17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea80034 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos de ID n° , para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: LÍQUIDO RECLAMANTE: R$ 323.850,95 COTA PREVIDENCIÁRIA: R$71.919,93 IMPOSTO DE RENDA: R$ 16.561,11 TOTAL: R$ 412.331,99 Deduzido do depósito recursal atualizado no valor de R$43.619,92, restam ainda devidos R$ 368.712,07.

Primeiramente, expeça-se alvará ao autor pelo depósito recursal. Intimem-se as partes para ciência.

As rés, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios. Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra; Sendo o devedor subsidiário ente público, deverá referida parte ser intimada para os fins descritos no art. 535 do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Decorrendo o prazo sem impugnação pelo ente público, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, sobrestando-se o feito durante o prazo legal de pagamento. mh DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EXPRESSO MANGARATIBA LTDA - CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES - EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME - VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP - CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES - VIACAO ANDORINHA LTDA - VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/10/2023 12:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 25/09/2023
13/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
12/09/2023 10:09

Não admitido o Recurso de Revista de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
14/06/2023 10:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/06/2023
14/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/06/2023
14/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 13/06/2023
14/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 13/06/2023
14/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 13/06/2023
14/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 13/06/2023
14/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 13/06/2023
14/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 13/06/2023
13/06/2023 16:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
30/05/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
30/05/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
30/05/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
30/05/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
30/05/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
30/05/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
30/05/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
22/05/2023 17:52

Conhecido o recurso de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-33 e não provido
24/04/2023 13:43

Incluído em pauta o processo para 17/05/2023 10:00 17 - 05 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10 HORAS ()
05/04/2023 00:27

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
16/03/2023 12:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2023
15/03/2023 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 15:00

Incluído o processo em pauta (29/03/2023, 10:00:00, 29 - 03 - 2023 - SALA VIRTUAL - ÀS 10 HORAS)
02/03/2023 12:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/11/2022 11:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 04/11/2022
25/10/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 20:18

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/10/2022 20:18

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/10/2022 20:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
21/10/2022 20:18

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
21/10/2022 20:18

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
21/10/2022 20:18

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
21/10/2022 20:18

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
21/10/2022 20:18

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
21/10/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 23:45

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
15/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/10/2022
15/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 14/10/2022
15/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/10/2022
15/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 14/10/2022
15/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 14/10/2022
15/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 14/10/2022
15/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 14/10/2022
15/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 14/10/2022
15/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 14/10/2022
15/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 14/10/2022
06/10/2022 13:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Santa Cruz e Transcarioca)
01/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
29/09/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/09/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/09/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
29/09/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
29/09/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
29/09/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
29/09/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
29/09/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
29/09/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
26/09/2022 12:35

Conhecido o recurso de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-84 e provido
23/08/2022 23:43

Incluído em pauta o processo para 21/09/2022 13:30 21 - 09 - 2022 - TELEPRESENCIAL ADIADOS - ÀS 13:30 ()
25/07/2022 13:03

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
30/06/2022 14:51

Incluído em pauta o processo para 20/07/2022 13:30 20 - 07 - 2022 - SALA TELEPRESENCIAL - ÀS 13:30 ()
24/05/2022 17:30

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
04/05/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2022
03/05/2022 14:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 14:14

Incluído em pauta o processo para 18/05/2022 13:30 18-05-2022 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
05/04/2022 00:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/03/2022 23:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
23/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/02/2022
23/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI em 22/02/2022
23/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 22/02/2022
23/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 22/02/2022
23/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 22/02/2022
23/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 22/02/2022
23/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 22/02/2022
23/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 22/02/2022
15/02/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 04:30

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/02/2022 04:30

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI
14/02/2022 04:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
14/02/2022 04:30

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
14/02/2022 04:30

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
14/02/2022 04:30

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
14/02/2022 04:30

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
14/02/2022 04:30

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14/02/2022 04:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 20:24

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 10/02/2022
11/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 10/02/2022
01/02/2022 16:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Santa Cruz e Transcarioca)
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
20/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
07/01/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/11/2021 17:16

Conhecido o recurso de WAGNER PEREIRA FERNANDES - CPF: *10.***.*38-79 e provido em parte
19/11/2021 17:16

Conhecido o recurso de VIACAO ANDORINHA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-30 e não provido
04/10/2021 16:38

Incluído em pauta o processo para 10/11/2021 15:00 10-11-2021 - SALA TELEPRESENCIAL ()
31/08/2021 20:54

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
17/08/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/08/2021
16/08/2021 16:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 16:50

Incluído em pauta o processo para 25/08/2021 15:00 25-08-2021 - SALA VIRTUAL EXTRA ()
15/08/2021 23:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2021 00:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 11/02/2021
12/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 11/02/2021
30/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2021
30/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2021
30/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
29/01/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/01/2021 10:53

Proferida decisão
28/01/2021 10:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
28/01/2021 10:42

Encerrada a conclusão
09/12/2020 13:30

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
09/12/2020 13:28

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO LTDA em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO LTDA em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 14/07/2020
15/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 14/07/2020
10/07/2020 15:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
07/07/2020 12:17

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
07/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/07/2020
07/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/07/2020
07/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO LTDA
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
03/07/2020 16:52

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO LTDA
03/07/2020 16:51

Proferida decisão
29/06/2020 11:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
29/06/2020 11:44

Encerrada a conclusão
04/06/2020 10:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO LTDA em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de EXPRESSO PEGASO LTDA em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO ANDORINHA LTDA em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de WAGNER PEREIRA FERNANDES em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 11/05/2020
17/04/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
17/04/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
17/04/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO LTDA
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER PEREIRA FERNANDES
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO COSTEIRA LTDA - EPP
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ANDORINHA LTDA
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
15/04/2020 21:04

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO PEGASO LTDA
15/04/2020 21:03

Proferida decisão
06/04/2020 21:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
06/04/2020 21:55

Encerrada a conclusão
17/10/2019 11:18

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
15/10/2019 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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