14/04/2025 14:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/04/2025 22:47

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 11:21

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
26/03/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
26/03/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FRANCISCO APARECIDO PAULO
26/03/2025 12:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIO FRANCISCO APARECIDO PAULO sem efeito suspensivo
26/03/2025 12:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA sem efeito suspensivo
25/03/2025 12:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
18/03/2025 21:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/03/2025 17:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 16:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d1d767 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada FÁBIO FRANCISCO APARECIDO PAULO em face de ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA decido: - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões postuladas no período anterior a 06/02/2019 nos termos do artigo 7, XXIX da CF/88 c/c artigo 11 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do NCPC, ressalvadas as pretensões de cunho declaratório, pois imprescritíveis.

Com relação às diferenças de FGTS, observe-se o disposto na súmula 362 do TST; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo, os seguintes títulos: - horas extras de mudança de escala. Defiro os honorários advocatícios.

Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 800,00 pela Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Macaé, 11 de fevereiro de 2025.

Lívia Fanaia Furtado Siciliano Juíza do Trabalho LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO FRANCISCO APARECIDO PAULO
25/02/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
25/02/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FRANCISCO APARECIDO PAULO
25/02/2025 10:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
25/02/2025 10:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABIO FRANCISCO APARECIDO PAULO
03/02/2025 10:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
27/01/2025 17:52

Juntada a petição de Razões Finais
20/01/2025 07:59

Juntada a petição de Razões Finais
18/12/2024 10:42

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 14:42

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/12/2024 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 29/11/2024
30/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de FABIO FRANCISCO APARECIDO PAULO em 29/11/2024
21/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
20/11/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FRANCISCO APARECIDO PAULO
20/11/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 07:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
20/11/2024 07:57

Encerrada a conclusão
20/11/2024 07:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/12/2024 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/11/2024 07:57

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (02/04/2025 08:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/11/2024 07:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
20/11/2024 07:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/04/2025 08:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/11/2024 07:55

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/12/2024 09:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 07/10/2024
08/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de FABIO FRANCISCO APARECIDO PAULO em 07/10/2024
27/09/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
26/09/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FRANCISCO APARECIDO PAULO
26/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
26/09/2024 15:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/12/2024 09:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/09/2024 15:06

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (30/09/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/07/2024 16:50

Juntada a petição de Impugnação
13/06/2024 14:51

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (30/09/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/06/2024 14:51

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (13/06/2024 13:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/06/2024 17:38

Juntada a petição de Contestação
07/03/2024 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 09:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 04/03/2024
28/02/2024 00:24

Decorrido o prazo de FABIO FRANCISCO APARECIDO PAULO em 27/02/2024
16/02/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
11/02/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
11/02/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FRANCISCO APARECIDO PAULO
07/02/2024 21:14

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (13/06/2024 13:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/02/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo