22/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de F. R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME em 21/07/2025
18/07/2025 05:40

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2025 18:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/10/2025 14:00 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
17/07/2025 18:08

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/07/2025 14:30 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
11/07/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) F. R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME
10/07/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO AZEVEDO SANTOS
10/07/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
08/07/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 15:17

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 12:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/07/2025 14:30 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
09/05/2025 12:28

Audiência una por videoconferência realizada (09/05/2025 11:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
09/05/2025 09:53

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 09:45

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 16:33

Juntada a petição de Contestação
21/03/2025 00:31

Decorrido o prazo de F. R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME em 20/03/2025
21/03/2025 00:31

Decorrido o prazo de MARCIO AZEVEDO SANTOS em 20/03/2025
12/03/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101249-72.2024.5.01.0010 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Araruama na data 10/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031100300197600000222568769?instancia=1
11/03/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) F. R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME
11/03/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO AZEVEDO SANTOS
11/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
11/03/2025 08:22

Audiência una por videoconferência designada (09/05/2025 11:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
10/03/2025 11:28

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
08/03/2025 00:33

Decorrido o prazo de F. R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME em 07/03/2025
08/03/2025 00:33

Decorrido o prazo de MARCIO AZEVEDO SANTOS em 07/03/2025
21/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3631df5 proferida nos autos.

I – RELATÓRIO F.

R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME apresenta exceção de incompetência em razão do lugar, requerendo a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Araruama/RJ.

O excepto manifesta-se nos termos do Id. 37aa6b4. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR A excipiente alega que o presente Juízo não é competente para o julgamento da presente ação, nos termos do artigo 651, caput, da CLT.

Aduz que a contratação e a prestação de trabalho pelo excepto ocorreram em Araruama/RJ.

Requer a redistribuição da presente ação para a Vara do Trabalho da referida cidade.

O excepto não nega que a prestação de trabalho ocorreu em Araruama/RJ.

Alega sua hipossuficiência e impossibilidade de deslocamento e invoca o princípio do acesso à justiça.

Em regra, a definição do Juízo competente para o processamento e julgamento das ações trabalhistas é dada pelo local da prestação dos serviços, nos termos do caput do artigo 651 da CLT, que assim dispõe: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Tendo em vista que é incontroverso que, ao longo do contrato de trabalho objeto da presente demanda, o excepto trabalhou na cidade de Araruama, aplica-se a regra geral contida no dispositivo transcrito.

Destaco que a regra ora aplicada justifica-se pelo fato de que o processamento da ação no local da prestação de serviços favorece a produção da prova relativa à execução do contrato de trabalho e, portanto, privilegia a ampla defesa.

Acrescento que a hipossuficiência do trabalhador, que em geral é inerente às relações trabalhistas, não é apta, por si só, a afastar a norma consolidada relativa à competência territorial.

Referida norma já expressa a ponderação entre os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa.

Além disso, no presente caso, o processo tramita pelo Juízo 100% digital, de modo que os argumentos relativos à impossibilidade de locomoção não mostram relevância.

Assim, acolho a presente exceção.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo, decido acolher a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada por F.

R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME, para determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Araruama/RJ.

Exclua-se o feito da pauta.

INTIMEM-SE as partes.

NADA MAIS. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - F.

R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME
20/02/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) F. R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME
20/02/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO AZEVEDO SANTOS
20/02/2025 15:11

Acolhida a exceção de incompetência
20/02/2025 15:10

Audiência inicial por videoconferência cancelada (25/02/2025 08:10 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2025 14:26

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a LAIS CAMPOS DUARTE
20/02/2025 12:17

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 12:16

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 22:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
13/02/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO AZEVEDO SANTOS
13/02/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE
13/02/2025 15:14

Encerrada a conclusão
07/02/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
07/02/2025 14:06

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
07/02/2025 14:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 11:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 14:03

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) F. R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME
14/01/2025 14:01

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO AZEVEDO SANTOS
14/01/2025 14:01

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO AZEVEDO SANTOS
14/01/2025 14:01

Expedido(a) notificação a(o) F. R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME
14/01/2025 12:30

Audiência inicial por videoconferência designada (25/02/2025 08:10 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 10:09

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 15:47

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/12/2024 08:35 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/12/2024 20:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 13:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/11/2024 12:57

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) F. R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME
05/11/2024 12:57

Expedido(a) notificação a(o) F. R. 2005 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME
05/11/2024 12:57

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO AZEVEDO SANTOS
05/11/2024 12:57

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO AZEVEDO SANTOS
05/11/2024 12:55

Audiência inicial por videoconferência designada (10/12/2024 08:35 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
24/10/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo