para 13/09/2023 09:30 VIRTUAL ()
21/08/2023 14:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2023 13:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
24/05/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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