01/04/2025 00:45

Decorrido o prazo de JOSE DE ANCHIETA FELIPE em 31/03/2025
25/03/2025 14:42

Expedido(a) ofício a(o) MAURICIO DOS SANTOS RAMOS
21/03/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3172353 proferido nos autos.

JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Nos termos do art. 833, inc.

IV e §2º, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, proventos, salários e, inclusive, os ganhos de trabalhador autônomo, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

O legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade dos salários e demais proventos advindos do trabalho humano (art. 833, inc.

IV, do CPC), pretendeu proteger o executado e sua família de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, admite-se a flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários/proventos, possibilitando a constrição de parte dos rendimentos auferidos pelo executado quando não importe prejuízo a sua subsistência e de sua família, e desde que respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor.

Também fica claro que o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2 aplica-se apenas às determinações jurisdicionais ocorridas na vigência do revogado CPC de 1973, isto porque apesar de constar a atualização em decorrência do CPC de 2015 conforme Resolução n.º 220/2017, foi mantida a menção aos dispositivo do CPC de 1973: “MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO.

ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO.

ART. 649, IV, DO CPC DE 1973.

ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” Tratando-se de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam o da menor onerosidade para o devedor (art. 805, caput, do CPC) e potencializam o do resultado (art. 797, caput, do CPC), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado, sendo penhorável percentual sobre quaisquer das verbas elencadas no inciso art. 833 do CPC, desde que observado o razoável para manutenção própria do devedor.

Assim, DEFERE-SE penhora do percentual de 10% dos proventos e ou rendimentos do executado, MAURICIO DOS SANTOS RAMOS, CPF: *29.***.*26-68, devendo ser observado que caso haja outras retenções determinadas pelo Poder Judiciário, à exceção de pensão alimentícia, deverá ser cumprido após o término das retenções anteriores.

Expeça-se ofício para o INSS solicitando a retenção de 10% sobre os rendimentos líquidos do executado MAURICIO DOS SANTOS RAMOS, CPF: *29.***.*26-68, a ser colocado a disposição deste Juízo por depósito judicial junto à CEF, Agência 0179, até o limite do valor atualizado.

Encaminhem-se os autos à contadoria para atualização.

Após, expeça-se o ofício acima determinado.

CABO FRIO/RJ, 20 de março de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE DE ANCHIETA FELIPE
20/03/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE ANCHIETA FELIPE
20/03/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
13/03/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE ANCHIETA FELIPE
12/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
12/03/2025 13:50

Recebidos os autos para prosseguir
12/12/2024 09:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de MAURICIO DOS SANTOS RAMOS em 11/12/2024
12/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de FVP CONSTRUCOES LTDA em 11/12/2024
28/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) edital em 29/11/2024
28/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) edital em 29/11/2024
28/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 14:40

Expedido(a) edital a(o) MAURICIO DOS SANTOS RAMOS
27/11/2024 14:40

Expedido(a) edital a(o) FVP CONSTRUCOES LTDA
25/11/2024 16:41

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOSE DE ANCHIETA FELIPE sem efeito suspensivo
25/11/2024 11:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
19/11/2024 16:14

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE ANCHIETA FELIPE
04/11/2024 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
04/11/2024 13:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
04/11/2024 13:49

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/11/2024 13:49

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/09/2023 13:14

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
21/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 20/09/2023
21/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de JOSE DE ANCHIETA FELIPE em 20/09/2023
13/09/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
12/09/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE ANCHIETA FELIPE
12/09/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
11/09/2023 13:46

Encerrada a conclusão
30/08/2023 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
24/08/2023 15:18

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE ANCHIETA FELIPE
21/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
21/08/2023 09:59

Encerrada a conclusão
21/08/2023 09:52

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 61,06)
21/08/2023 09:52

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento espontâneo (R$ 508,65)
21/08/2023 09:52

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 2.369,43)
21/08/2023 09:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
21/08/2023 09:43

Encerrada a conclusão
16/08/2023 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
14/08/2023 14:45

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE ANCHIETA FELIPE
09/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
09/08/2023 12:31

Desarquivados os autos
23/08/2021 16:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
17/08/2021 09:07

Arquivados os autos provisoriamente
13/08/2021 01:20

Decorrido o prazo de JOSE DE ANCHIETA FELIPE em 12/08/2021
25/06/2021 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2021
25/06/2021 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 09:15

Expedido(a) notificação a(o) JOSE DE ANCHIETA FELIPE
16/06/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
09/06/2021 11:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/05/2021 11:35

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
31/05/2021 11:35

Encerrada a conclusão
24/05/2021 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
24/05/2021 16:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/07/2020 13:04

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
10/07/2020 00:10

Decorrido o prazo de JOSE DE ANCHIETA FELIPE em 09/07/2020
09/06/2020 00:12

Decorrido o prazo de JOSE DE ANCHIETA FELIPE em 08/06/2020
12/05/2020 22:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/05/2020
12/05/2020 22:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2020 14:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE ANCHIETA FELIPE
09/05/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2020 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
07/05/2020 18:53

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
02/05/2020 04:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
02/05/2020 04:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 17:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE ANCHIETA FELIPE
28/04/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
04/10/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 18:09

Conclusos os autos para despacho a RACHEL FERREIRA CAZOTTI GONCALVES FERNANDES
19/09/2019 16:18

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
11/09/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 10:14

Conclusos os autos para despacho a RACHEL FERREIRA CAZOTTI GONCALVES FERNANDES
21/11/2018 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 23:17

Conclusos os autos para despacho a NURIA DE ANDRADE PERIS
03/10/2018 00:31

Decorrido o prazo de JOSE DE ANCHIETA FELIPE em 02/10/2018 23:59:59
10/09/2018 16:41

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2018 01:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/08/2018
18/08/2018 01:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2018 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 11:40

Conclusos os autos para despacho a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
24/04/2018 14:57

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2009

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Certidão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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