05/09/2025 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 01/09/2025
01/09/2025 13:16

Juntada a petição de Contraminuta
20/08/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 08:51

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
18/08/2025 08:51

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
18/08/2025 08:50

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. sem efeito suspensivo
17/08/2025 19:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA em 12/08/2025
11/08/2025 15:29

Juntada a petição de Agravo de Petição
30/07/2025 10:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 10:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
30/07/2025 10:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 10:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
28/07/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
28/07/2025 10:59

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
28/07/2025 10:59

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
28/07/2025 10:06

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/07/2025 10:06

Encerrada a conclusão
26/07/2025 20:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 25/07/2025
26/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA em 25/07/2025
19/07/2025 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
19/07/2025 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
16/07/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
16/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/07/2025 14:57

Encerrada a conclusão
15/07/2025 14:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/07/2025 14:10

Iniciada a execução
15/07/2025 11:12

Homologada a liquidação
11/07/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 07/07/2025
07/07/2025 17:54

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
26/06/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
26/06/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/06/2025 19:34

Juntada a petição de Embargos à Execução
23/06/2025 21:58

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
12/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
11/06/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
11/06/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
05/06/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
05/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/06/2025
22/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
22/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
20/05/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
20/05/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
20/05/2025 08:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
19/05/2025 20:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/05/2025 20:23

Encerrada a conclusão
19/05/2025 12:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA em 15/05/2025
15/05/2025 14:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/05/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 09:20

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
06/05/2025 09:20

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
06/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
02/05/2025 11:49

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 09:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
15/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/04/2025 01:56

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: be1aa24) para Manifestação
04/04/2025 01:56

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 4695753) para Manifestação
01/04/2025 18:17

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
01/04/2025 16:43

Juntada a petição de Impugnação
24/03/2025 10:49

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:49

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0101276-41.2024.5.01.0241 : VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

DESTINATÁRIO(S): VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência dos cálculos e para, querendo, se manifestar, nos termos do §2º, art 879 da CLT, sob pena de preclusão.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 21 de março de 2025.

CAMILA LIMA DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
21/03/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
21/03/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
25/02/2025 17:33

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba4e589 proferido nos autos.

Vistos, Imprestáveis ambos os cálculos, posto que tanto o autor como o réu não observaram os parâmetros da coisa julgada e os determinados abaixo neste despacho.

Assim, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, determino a liquidação do julgado pela Contadoria do Juízo, atentado para a coisa julgada e os critérios do presente despacho, devendo desde já ser destacado o não cabimento da aplicação da taxa SELIC de forma acumulada (capitalização de juros) na correção dos débitos trabalhistas, uma vez não se encontrar tal determinação no julgamento das ADC 58 e 59 (não servindo como justificativa a mera utilização da calculadora do BACEN na fundamentação daquelas ações) e ainda a utilização histórica por essa Justiça Especializada de juros simples, já que o anatocismo é vedado pelo ordenamento pátrio (havendo exceções definidas em julgados específicos). Devem ainda ser observados os seguintes parâmetros: A apuração do salário base deverá ser feita pela multiplicação por quatro da rubrica “V.PES.- C-215/6*1983” das fichas financeiras , vez que esta representa 25% da rubrica "salário mensal" dos recibos de pagamento, correspondendo este ao somatório de salário base e anuênio (caso não conste a parcela “V.PES.- C-215/6*1983”, o salário base será igual ao salário mensal) ; Eventual vantagem salarial a título de antecipação concedida pela reclamada não pode ser compensada com as diferenças salariais deferidas na coisa julgada, visto que o título executivo determinou que o reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP de fevereiro de 1989 seria pago independente dos aumentos posteriormente concedidos; As diferenças deferidas no curso desta ação possuem natureza salarial, devendo assim, após a apuração das diferenças do reajuste de 26,05%, fixado para a URP de fevereiro de 1989 sobre o salário base, considerar as repercussões do salário base sobre outras parcelas salariais eventualmente constantes do recibo de pagamento/ficha financeira de cada exequente, como anuênios, vantagem pessoal, periculosidade, férias e FGTS. - Quanto aos índices de atualização e juros de mora a serem aplicados, verifica-se que, tendo a decisão exequenda sido omissa quanto aos parâmetros de correção monetária e juros ("(…) na forma da lei" (…)" ) e considerando o julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização (inclusive do art. 879, §7º, CLT), seria aplicável o mesmo critério de juros e correção utilizado nas condenações cíveis em geral, qual seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC.

Entretanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 20/04/1989 e que possui parcelas a serem atualizadas anteriores à criação do IPCA-E (dezembro/1991) e da SELIC (fevereiro/1995), para tal interstício temporal deverá ser adotado: para fins de correção monetária, o índice IPCA para o período anterior a 01/12/1991 e o IPCA-E após 01/12/1991; para fins de aplicação dos juros, juros capitalizados de 1% a.m. até 03/03/1991 (art. 3º do Decreto Lei nº 2322/1987); juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 31/01/1995 (art. 39 da Lei nº 8177/91); somente a SELIC a partir de 01/02/1995 (ADC nº 58 STF). Deve ser esclarecido ainda que, a partir do surgimento da SELIC, somente tal índice deve ser utilizado, haja vista que tal parâmetro agrega tanto a correção monetária como os juros de mora. De ressaltar que, conforme posicionamento do C.

TST no processo RR-100611-37.2020.5.01.0056, somente a partir da vigência da Lei 9.065/1995 deverá haver a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de correção monetária, uma vez que esse índice foi originalmente previsto nessa norma, pois antes a Selic só remunerava a dívida pública. Verifica-se, entretanto, que não foram juntadas aos autos cópias dos recibos de pagamento ou fichas financeiras, devendo a reclamada ser intimada para tanto, no prazo de 8 dias, sob pena de serem adotados os valores, para fins de salário base, informados pelo obreiro em seus cálculos.

Vindo, à Contadoria para elaboração dos cálculos, conforme acima determinado. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do §2º, art 879 da CLT, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo in albis, conclusos para homologação.

NITEROI/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
11/02/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
11/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA em 18/11/2024
18/11/2024 20:15

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 20:10

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 20:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 10:51

Expedido(a) notificação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/10/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/10/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA REGIA NEVES DE MIRANDA
28/10/2024 13:29

Proferida decisão
25/10/2024 22:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/10/2024 22:13

Encerrada a conclusão
25/10/2024 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/10/2024 14:08

Iniciada a liquidação
24/10/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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