TRT1 - 0101542-52.2024.5.01.0039

1ª instância - Rio de Janeiro - 39ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

CARLOS IGOR NOGUEIRA ALVES PINHEIRO

OAB: 50816/CE

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

BRUNA DA SILVA GOMES DO NASCIMENTO

OAB: 225225/RJ

CPF *02.***.*72-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/03/2025 16:07

Arquivados os autos definitivamente
18/03/2025 16:07

Encerrada a conclusão
17/03/2025 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
16/03/2025 10:05

Transitado em julgado em 12/03/2025
13/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA FERREIRA BEZERRA em 12/03/2025
13/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS ABREU DE FRANCA em 12/03/2025
21/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 412811b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por MARCUS VINICIUS ABREU DE FRANCA.

CONHEÇO dos Embargos de Terceiro por preenchido os pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao mérito, alega o embargante que é o real proprietário do veículo TOYOTA HILUX PLACA PQE2E30, que se encontra com restrição de licenciamento anotada no RENAJUD no curso da execução movida no processo 0101139-54.2022.5.01.0039.

A embargada ANA CRISTINA FERREIRA BEZERRA não apresentou contestação.

Analiso.

A documentação apresentada pelo embargante (Id 92148a4) atesta a sua posse sobre o veículo TOYOTA HILUX PLACA PQE2E30, bem como a realização de transferências de valores relacionadas ao bem, anteriores à restrição anotada no RENAJUD no processo 0101139-54.2022.5.01.0039.

Ademais, na ausência de contestação da embargada, não foram apresentados elementos que afastem o direito do embargante sobre o bem.

Pelo exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Terceiro opostos por MARCUS VINICIUS ABREU DE FRANCA.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão, em 8 dias.

Custas de R$ 44,26 pela embargada, dispensada do recolhimento ante a gratuidade de justiça deferida no processo 0101139-54.2022.5.01.0039.

Incabíveis honorários de sucumbência na fase de execução no processo do trabalho, pois, conforme se observa da redação do § 5º do artigo 791-A da CLT, a Lei 13.467/2017 limita a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho ao estabelecer que são cabíveis na reconvenção, silenciando de propósito quanto às demais hipóteses expressamente previstas no artigo 85, § 1º do CPC (cumprimento de sentença, provisório ou definitivo na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente), pelo que o legislador, ao reformar a CLT, de forma eloquente, limitou os honorários à fase de conhecimento, não se aplicando à fase de execução (cumprimento de sentença), não havendo lacuna normativa a justificar a aplicação subsidiária do CPC.

Após o decurso do prazo, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para o processo 0101139-54.2022.5.01.0039 e exclua-se a restrição sobre o veículo TOYOTA HILUX PLACA PQE2E30 junto ao RENAJUD.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS ABREU DE FRANCA
20/02/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA FERREIRA BEZERRA
20/02/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS ABREU DE FRANCA
20/02/2025 15:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
20/02/2025 15:10

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de MARCUS VINICIUS ABREU DE FRANCA
20/02/2025 15:10

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA FERREIRA BEZERRA
20/02/2025 10:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHARLES BRAGA ALVES
18/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA FERREIRA BEZERRA em 17/02/2025
04/02/2025 12:44

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS ABREU DE FRANCA em 03/02/2025
16/01/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA FERREIRA BEZERRA
15/01/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS ABREU DE FRANCA
15/01/2025 11:24

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARCUS VINICIUS ABREU DE FRANCA
14/01/2025 11:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
13/01/2025 20:13

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
13/01/2025 16:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
21/12/2024 02:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo