05/05/2025 17:45

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/04/2025
01/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) edital em 02/04/2025
01/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100104-83.2023.5.01.0052 SER O Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica(m) NOTIFICADO(S) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para contraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
31/03/2025 13:52

Expedido(a) edital a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
25/03/2025 14:54

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta. FIOCRUZ)
25/03/2025 14:53

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões. FIOCRUZ)
24/03/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
24/03/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:47

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/02/2025 16:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/02/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ebdc5a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. NEUSELI PAGLIASSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. RGI EMPREENDIMENTOS LTDA 2. FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2024 - Id. 3052649 ; recurso interposto em 17/09/2024 - Id. 9d78ddd ).

Regular a representação processual (Id. a3b02aa ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de cumprir o inciso I acima destacado.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NEUSELI PAGLIASSE DA SILVA
14/02/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) NEUSELI PAGLIASSE DA SILVA
14/02/2025 14:49

Não admitido o Recurso de Revista de NEUSELI PAGLIASSE DA SILVA
24/01/2025 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 10:22

Encerrada a conclusão
14/10/2024 12:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/10/2024 10:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 11/10/2024
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/09/2024
17/09/2024 13:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) edital em 11/09/2024
10/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
09/09/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) NEUSELI PAGLIASSE DA SILVA
09/09/2024 13:38

Expedido(a) edital a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
05/09/2024 16:01

Conhecido o recurso de NEUSELI PAGLIASSE DA SILVA - CPF: *79.***.*44-25 e provido em parte
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 15:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 15:35

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
01/08/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
28/06/2024 10:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 15:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
20/03/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo