20/03/2025 14:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c14e4af proferida nos autos.

De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC).

No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento CEBAS de ID cc5b3f0, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de a 1ª reclamada se autodeclarar entidade filantrópica não a classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o Recurso Ordinário Adesivo da 1ª reclamada.

Aos recorridos, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT. NILOPOLIS/RJ, 10 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/03/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/03/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/03/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) GISELIA CRISTINA EVARISTO DOS SANTOS
10/03/2025 18:14

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
10/03/2025 15:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
10/03/2025 10:17

Juntada a petição de Contrarrazões
08/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de GISELIA CRISTINA EVARISTO DOS SANTOS em 07/03/2025
01/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/02/2025
27/02/2025 19:34

Juntada a petição de Recurso Adesivo
27/02/2025 13:34

Juntada a petição de Contrarrazões
27/02/2025 13:25

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 16:39

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RO RTE - ERJ)
25/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025
18/02/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed0b22d proferida nos autos.

Por presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO os Recursos Ordinários do Reclamante e do 2º Reclamado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Aos recorridos para contrarrazões.

Vindo ou não contrarrazões, subam ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
17/02/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/02/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
17/02/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) GISELIA CRISTINA EVARISTO DOS SANTOS
17/02/2025 14:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
17/02/2025 14:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GISELIA CRISTINA EVARISTO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
17/02/2025 14:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
12/02/2025 19:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ERJ)
07/02/2025 11:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/01/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/01/2025 15:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 968,36
30/01/2025 15:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GISELIA CRISTINA EVARISTO DOS SANTOS
18/12/2024 12:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
18/12/2024 10:52

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/12/2024 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
09/12/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 11:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2024 14:58

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/11/2024
09/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 08/11/2024
09/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de GISELIA CRISTINA EVARISTO DOS SANTOS em 08/11/2024
08/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
30/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 29/10/2024
30/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de GISELIA CRISTINA EVARISTO DOS SANTOS em 29/10/2024
29/10/2024 14:50

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ manifestação sobre laudo.)
23/10/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/10/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
21/10/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) GISELIA CRISTINA EVARISTO DOS SANTOS
18/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 07:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/10/2024 07:09

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
17/10/2024 07:09

Expedido(a) intimação a(o) GISELIA CRISTINA EVARISTO DOS SANTOS
17/10/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/12/2024 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
16/10/2024 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
15/10/2024 15:55

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
02/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA KATIA SOARES
01/10/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/10/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
01/10/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) GISELIA CRISTINA EVARISTO DOS SANTOS
01/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 27/09/2024
16/09/2024 11:11

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
16/09/2024 11:11

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 10:28

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ quesitos e assistente)
29/08/2024 10:36

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
28/08/2024 13:11

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
28/08/2024 12:23

Audiência una realizada (28/08/2024 08:55 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
26/08/2024 14:56

Juntada a petição de Contestação
26/08/2024 14:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2024 14:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
05/07/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 13:56

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/07/2024 13:56

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
04/07/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) GISELIA CRISTINA EVARISTO DOS SANTOS
02/07/2024 15:47

Audiência una designada (28/08/2024 08:55 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/07/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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