07/08/2025 12:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/08/2025 12:45

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: f0cd15e) para Contestação
06/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/08/2025
06/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 05/08/2025
06/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de LARISSA PEDROZA DE FARIA em 05/08/2025
23/07/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
22/07/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/07/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
22/07/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA PEDROZA DE FARIA
22/07/2025 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
22/07/2025 13:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PHILIPPI
22/07/2025 13:14

Encerrada a conclusão
21/07/2025 18:26

Alterado o tipo de petição de Contestação (ID: f0cd15e) para Recurso Ordinário
04/07/2025 09:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a REBEKA MACHADO RIBEIRO
04/07/2025 09:22

Encerrada a conclusão
15/05/2025 13:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DANIELA HALINE BANNAK
15/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/05/2025
15/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/05/2025
15/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de LARISSA PEDROZA DE FARIA em 14/05/2025
14/05/2025 17:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2025 17:13

Juntada a petição de Contestação
14/05/2025 12:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/05/2025 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
01/05/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
29/04/2025 21:40

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
29/04/2025 21:40

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/04/2025 21:40

Expedido(a) intimação a(o) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
29/04/2025 21:40

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA PEDROZA DE FARIA
29/04/2025 21:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
29/04/2025 21:39

Acolhidos os Embargos de Declaração de CAIXA ECONOMICA FEDERAL
22/04/2025 11:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a REBEKA MACHADO RIBEIRO
17/04/2025 20:20

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2025
10/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/04/2025
10/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/04/2025
09/04/2025 20:03

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 19:38

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
31/03/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
31/03/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA PEDROZA DE FARIA
31/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/03/2025
06/03/2025 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
06/03/2025 10:01

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 17:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2025 00:55

Decorrido o prazo de LARISSA PEDROZA DE FARIA em 25/02/2025
20/02/2025 15:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/02/2025 11:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/02/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f390bc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO: FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, julga-se PROCEDENTE o pedido para condenar a 1ª ré, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, de forma principal, ea 2ª ré, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, de forma subsidiária, a pagarem a reclamante, LARISSA PEDROZA DE FARIA, os títulos deferidos, conforme fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo que este decisum integram. Condenam-se as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; e a parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado (CLT, art. 791-A, §3º). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora, o débito permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente será executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º). O valor total da condenação é de R$ 9.604,95, conforme memória de cálculo em anexo que integra esta sentença, sendo R$ 8.505,96, líquidos devidos à parte autora, R$ 243,86, à Previdência Social, R$ 855,13, referentes aos honorários sucumbenciais, R$ 0,00, à Fazenda Nacional (IRRF) sobre os honorários e R$ 0,00, à Fazenda Nacional (IRRF) sobre os créditos da parte autora. Em face da sucumbência no feito, a reclamada é responsável pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, as quais são fixadas em R$ 192,10, bem como pelas custas de liquidação, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, as quais são fixadas no valor de R$ 48,02. Nos termos do artigo 789-A da CLT, as custas de liquidação da sentença devem ser pagas somente ao final do processo de execução.

Assim, não há necessidade do seu recolhimento para a interposição de recurso ordinário. Na liquidação do julgado, observe-se a variação salarial comprovada nos autos, e na inexistência de comprovantes, a deflação obtida pela equivalência entre a última remuneração e o salário mínimo. No caso de empregado que receba remuneração mista, as verbas rescisórias deverão ser calculadas com base no valor do salário fixo acrescido da média duodecimal da remuneração variável, conforme disposto no § 4º do artigo 478 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Conforme o critério de modulação fixado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, deve ser aplicada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (nesta abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora). Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, além da indexação, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Assim, na fase pré-judicial incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991.

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”.

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

Ainda, nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do TST: AGRAVO.

RECURSO DE REVISTA.

REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ADC 58/DF.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

JUROS DE MORA.

INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA. 1.

Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991.

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3.

A decisão da Suprema Corte na ADC 58 visou à adoção de um critério de atualização de débitos razoável e proporcional e que atendesse ao princípio da neutralidade temporal, não havendo falar, por conseguinte, em lesão patrimonial passível de reparação.

Com efeito, a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante ( CF, art. 102, § 2º) e é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem".

Nesse cenário, eventual deferimento de indenização suplementar, de forma a restabelecer índice de correção diverso, representaria clara burla ao entendimento fixada pela Corte Suprema. 4.

Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União.

De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...].

No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação : [...].

Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão."Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte ( CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores ( CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC).

Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação.

Agravo não provido. (TST - Ag: 17919620145170007, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Na hipótese de o responsável principal pertencer à Fazenda Pública ou ser a ela equiparado, a atualização monetária será procedida com base IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, os juros da mora previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC. A atualização monetária é pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, considerando-se o índice de correção monetária do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço (Súmula 381 TST). Adota-se a O.J. nº 400, SDI-I, TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Natureza das parcelas na forma do art.28, §9º da Lei 8.212/91. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme os critérios fixados na Súmula 368 do TST, no Provimento nº 01/96 da CGJT e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Esclareço que antes da MP nº 449/2008, publicada em 04/12/2008, o fato gerador das contribuições previdenciárias era o efetivo pagamento da remuneração.

No entanto, após a edição da referida MP, convertida na Lei nº 11.941/09, o fato gerador passou a ser o mês da prestação de serviços (alteração do art. 43 da Lei 8.212/91), regra vigente a partir de 05/03/2009, ante a natureza tributária da contribuição. Embora o art. 43, §3º, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, disponha que o recolhimento deverá ser efetuado no prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99), estabelece também que as contribuições sociais "serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas". Assim, as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2009 deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária, inclusive para o cômputo dos juros e multa moratórios então incidentes, o que deverá ser observado na hipótese dos autos, no período posterior a 05/03/2009.

No período anterior, deverá ser observada a regra então vigente, ou seja, incidem juros a partir do segundo dia útil do mês subsequente da prolação da decisão de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto 3.048 /99. Deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, para que não reste violado o princípio tributário da progressividade dos proventos (CF, art. 153), e não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST).

A parte autora deverá arcar com o pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda que recaia sobre sua quota-parte, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a parte autora dessa responsabilidade (OJ 363 da SBDI-1 do TST). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária e o limite máximo do salário de contribuição. Autorizada a dedução das parcelas pagas a igual título, a fim de obstar-se o enriquecimento sem causa. Sentença proferida e publicada.

Intimem-se as partes para ciência. Para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.

ASTRID SILVA BRITTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
11/02/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/02/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
11/02/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
11/02/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA PEDROZA DE FARIA
11/02/2025 12:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 192,10
11/02/2025 12:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de LARISSA PEDROZA DE FARIA
11/02/2025 12:02

Concedida a gratuidade da justiça a LARISSA PEDROZA DE FARIA
24/01/2025 09:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
22/01/2025 11:09

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 16:10

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA PEDROZA DE FARIA
11/12/2024 11:33

Audiência de instrução realizada (11/12/2024 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de LARISSA PEDROZA DE FARIA em 11/09/2024
21/08/2024 15:30

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 18:14

Juntada a petição de Contestação
31/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
30/07/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
30/07/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA PEDROZA DE FARIA
30/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
13/06/2024 19:26

Juntada a petição de Emenda à Inicial
13/06/2024 10:47

Juntada a petição de Contestação
13/06/2024 10:47

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 20:02

Audiência de instrução designada (11/12/2024 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2024 20:02

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (27/05/2024 16:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2024 16:31

Juntada a petição de Contestação
23/05/2024 16:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/05/2024 15:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 14:50

Juntada a petição de Contestação
27/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
25/03/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
25/03/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
25/03/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/03/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) LARISSA PEDROZA DE FARIA
25/03/2024 16:47

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/05/2024 16:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2024 12:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/03/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo