28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be8aa9 proferida nos autos.

Vistos etc.

Requer o réu, sob o id 39faa6d, a devolução dos valores depositados nos autos, e pagamento do total devido por meio de precatório/rpv, consoante liminar proferida nos autos da ADPF 1.090.

Manifestação do autor, pelo indeferimento, conforme id 66482c8.

De fato, foi referendada a liminar proferida nos autos da ADPF 1.090, em que assim se decidiu: "Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, referendar a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais, nos termos do voto do Relator." (Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

CRISTIANO ZANIN – RELATOR- grifou-se) Nessa ordem, forçoso concluir que os valores depositados nos autos - id a928049-, ainda não liberados, devem ser devolvidos à ré, nos exatos termos da decisão supra- art. 927, do CPC.

Posto isso, expeça-se alvará à reclamada pelo saldo de id a928049.

Faculta-se o prazo de 48 horas para indicação dos dados bancários.

Após, certifique-se o decurso do prazo de id 63c9870 e expeça-se precatório/rpv devidamente atualizado, pelo total devido.

Cientes via djen. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSIAS ORNELAS DOS SANTOS FILHO
01/09/2024 18:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 28/08/2024
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOSIAS ORNELAS DOS SANTOS FILHO em 20/08/2024
07/08/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 09:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
06/08/2024 09:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSIAS ORNELAS DOS SANTOS FILHO
02/08/2024 13:39

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
05/07/2024 15:04

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 09:00 PRESENCIAL ()
24/04/2024 14:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2024 09:18

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
22/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/03/2024
21/03/2024 09:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/03/2024 09:36

Incluído em pauta o processo para 10/04/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
01/12/2023 13:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2023 07:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
29/11/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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