10/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 09/09/2025
27/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de GILDA FINAMOR ROSA em 26/08/2025
12/08/2025 13:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
09/08/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
09/08/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) GILDA FINAMOR ROSA
09/08/2025 15:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.784,99
09/08/2025 15:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 11:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA
10/07/2025 11:34

Juntada a petição de Réplica
03/07/2025 21:24

Audiência una por videoconferência realizada (03/07/2025 13:35 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
02/07/2025 22:28

Juntada a petição de Contestação
17/06/2025 09:17

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 14:18

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
13/05/2025 14:18

Expedido(a) notificação a(o) GILDA FINAMOR ROSA
28/03/2025 11:22

Audiência una por videoconferência designada (03/07/2025 13:35 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
18/03/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
18/03/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15b516c proferida nos autos.

Vistos etc.

A parte autora alega que fora contratada como Agente Comunitário de Saúde, em data posterior à vigência da Lei nº 11.350/2006, sem concurso público ou processo seletivo.

Aduz que fora demitida de maneira abrupta, pleiteando a concessão de tutela de urgência para sua reintegração no emprego.

Alega a parte autora que estariam presentes os requisitos legais, uma vez que seu afastamento colocaria em risco os serviços de saúde prestados à população e que o reclamado estaria contratando novos agentes no início deste ano de 2025 para substituir aqueles afastados.

Intimada, a parte reclamada se manifestou em contestação ao requerimento de concessão de tutela de urgência, sob o argumento de que a parte autora não preenche os requisitos legais para a pretensa reintegração, não estando no rol de substituídos que poderiam se beneficiar da coisa julgada constituída nos autos do processo 0000822-33.2010.5.01.0471, invocada pela reclamante.

Analisando os termos dos autos, constata o juízo que a lide é por demais complexa, a exigir instrução exauriente, incompatível com tutela de urgência pretendida.

Ademais, a própria coisa julgada que se formou nos autos do processo 0000822-33.2010.5.01.0471 não alcança trabalhadores contratados após a edição da Lei 11.350/2006, conforme Ementa que segue: "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR NÃO SUBMISSÃO DO TRABALHADOR A PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

A contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias sem prévia aprovação em processo seletivo público, a partir da EC 51/2006, afigura-se manifestamente nula de pleno direito, diante da regra geral estampada no art. 37, II, § 2°, da Constituição Federal.

Entretanto, caso a admissão do trabalhador seja anterior à promulgação da Lei 11.350/2006, a situação se encaixa na situação transitória fixada no art. 17 da aludida Lei, que garante a permanência no emprego até que o ente público proceda a um concurso regular de provas e títulos para contratação de novos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias." (RO 0000822-33.2010.5.01.0471, Relator: Desembargador Leonardo Dias Borges, 3ª Turma, TRT da 1ª Região, DOERJ 10-02-2014) (grifamos) Diante de todo o exposto, porque ausentes os requisitos legais, NÃO CONCEDO a tutela de urgência pleiteada pela autora.

Em pauta de inicial.

Partes cientes.

ITAPERUNA/RJ, 17 de março de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GILDA FINAMOR ROSA
17/03/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
17/03/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) GILDA FINAMOR ROSA
17/03/2025 13:22

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de GILDA FINAMOR ROSA
17/03/2025 10:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
17/03/2025 10:28

Encerrada a conclusão
12/03/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
12/03/2025 13:13

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 12:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
14/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100173-51.2025.5.01.0471 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna na data 05/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25020600300111700000219980984?instancia=1
11/02/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
11/02/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
10/02/2025 10:19

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
07/02/2025 14:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
05/02/2025 10:52

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 10:52

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Contrato • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Contrato • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo