17/06/2025 14:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 10/06/2025
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/06/2025
28/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
27/05/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
22/05/2025 10:45

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-88 / null
16/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2025
15/04/2025 15:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/04/2025 15:22

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
19/03/2025 17:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/03/2025 11:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
08/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 07/03/2025
21/02/2025 03:45

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 24/02/2025
21/02/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100510-16.2023.5.01.0049 8ª Turma Gabinete 44 Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO DESTINATÁRIO(S): SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão de Id. 79e4094: "Vistos, etc.

A reclamada foi condenada ao pagamento de diversas parcelas ao reclamante, além de custas no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (sentença de fl. 223).

Inconformada, interpôs o recurso ordinário de id 5ff0386, postulando a reforma do julgado e formulando o pedido de concessão da gratuidade de justiça, utilizando como fundamento o fato de encontrar-se em recuperação judicial, não possuindo condições para demandar em juízo sem prejuízo de sua atividade.

Pretende, assim, liberar-se da obrigação de recolhimento das custas, já que, do depósito recursal, estaria dispensada em virtude do deferimento da recuperação judicial.

O MM.

Juízo de primeiro grau determinou o encaminhamento do recurso ao segundo grau, a fim de que pudesse o relator decidir sobre a questão, tal como determina o artigo 99, parágrafo 7º, do CPC (id 7717a01).

Tenho, pois, que, na forma do artigo 101, §1º, do NCPC, a análise quanto à efetiva isenção do preparo deve anteceder ao julgamento do recurso ordinário, valendo destacar que o mero encaminhamento do recurso, quanto mais sem que tenha sido apreciado o pedido de concessão da gratuidade, não obriga o seu conhecimento por parte do relator.

Passo ao exame.

Ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, esse fato, por si só, não impõe, automaticamente, a concessão da gratuidade, pois que se trata de coisas distintas.

Tanto é assim que o artigo 899, §10, da CLT, trata das empresas beneficiárias da gratuidade de justiça e das que se encontram em recuperação judicial de forma destacada, deixando claro que as situações não se confundem, ficando a recuperanda isenta apenas da efetivação do depósito recursal, mas não do pagamento das custas.

E isso ocorre porque a empresa em recuperação judicial permanece no exercício de suas atividades empresariais, o que compreende o manejo de seus recursos financeiros, ficando apenas subjugada ao cumprimento do plano de recuperação estabelecido.

Para concessão da gratuidade, única hipótese que tornaria a ré isenta das custas, é sempre necessária a comprovação da efetiva e atual insuficiência econômica, a teor do item II da Súmula nº. 463, do C.

TST, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. A ré não comprovou, como deveria, encontrar-se em situação de insuficiência econômica, impossibilitada de arcar com as despesas do processo, alegação, aliás, conflitante com a notória assistência por advogado particular.

Desse modo, na forma do art. 99, § 7º do CPC, intime-se a recorrente à comprovação: 1) da efetiva e atual incapacidade financeira, a possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça; ou, assim não sendo possível, 2) do recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA Desembargadora do Trabalho" Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

CARINA ARBACH LEITE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
20/02/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
20/02/2025 15:00

Proferida decisão
20/02/2025 10:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
07/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo