TRT1 - 0100094-05.2024.5.01.0246

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 6ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 393eddd proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Destaca-se que o crédito da parte autora homologado acima é composto de parcela a ser paga diretamente à mesma e de FGTS a ser depositado em sua conta vinculada.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 96.739,92 FGTS para depositar R$ 7.539,75 Imposto de renda R$ 1.189,46 Honorários advocatícios líquidos R$ 13.545,92 Imposto de renda sobre honorários R$ 3.902,24 Custas de conhecimento R$ 3.216,42 INSS R$ 37.903,64 Totais R$ 164.037,35 NITEROI/RJ, 24 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLEITON TEIXEIRA DE CARVALHO
13/01/2025 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024
14/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de CLEITON TEIXEIRA DE CARVALHO em 13/12/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/11/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON TEIXEIRA DE CARVALHO
25/11/2024 09:16

Conhecido o recurso de CLEITON TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: *05.***.*03-00 e provido
23/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2024
21/10/2024 19:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/10/2024 19:51

Incluído em pauta o processo para 08/11/2024 09:00 Principal 2 9h ()
09/10/2024 20:35

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2024
08/10/2024 16:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 09:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
02/10/2024 15:14

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON TEIXEIRA DE CARVALHO
26/09/2024 13:16

Recebidos os autos por retorno de diligência
27/08/2024 16:46

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para diligência
26/08/2024 14:02

Proferida decisão
26/08/2024 13:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
26/08/2024 13:14

Encerrada a conclusão
07/06/2024 12:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
06/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo