20/03/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/03/2025 10:41

Juntada a petição de Contraminuta
14/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45dabe7 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que foi interposto Agravo de Petição pelo reclamante sob o ID nº 64a867f, dentro do prazo legal e parte regularmente representada.

Certifico que referido recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2025 RODRIGO NOGUEIRA REIS Técnico Judiciário DECISÃO PJe-JT Recebo o Agravo de Petição do reclamante por presentes os pressupostos processuais.

Aos réus, ora agravados, por 8 dias.

Cumprido, remeta-se ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FRANCISCO SANTORO - JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
13/03/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
13/03/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
13/03/2025 09:14

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO sem efeito suspensivo
12/03/2025 14:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
12/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 11/03/2025
28/02/2025 11:56

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA em 26/02/2025
27/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de RAFAEL FRANCISCO SANTORO em 26/02/2025
18/02/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae4e32 proferida nos autos.

Alega, o réu, que o imóvel de Id a34ced1 seria impenhorável, pois utilizado como residência de sua ex-mulher e de sua filha, juntando aos autos contas em nome de Giovanna Lemos Lima Santoro e Maria Estela de Lemos Lima.

Em manifestação de #id:8208f4f o autor aduz que não teriam sido comprovadas as alegações do réu, tampouco que seria o seu único imóvel, não havendo averbação na sua matrícula da cláusula de bem de família.

Por último, afirma, o reclamante, que a natureza alimentar do crédito trabalhista prevaleceria sobre a proteção do bem de família e que o réu não teria legitimidade para arguir a impenhorabilidade do imóvel.

Analiso.

Inicialmente, esclareço que o bem de família pode ser classificado como voluntário e legal. O primeiro é disciplinado pelo art. 1.711, do CC, e depende de formalização junto ao registro do imóvel.

O bem de família legal, por sua vez, é previsto na Lei 8.009/90, e independe de averbação na matrícula do imóvel, bastando que seja utilizado para fins de residência própria do casal ou da entidade familiar, nos termos do art.1ª daquela, conforme abaixo transcrito: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Assim, desnecessária a averbação da cláusula de impenhorabilidade junto à matrícula do imóvel, uma vez que a proteção deriva de previsão legal.

Quanto à alegação de ausência de provas, melhor sorte não assiste ao reclamante, pois a certidão de Id a34ced1 informa, no R-03, que o imóvel foi cedido e transferido para Maria Estela de Lemos Lima Santoro, constando o reclamada como seu cônjuge, contudo, o Av-5 atesta o divórcio do casal.

Os comprovantes de #id:77a0aff e #id:5b0505c fazem prova suficiente de que o imóvel é utilizado para fins de moradia da ex-esposa e filha do executado, não tendo o autor produzido prova em sentido contrário.

Da mesma forma, não se exige a comprovação de que o imóvel utilizado para moradia seja o único do devedor, bastando que sejam preenchidos os requisitos do art.1º da Lei 8.009/90 para faça jus à proteção estatal, conforme entendimento consolidado neste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO.

BEM IMÓVEL PENHORADO.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser invocada a qualquer tempo até a arrematação, adjudicação ou remição, podendo inclusive ser arguida pelo terceiro que se entende prejudicado até mesmo por simples petição.

Ademais, a ausência de prova de que o imóvel penhorado é o único bem imóvel das agravadas não é suficiente para afastar sua configuração como bem de família, que exige apenas demonstração de que o imóvel é utilizado para sua moradia, circunstância que torna o bem impenhorável, sendo que decisão em sentido diverso tornaria inócuo o reconhecimento do imóvel como bem de família.(TRT-1 - AP: 00773001020085010065 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

CONFIGURADA.

A regra da impenhorabilidade do bem de família visa à proteção da moradia da família ou da entidade familiar, direito assegurado na Constituição da Republica de 1988 (art. 6º).

Isso é o quanto basta para que fique caracterizada a sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90, valendo registrar que não altera tal conclusão o fato de, eventualmente, não ser o referido imóvel o único de propriedade da executada ou, ainda, possuir ou não alto valor. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0101645-10.2016.5.01.0243, Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-03) Improcede, ainda, a alegação de que a impenhorabilidade do bem de família não poderia ser declarada tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, ante a falta de amparo legal, uma vez que a Lei nº8.009/90 não faz qualquer ressalva quanto a proteção.

Por último, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, logo, não há que se falar em ilegitimidade do reclamada para argui-la, notadamente quando sua filha reside no imóvel.

Ante o exposto, declaro a impenhorabilidade do imóvel de Id a34ced1, localizado na Rua São Vicente, lote 20, quadra 2, Vila Paraíso, Itaguaí/RJ, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o autor indicar meios à execução, em 10 dias, sob risco de sobrestamento, observada a prescrição do art. 11-A, da CLT.

In albis, sobreste-se com código 276 (execução frustrada), inserindo-se no Gigs a atividade "prescrição intercorrente" e o prazo de 2 anos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
17/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
17/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
17/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
17/02/2025 14:10

Proferida decisão
14/02/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
13/02/2025 16:54

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
04/02/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 00:33

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 30/01/2025
30/01/2025 12:47

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
16/01/2025 09:39

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
16/12/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
16/12/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
16/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
07/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 28/11/2024
27/11/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
18/11/2024 18:17

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
06/11/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
28/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
28/10/2024 11:01

Encerrada a conclusão
24/10/2024 04:02

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 23/10/2024
15/10/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
14/10/2024 14:06

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
07/10/2024 14:20

Registrada a inclusão de dados de JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
28/09/2024 00:20

Decorrido o prazo de JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA em 27/09/2024
19/09/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
18/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
18/09/2024 10:35

Registrada a inclusão de dados de RAFAEL FRANCISCO SANTORO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 18/06/2024
07/06/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
04/06/2024 15:57

Expedido(a) alvará a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
06/03/2024 17:57

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 00:31

Decorrido o prazo de RAFAEL FRANCISCO SANTORO em 29/02/2024
01/03/2024 00:31

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 29/02/2024
29/02/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
29/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
28/02/2024 00:47

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 27/02/2024
22/02/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
21/02/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
21/02/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
20/02/2024 16:49

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 4132696) para Manifestação
20/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 17:59

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2024 11:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/02/2024 18:49

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
16/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
07/02/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
07/02/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
05/02/2024 21:34

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
05/02/2024 21:34

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
05/02/2024 21:34

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
05/02/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 19:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
05/02/2024 19:03

Iniciada a execução
05/02/2024 19:02

Transitado em julgado em 31/01/2024
02/02/2024 01:00

Decorrido o prazo de JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA em 31/01/2024
02/02/2024 01:00

Decorrido o prazo de RAFAEL FRANCISCO SANTORO em 31/01/2024
02/02/2024 01:00

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 31/01/2024
19/12/2023 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
18/12/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
18/12/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
18/12/2023 10:05

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
17/12/2023 21:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
29/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA em 28/11/2023
29/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de RAFAEL FRANCISCO SANTORO em 28/11/2023
22/11/2023 00:12

Decorrido o prazo de JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA em 21/11/2023
22/11/2023 00:12

Decorrido o prazo de RAFAEL FRANCISCO SANTORO em 21/11/2023
18/11/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 19:34

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
16/11/2023 19:34

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
16/11/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
14/11/2023 16:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/11/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
06/11/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
06/11/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
06/11/2023 10:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 769,46
06/11/2023 10:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
06/11/2023 10:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
10/10/2023 14:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
30/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA em 29/09/2023
30/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de RAFAEL FRANCISCO SANTORO em 29/09/2023
30/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 29/09/2023
21/09/2023 10:40

Juntada a petição de Razões Finais
20/09/2023 18:39

Juntada a petição de Razões Finais
15/09/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:41

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
14/09/2023 15:41

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
14/09/2023 15:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
14/09/2023 10:53

Audiência de instrução realizada (14/09/2023 09:05 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/09/2023 08:51

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
14/09/2023 08:51

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
14/09/2023 08:51

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
14/09/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
13/09/2023 10:39

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 13:10

Audiência de instrução designada (14/09/2023 09:05 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2023 13:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/09/2023 09:20 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/07/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
12/07/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
12/07/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
12/07/2023 15:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/09/2023 09:20 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2023 12:38

Audiência de instrução realizada (27/06/2023 10:20 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2023 09:15

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2023 15:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/11/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 13:47

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
11/11/2022 13:47

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
11/11/2022 13:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
11/11/2022 13:45

Audiência de instrução designada (27/06/2023 10:20 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/10/2022 17:09

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
03/06/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
31/03/2022 00:17

Decorrido o prazo de JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA em 30/03/2022
31/03/2022 00:17

Decorrido o prazo de RAFAEL FRANCISCO SANTORO em 30/03/2022
31/03/2022 00:17

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 30/03/2022
29/03/2022 18:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
25/03/2022 14:21

Juntada a petição de Manifestação (provas)
23/03/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:10

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
22/03/2022 11:10

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
22/03/2022 11:10

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
19/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 18/03/2022
09/03/2022 18:07

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
22/02/2022 02:53

Decorrido o prazo de JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA em 21/02/2022
22/02/2022 02:53

Decorrido o prazo de RAFAEL FRANCISCO SANTORO em 21/02/2022
22/02/2022 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 17:53

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
10/02/2022 19:21

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
08/02/2022 00:31

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO em 07/02/2022
01/02/2022 17:37

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
31/01/2022 14:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
11/01/2022 12:47

Expedido(a) intimação a(o) JR DE ITAGUAI COMERCIO DE PESCADO LTDA
11/01/2022 12:47

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FRANCISCO SANTORO
18/12/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
18/12/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 15:08

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MELO
17/12/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
16/12/2021 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo