18/03/2025 10:52

Arquivados os autos definitivamente
15/03/2025 00:30

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 14/03/2025
15/03/2025 00:30

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO em 14/03/2025
28/02/2025 17:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dab9042 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Dispositivo Pelo exposto, esta MM. 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga extinta a execução na forma do art.924, II do CPC - com pagamentos.

Intimem-se as partes para ciência do presente, bem como das expedições de alvarás.

Decorrido o prazo de 08 dias sem qualquer manifestação das partes e considerando que é condição para arquivamento definitivo do processo a inexistência de contas judiciais/recursais com valores disponíveis, determino à secretaria que verifique a existência de saldo remanescente, certificando o resultado da consulta e após: Inexistindo saldo de depósitos judicial/recursal, arquivem-se definitivamente os autos;Existindo saldo de depósitos judicial/recursal em valores até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), deverá ser dada ciência às partes, pessoalmente e por seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, manifestem seu interesse no levantamento do valor e informem os dados bancários para fins de expedição de ordem de transferência, em favor do beneficiário do crédito ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos. No mesmo ato, dê-se ciência às partes de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 5891 - Valores oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo.

Comprovada a transferência pela instituição bancária, o respectivo DARF deverá ser anexado aos autos. Realizada a ordem de transferência, deverá ser certificada a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados àquele processo e após, arquivado definitivamente o feito;Existindo saldo de depósito judicial/recursal em valor superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o Juízo da Vara do Trabalho deverá proceder à pesquisa no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar execuções que tramitem em face do mesmo devedor inicialmente no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Não constatadas inscrições do devedor no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), ou existindo inscrição com garantia do débito ou suspensão de exigibilidade, poderá o Juízo da Vara do Trabalho proceder à liberação dos saldos dos depósitos a seus respectivos titulares, com previsão de prazo de 30 (trinta) dias para saque, sob pena de cancelamento do alvará ou da ordem de transferência, com a posterior certificação, nos autos, da inexistência de saldos de depósitos e a determinação do arquivamento definitivo do processo. A parte beneficiária do crédito, interessada na transferência do valor diretamente para sua conta bancária, em até 10 (dez) dias antes da determinação do Juízo da Vara do Trabalho para a liberação, deverá fornecer os dados bancários para fins de expedição da ordem de transferência, em seu favor ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos.

Ultrapassado o prazo de 10 dias e cancelado o alvará ou a ordem de transferência, o Juízo da Vara do Trabalho determinará a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.

Esgotados todos os meios disponíveis para devolução do saldo e não localizadas contas do titular do depósito aptas ao recebimento dos recursos identificados no processo, determina-se a abertura de conta poupança na Caixa Econômica Federal em nome do executado, devendo a secretaria encaminhar a informação para a Corregedoria Regional, que publicará no site do Tribunal Regional do Trabalho respectivo edital permanente de informação das contas abertas em nome de executados para que, a qualquer tempo, possam vir a sacar os valores a eles creditados.Aplica-se o mesmo procedimento supra quando os créditos encontrados no processo pertençam ao credor das parcelas trabalhistas, advogados ou peritos judiciais, desde que, devidamente intimados, não procedam ao saque dos valores depositados nas contas judiciais no prazo de 30 (trinta) dias.Constatadas inscrições do devedor no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), sem garantia do débito, o Juízo da Vara do Trabalho deverá ofertar o saldo do depósito às demais varas do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região por meio do sistema automatizado e-Garimpo, fornecendo-lhe a denominação da pessoa física ou jurídica que procedeu ao depósito e o número de sua inscrição no CPF/CNPJ.

Deverá a secretaria certificar nos autos o cumprimento da determinação.

Quanto ao prosseguimento do feito com fins de extinção da execução após a oferta de saldo por meio do sistema e-garimpo, determino: a)Esgotado eventual ciclo de ofertas neste Regional e havendo devedores inscritos no BNDT em execuções em unidades de outros Regionais, liberem-se os valores aos depositantes; b) Esgotado eventual ciclo de ofertas neste Regional sem que haja aceitação por qualquer unidade, e ainda permaneça a inscrição do respectivo devedor no BNDT, determino a reiteração da oferta no sistema e-Garimpo.

Caso não haja interesse de qualquer unidade no crédito ofertado, certifique-se e libere-se o valor ao respectivo titular do crédito, observando-se todas as determinações listadas nos itens 1 a 5 supra.

Por fim, certificada a inexistência de saldo remanescente à disposição dos autos, arquive-se definitivamente o feito.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
24/02/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
24/02/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
24/02/2025 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
20/02/2025 14:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
20/02/2025 14:19

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 485,16)
20/02/2025 14:19

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 100,00)
20/02/2025 14:19

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento espontâneo (R$ 11,94)
20/02/2025 14:19

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 4.822,26)
18/02/2025 11:30

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 21:23

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 12:39

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 00:53

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO em 03/02/2025
31/01/2025 00:35

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 30/01/2025
31/01/2025 00:35

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO em 30/01/2025
20/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
19/12/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
19/12/2024 12:08

Homologada a liquidação
19/12/2024 11:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
17/12/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
16/12/2024 19:30

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
16/12/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:24

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 13:22

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
29/11/2024 08:32

Encerrada a conclusão
29/11/2024 08:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
29/11/2024 08:27

Encerrada a conclusão
29/11/2024 08:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
28/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
27/11/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
27/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
31/10/2024 12:29

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 15:36

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
21/10/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
19/10/2024 17:37

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
19/10/2024 17:37

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
19/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 19:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
18/10/2024 19:03

Iniciada a liquidação
18/10/2024 19:03

Transitado em julgado em 08/10/2024
10/10/2024 12:24

Recebidos os autos para prosseguir
03/05/2024 13:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/04/2024 15:58

Juntada a petição de Contrarrazões
18/04/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
17/04/2024 08:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO sem efeito suspensivo
16/04/2024 17:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
16/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 15/04/2024
15/04/2024 22:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/04/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
01/04/2024 17:52

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
01/04/2024 17:52

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
01/04/2024 17:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.300,24
01/04/2024 17:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
26/03/2024 05:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
25/03/2024 20:18

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2024 12:53

Juntada a petição de Razões Finais
09/03/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
09/03/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
07/03/2024 18:49

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
07/03/2024 18:49

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
05/02/2024 10:57

Expedido(a) ofício a(o) ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
01/02/2024 13:39

Audiência de instrução realizada (01/02/2024 12:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2024 12:10

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO em 22/08/2023
15/08/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 16:53

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
10/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
07/08/2023 10:04

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 13:40

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2023 14:07

Audiência de instrução designada (01/02/2024 12:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2023 12:28

Audiência una realizada (24/07/2023 09:00 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/07/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
04/07/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
04/07/2023 10:07

Audiência una designada (24/07/2023 09:00 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2023 10:07

Audiência una cancelada (27/07/2023 08:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/01/2023 19:59

Juntada a petição de Contestação
24/10/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2022
21/10/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
20/10/2022 13:45

Expedido(a) notificação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
20/10/2022 13:45

Expedido(a) notificação a(o) ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES LEOPOLDO
20/10/2022 13:43

Audiência una designada (27/07/2023 08:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/10/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo