28/08/2025 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2025 10:01

Expedido(a) mandado a(o) AUREO FRANKLIN MACHADO GARCIA
20/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
03/08/2025 13:31

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
31/07/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
19/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de AUREO FRANKLIN MACHADO GARCIA em 18/06/2025
10/06/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) AUREO FRANKLIN MACHADO GARCIA
16/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de AUREO FRANKLIN MACHADO GARCIA em 15/05/2025
30/04/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) AUREO FRANKLIN MACHADO GARCIA
28/04/2025 17:55

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
28/04/2025 14:45

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
19/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI em 18/03/2025
12/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA em 11/03/2025
28/02/2025 17:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5464dd5 proferido nos autos.

O autor opôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas à execução em face do sócio da executada – AUREO FRANKLIN MACHADO GARCIA, após tentativas infrutíferas de expropriação de bens da ré.

Requer o autor-exequente, no id e5169aa, a inclusão do sócio no polo passivo da presente demanda. Devidamente citado, o suscitado não se manifestou- id 38bdcc9. É o breve relato.

Decido. Da Revelia Registra-se que o suscitado não apresentou defesa, pelo que reconheço sua revelia e consequente confissão.

Do Mérito.

Na hipótese em tela foram esgotados os meios de execução, de modo sempre infrutífero.

Diante disso, fica clara a total inatividade da executada, pelo que os fatos se subsumem ao art. 28 da lei 8078/90, aplicável ao processo do trabalho, ante o art. 8º da CLT e considerando a hipossuficiência do trabalhador, equiparável ao consumidor.

Assim, o simples inadimplemento e insuficiência de ativos basta para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, consoante teoria Menor.

Confira-se: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS.

No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem como base legal o disposto no art. 28, §5º, do CDC, com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho.

Desta maneira, não há de se falar em aplicação do disposto no art. 50 do Código Civil, bastando a inadimplência da empresa para que os sócios sejam atingidos pela execução.

Agravo não provido.’ (PROCESSO: 0000202-85.2012.5.01.0039 - RTOrd.

Publicado em 24/09/2018- grifou-se) “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR.

Na seara trabalhista, em razão da relação de hipossuficiência existente nos contratos de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, nos termos do § 5º, do artigo 28, do CDC. Agravo não provido. (TRT-1 - AP: 01012158120165010009 RJ, Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Data de Julgamento: 09/02/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 19/02/2022- grifou-se) Em paralelo, nenhuma contraprova e nenhum ativo da empresa, suficientes para quitar a dívida, existem nos autos – CPC, art. 795, parágrafo 2º, do CPC, c/c 769 da CLT.

Nessa ordem, forçoso concluir que a personalidade jurídica da executada constitui obstáculo à satisfação do débito - que, ressalte-se, ostenta natureza alimentar -, notadamente quando não são localizados bens passíveis de constrição, sendo cabível, portanto, a desconsideração em apreço, para determinar a responsabilidade solidária do sócio pelo débito exequendo, por preenchidos os requisitos a que se refere art. 134, parágrafo 4º, do CPC; e observada a gradação legal do art. 10-A, da CLT. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o IDPJ em face do sócio AUREO FRANKLIN MACHADO GARCIA, para determinar a responsabilidade solidária do referido sócio pelo crédito exequendo, nos termos supra.

Decorrido in albis, inclua-se AUREO FRANKLIN MACHADO GARCIA, no polo passivo da demanda.

Após, cite-se o referido sócio/réu para pagamento em 48 horas, sob pena de penhora.

Decorrido in albis, ao Sisbajud.

Intimem-se.

Ciente o autor via DJEN. rar CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
24/02/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
24/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
17/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de AUREO FRANKLIN MACHADO GARCIA em 16/12/2024
27/11/2024 00:25

Decorrido o prazo de LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA em 26/11/2024
21/11/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) AUREO FRANKLIN MACHADO GARCIA
14/11/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
13/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
24/10/2024 10:09

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA em 17/10/2024
02/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 18:21

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
13/09/2024 00:31

Decorrido o prazo de LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA em 12/09/2024
10/09/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
09/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
09/09/2024 10:17

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/09/2024 10:17

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
23/08/2024 19:32

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
22/08/2024 14:32

Suspenso o processo por execução frustrada
22/08/2024 10:51

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
06/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA em 05/08/2024
27/07/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
26/07/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
25/07/2024 17:00

Encerrada a conclusão
10/07/2024 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
25/06/2024 09:50

Iniciada a execução
25/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI em 24/06/2024
20/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA em 19/06/2024
19/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) edital em 19/06/2024
19/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 05:51

Publicado(a) o(a) edital em 17/06/2024
14/06/2024 05:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 14:42

Expedido(a) edital a(o) AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI
13/06/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 08:24

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
12/06/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
04/06/2024 00:29

Decorrido o prazo de LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA em 03/06/2024
25/05/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
24/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
24/05/2024 14:08

Transitado em julgado em 15/05/2024
16/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI em 15/05/2024
16/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA em 15/05/2024
03/05/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 02:37

Publicado(a) o(a) edital em 03/05/2024
03/05/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 14:19

Expedido(a) edital a(o) AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI
30/04/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
30/04/2024 16:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 607,99
30/04/2024 16:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
08/04/2024 13:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
05/04/2024 07:08

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/04/2024 08:05 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/04/2024 00:50

Decorrido o prazo de AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI em 03/04/2024
20/03/2024 02:24

Publicado(a) o(a) edital em 20/03/2024
20/03/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 10:48

Expedido(a) edital a(o) AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI
19/03/2024 10:47

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
18/03/2024 14:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/03/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/03/2024 18:26

Expedido(a) mandado a(o) AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI
11/03/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
07/03/2024 14:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/02/2024 12:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/01/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/01/2024 17:24

Expedido(a) mandado a(o) AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI
22/01/2024 13:01

Juntada a petição de Manifestação
18/01/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
17/01/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
20/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI em 19/12/2023
23/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA em 22/11/2023
21/11/2023 17:14

Expedido(a) intimação a(o) AUREO FRANKLIN M GARCIA RESTAURANTE E SIMILARES EIRELI
11/11/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MAEHIKA
10/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/04/2024 08:05 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/11/2023 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
06/11/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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