10/07/2025 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/07/2025 10:43

Comprovado o depósito recursal (R$ 17.073,50)
10/07/2025 10:42

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 240,00)
03/06/2025 15:29

Juntada a petição de Contrarrazões
28/05/2025 13:43

Juntada a petição de Contrarrazões
21/05/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 22:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
20/05/2025 22:02

Expedido(a) intimação a(o) MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI
20/05/2025 22:01

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de FERNANDA CARDOSO BATISTA sem efeito suspensivo
20/05/2025 21:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
17/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI em 16/05/2025
16/05/2025 19:45

Juntada a petição de Recurso Adesivo
16/05/2025 19:44

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
02/05/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI
02/05/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA CARDOSO BATISTA
02/05/2025 18:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI sem efeito suspensivo
02/05/2025 08:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
13/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI em 12/03/2025
13/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDA CARDOSO BATISTA em 12/03/2025
11/03/2025 09:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08a8b8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos autos da Ação Trabalhista nº. 0100306-55.2024.5.01.0204, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, DECIDO: Preliminarmente, REJEITO a ilegitimidade passiva da 2ª ré, bem como a prejudicial de prescrição quinquenal.

No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e CONDENO a 1ª ré, MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MEDICAS EIRELI, de forma principal, e a 2ª ré, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária, a pagarem à autora, FERNANDA CARDOSO BATISTA, no prazo de 8 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, as parcelas abaixo elencadas: - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - 2/12 avos de 13º salário (2024); - Férias integrais, acrescidas de 1/3 (2022/2023) - 09/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (2023/2024); - Recolhimentos de FGTS do período de setembro/2022 até março/2024; - Indenização compensatória de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS; - Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - 12 horas extras realizadas, em 3 plantões mensais, com reflexos; - Intervalo intrajornada de 30 minutos por dia de trabalho, sem reflexos; - Adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas das 22h às 7h do dia seguinte, em três plantões por mês; - Valores correspondentes ao vale-transporte suprimido.

No prazo de 8 (oito) dias da intimação acerca do trânsito em julgado, a 1ª ré deverá dar baixa na CTPS digital da parte autora no E-Social, para que ali passe a constar a data da dispensa no dia 11/03/2024, bem como comprovar nos autos a comunicação da dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS e da indenização de 40%, conforme art. 20 da Lei nº. 8036/90, bem como habilitação no seguro-desemprego.

Havendo descumprimento das obrigações de fazer, estabeleço multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, a ser revertida à parte autora.

Intime-se pessoalmente a parte ré, nos termos da Súmula 410 do C.

STJ.

Transcorrido o prazo acima sem cumprimento, proceda-se a Secretaria à anotação da CTPS (art. 39, §1º, da CLT).

Libere-se o FGTS por alvará.

Quanto ao seguro desemprego, será devida a indenização substitutiva (Súmula 389 do C.

TST). A partir da intimação da 1ª ré, fica renovado o prazo de 120 dias para habilitação do autor no Programa do Seguro Desemprego.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), em prol da parte adversa, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão de exigibilidade dos seus débitos por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão.

As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, nos termos do art. 879, caput, da CLT, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, e incidindo juros e correção monetária, na forma da fundamentação e legislação vigente. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da condenação judicial (OJ 400 da SDI-I do C.

TST).

Autorizo a dedução, em liquidação, de verbas efetivamente quitadas sob idêntico título.

A execução não se limita aos valores dos pedidos constantes da inicial, os quais devem ser interpretados como mera estimativa.

Custas pelas rés, no valor em R$ 240,00, considerando a incidência do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por estimativa, em R$ 12.000,00, para este efeito específico, consoante prevê o art. 789, inciso I e §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, publicada no D.O.U. de 08/08/2023.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da CRFB/88.

Atentem-se as partes, ainda, ao comando do art. 1026, §2º, do CPC.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CARDOSO BATISTA
20/02/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
20/02/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI
20/02/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA CARDOSO BATISTA
20/02/2025 15:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
20/02/2025 15:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FERNANDA CARDOSO BATISTA
20/02/2025 15:28

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA CARDOSO BATISTA
24/01/2025 08:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELLEN BALASSIANO
14/01/2025 16:31

Juntada a petição de Razões Finais
19/12/2024 19:40

Juntada a petição de Razões Finais
02/12/2024 13:21

Audiência una por videoconferência realizada (02/12/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/12/2024 08:24

Juntada a petição de Contestação
29/11/2024 16:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2024 09:21

Juntada a petição de Contestação
18/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI em 17/10/2024
27/08/2024 14:53

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI
19/08/2024 22:50

Audiência una por videoconferência designada (02/12/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/08/2024 22:50

Audiência una por videoconferência cancelada (05/09/2024 08:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/08/2024 22:47

Audiência una por videoconferência designada (05/09/2024 08:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/08/2024 22:47

Audiência una por videoconferência cancelada (02/12/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
27/06/2024 00:31

Decorrido o prazo de MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI em 26/06/2024
19/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 18/06/2024
11/06/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI
07/06/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
06/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
05/06/2024 20:05

Juntada a petição de Emenda à Inicial
04/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI em 03/04/2024
04/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 03/04/2024
21/03/2024 00:28

Decorrido o prazo de FERNANDA CARDOSO BATISTA em 20/03/2024
19/03/2024 13:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/03/2024 16:44

Expedido(a) notificação a(o) MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI
17/03/2024 16:44

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
13/03/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA CARDOSO BATISTA
12/03/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:59

Audiência una por videoconferência designada (02/12/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/03/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
11/03/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo