30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc87f93 proferida nos autos.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805128 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0100368-46.2021.5.01.0028 CLASSE: RECLAMANTE: JONATHAS RIBEIRO SILVA RECLAMADO: SWISSPORT BRASIL LTDA e outros (1) DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

Por entendê-los justos e adequados aos parâmetros da sentença/acórdão HOMOLOGO os cálculos de ID 9b570ed para os efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 64.101,78.

Deste valor R$ 53.664,50 referem-se ao crédito líquido do Autor. Tendo em vista a existência de depósito recursal (ainda não liberado para o reclamante), no valor de R$ 31.721,31, nesta oportunidade fica o mesmo convolado em penhora, faltando para complementação da garantia R$ 32.380,47 .

DESTE VALOR R$ 21.943,19 REFEREM-SE AO CRÉDITO AUTORAL, R$ 2.780,39 REFEREM-SE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e R$ 7.656,89 REFEREM-SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .

Passo, então, a determinar: 1- Intimem-se as partes aos cuidados dos advogados, para ciência da presente homologação, no prazo de 8 dias, e : a) efetuar o pagamento diferença do crédito devido ao autor- R$ 21.943,19 e honorários advocatícios- R$ 2.780,39. b) comprovar o valor de R$ 7.656,89 a título de recolhimento da cota previdenciária em guia própria. RIO DE JANEIRO/RJ ,25 de abril de 2025 ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JONATHAS RIBEIRO SILVA
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de42a67 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos etc. 1.O Acórdão, id 4ec5355, deferiu pagamento de diferenças de horas extras pela integração do adicional de periculosidade. Desta forma, não deverão ser apurados os reflexos do adicional de periculosidade sobre as demais verbas, uma vez que não houve deferimento. A base de cálculo para apurar o pagamento de diferenças de horas extras pela integração do adicional de periculosidade deverá ser composta por horas domingos trabalhado + horas extras pagas 60% + horas extras pg 100% + horas feriados trabalhado.

O DSR naõ deverá compor a base de cálculo, uma vez que naõ há deferimento de apuração dos reflexos. 2.A sentença, id 5a71480, deferiu as horas extras relativas aos intervalos não usufruídos na sua integralidade até 10/11/2017 devem ser pagas na forma da súmula 437 do C.

TST, sendo inaplicável a nova redação do art. 71 da CLT conferida pela Lei nº 13.467/2017, pois a lei nova não modifica as situações já consumadas sob a égide da lei pretérita, pelo princípio da irretroatividade das leis.

Quanto ao período a partir de 11/11/2017, é cabível apenas o pagamento do período suprimido dos intervalos intrajornada, consoante a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, de forma indenizada, sem a incidência de reflexos. Desta forma os cálculos deverão ser retificados para constar 5h75 para o intervalo até 10/11/2017 e 12h para o intervalo após 10/11/2017. 3.

A sentença, id 5a71480, julgou procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, porquanto não observado o prazo legal de pagamento da integralidade das parcelas resilitórias pela Ré. Deverá compor a base de cálculo da multa do art.477 da CLT todas as verbas com natureza salarial, ou seja, salário-R$ 1.396,84, adicional de periculosidade –R$ 419,05 e o acúmulo de função concedido –R$ 419,05, que totaliza R$ 2.234,94. Desta forma os cálculos deverão ser retificados para constar com base de cálculo do art. 477 da CLT o valor de R$ 2.234,94. 4.

A sentença, id 5a71480, deferiu as diferenças, defiro reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Deferiu, ainda, as horas extras relativas aos intervalos não usufruídos na sua integralidade até 10/11/2017 devem ser pagas na forma da súmula 437 do C.

TST, sendo inaplicável a nova redação do art. 71 da CLT conferida pela Lei nº 13.467/2017, pois a lei nova não modifica as situações já consumadas sob a égide da lei pretérita, pelo princípio da irretroatividade das leis.

Quanto ao período a partir de 11/11/2017, é cabível apenas o pagamento do período suprimido dos intervalos intrajornada, consoante a nova redação do §4º do art. 71 da CLT, de forma indenizada, sem a incidência de reflexos. Desta forma, a base de cálculo para a apuração do FGTS deverá ser retificada para constar a diferença do acúmulo de função e o intervalo intrajornada até 10/11/2017, conforme deferido. Notifique-se o autor para apresentar, em 10 dias, novos cálculos de liquidação, adequando-os de acordo com os itens 1, 2,3, 4 retro. Deverá ser enviado o arquivo “.pjc", a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vídeo com instruções de envio “.pjc”: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. Observe-se que, em caso de descumprimento desta determinação, os cálculos apresentados pela ré serão homologados. Decorrido o prazo, remetam-se os autos a contadoria para verificação dos cálculos. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - SWISSPORT BRASIL LTDA
14/02/2025 13:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/02/2025 16:02

Recebidos os autos para prosseguir
22/10/2024 13:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/10/2024
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SWISSPORT BRASIL LTDA em 15/10/2024
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JONATHAS RIBEIRO SILVA em 15/10/2024
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JONATHAS RIBEIRO SILVA em 15/10/2024
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SWISSPORT BRASIL LTDA em 15/10/2024
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/10/2024
02/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
01/10/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
01/10/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAS RIBEIRO SILVA
01/10/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAS RIBEIRO SILVA
01/10/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
01/10/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
01/10/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:58

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/09/2024 13:07

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: db93600) para Manifestação
20/09/2024 14:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/09/2024 17:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/09/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
06/09/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
06/09/2024 16:54

Não admitido o Recurso de Revista de SWISSPORT BRASIL LTDA
06/09/2024 16:54

Não admitido o Recurso de Revista de GOL LINHAS AEREAS S.A.
03/09/2024 12:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/09/2024 12:46

Encerrada a conclusão
21/05/2024 13:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/05/2024 10:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/05/2024 00:21

Decorrido o prazo de JONATHAS RIBEIRO SILVA em 20/05/2024
21/05/2024 00:21

Decorrido o prazo de JONATHAS RIBEIRO SILVA em 20/05/2024
20/05/2024 07:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/05/2024 11:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
07/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
07/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
07/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
07/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
07/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
07/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
06/05/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
06/05/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAS RIBEIRO SILVA
06/05/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAS RIBEIRO SILVA
06/05/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
06/05/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
02/05/2024 09:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SWISSPORT BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-03
05/04/2024 15:10

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB EM MESA ()
19/03/2024 16:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/03/2024 15:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/03/2024
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de JONATHAS RIBEIRO SILVA em 13/03/2024
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de JONATHAS RIBEIRO SILVA em 13/03/2024
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/03/2024
13/03/2024 16:54

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
08/03/2024 12:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
29/02/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
29/02/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAS RIBEIRO SILVA
29/02/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAS RIBEIRO SILVA
29/02/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
29/02/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
27/02/2024 11:30

Conhecido o recurso de JONATHAS RIBEIRO SILVA - CPF: *43.***.*17-48 e provido em parte
27/02/2024 11:30

Conhecido o recurso de SWISSPORT BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-03 e não provido
27/02/2024 11:30

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 e não provido
19/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
18/01/2024 09:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/01/2024 09:20

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
30/10/2023 16:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/07/2023 09:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
24/07/2023 14:23

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
30/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de SWISSPORT BRASIL LTDA em 29/05/2023
30/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de JONATHAS RIBEIRO SILVA em 29/05/2023
30/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/05/2023
17/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
16/05/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAS RIBEIRO SILVA
16/05/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
09/05/2023 13:37

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 e provido
31/03/2023 15:43

Incluído em pauta o processo para 03/05/2023 09:00 SV ED RAMB ()
22/03/2023 15:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2023 12:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
21/03/2023 16:08

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
08/03/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo