17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 871eaac proferido nos autos.

ANS DESPACHO PJe

Vistos.

Requer o réu a reconsideração da decisão que determinou a manutenção do pagamento ao autor do adicional de insalubridade em grau máximo.

Considerando que a parte não apresenta fatos ou documentos novos que fundamentem sem pedido, mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos.

A partir da análise dos autos, constata-se que o autor continua exercendo atividade caracterizada como insalubre, uma vez que há pagamento de adicional correspondente ao grau médio.

Diante disso, cabe à ré manter o pagamento na forma estabelecida pelo título executivo — grau máximo — enquanto o trabalho for realizado sob tais condições, sem a implementação de medidas que eliminem por completo a exposição ao agente insalubre.

Ressalta-se que a estabilidade das decisões judiciais está intrinsecamente ligada ao instituto da coisa julgada, que confere imutabilidade ao título executivo judicial após o seu trânsito em julgado, assegurando que o direito reconhecido em sentença seja mantido até decisão superveniente em contrário.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, implemente, no contracheque do autor, o adicional de insalubridade 40% incidente sobre o valor de três salários mínimos, conforme a previsão dos acordos coletivos de trabalho, em consonância com o comando do título executivo.

Decorrido o prazo acima concedido deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação, reapresentar os cálculos de liquidação até a data da implementação do adicional de insalubridade, deduzindo-se os valores já levantados, conforme demonstra o extrato #id:a022e71.

Transcorrido in albis, aguarde-se o transcurso do prazo de 2 anos previsto no artigo 11-A, da CLT.

Decorrido o prazo, deverá a ré se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de caracterização dos efeitos da preclusão.

Em caso de impugnação, esta deverá ser fundamentada e com a indicação dos valores que entende devidos.

Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.Deverão as partes, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, conforme mostrado no tutorial https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, visto ser requisito para adequação e atualização do cálculo pelo Calculista do Juízo.

Decorrido o prazo para impugnação pela(s) ré(s), o processo deverá ser remetido à Contadoria.

MACAE/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/02/2024 08:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/02/2024 03:33

Recebidos os autos para prosseguir
15/09/2023 16:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/08/2023 17:20

Juntada a petição de Contrarrazões
04/08/2023 17:20

Juntada a petição de Contraminuta
26/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DE MEDEIROS CASTELLO
25/07/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
19/07/2023 14:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/07/2023 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/07/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
06/07/2023 12:01

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/04/2023 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/04/2023 09:39

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 681ecfe) para Recurso de Revista
31/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCIA DE MEDEIROS CASTELLO em 30/03/2023
31/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 30/03/2023
30/03/2023 22:09

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2023
18/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2023
18/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DE MEDEIROS CASTELLO
17/03/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/03/2023 12:25

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
14/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/02/2023
13/02/2023 13:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 13:56

Incluído em pauta o processo para 14/03/2023 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 14-03-2023 ()
03/02/2023 14:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/02/2023 12:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
19/09/2022 10:48

Distribuído por dependência
21/05/2021 14:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/05/2021 21:30

Recebidos os autos para prosseguir
26/06/2020 10:59

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA DE MEDEIROS CASTELLO em 09/06/2020
21/05/2020 14:38

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
21/05/2020 14:37

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
08/05/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/05/2020
08/05/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2020 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DE MEDEIROS CASTELLO
23/01/2020 07:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 07:41

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
02/10/2019 02:23

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 01/10/2019
30/09/2019 16:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
19/09/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/09/2019
19/09/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2019 09:24

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
23/08/2019 11:56

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
22/08/2019 21:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
19/06/2019 00:04

Decorrido o prazo de MARCIA DE MEDEIROS CASTELLO em 18/06/2019 23:59:59
19/06/2019 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/06/2019 23:59:59
17/06/2019 18:04

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista CEDAE)
06/06/2019 00:13

Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/06/2019
06/06/2019 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2019 12:57

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
03/05/2019 00:20

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/05/2019
02/05/2019 15:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2019 15:31

Incluído o processo em pauta (14/05/2019, 10:00:00, Sala 2 Des. Nascimento 14-05-19)
25/04/2019 06:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/04/2019 15:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
16/03/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo