21/03/2025 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/03/2025 17:26

Juntada a petição de Contrarrazões
17/03/2025 21:54

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 16:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb780fa proferida nos autos.

Vistos, etc.

Preliminarmente, com relação ao pedido da ré de equiparação à fazenda Pública, a jurisprudência tem avançado da seguinte forma: inicialmente, nenhuma empresa pública ou sociedade de economia mista era equiparada à Fazenda.

Contudo, o regime foi reconhecido para os Correios, e, por fim, também passaram a ter acesso a esse regime as empresas públicas e sociedades de economia mista sem fins lucrativos.

Neste sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO 1 - BENEFÍCIO DE ORDEM.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

EXECUÇÃO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, §7.º, DA CLT).

Sobre o benefício de ordem na execução, na condenação subsidiária, o devedor subsidiário pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal.

Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios do devedor principal como condição para se executar o devedor subsidiário.

Precedentes.

Agravo de instrumento não provido. 2 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME NÃO CONCORRENCIAL.

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

PRECATÓRIOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 173, §1.º, II,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Demonstrada possível violação do art. 173, §1.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME NÃO CONCORRENCIAL.

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

PRECATÓRIOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 173, §1.º, II,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

No caso dos autos, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamada em razão de ser "pessoa jurídica de direito privado", e por tal razão, submeter-se "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1.º, II, da CF/1988".

A tese fixada no julgamento do Tema 253 pelo STF aponta para a aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista (administração indireta) que prestem serviços públicos essenciais, em regime não-concorrencial e que não visem a distribuição de lucros.

Aplicável, portanto, o regime de precatórios em execução à reclamada.

Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-25556-35.2016.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/09/2021).

No mesmo sentido o decidido liminarmente na ADPF 1.090, aplicável analogicamente: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.

Plenário,Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024).

Desta forma, considerando que a reclamada é sociedade de economia mista, com evidente interesse público e em regime não concorrencial, devem-lhe ser conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública.

Diante disto, não se exige o recolhimento de custas nem de depósito recursal para a interposição de recurso ordinário pela ré.

Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou seguimento aos recursos ordinários interpostos.

Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões.

Conferidos, subam os autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - IVAN JOSE DOS ANJOS
25/02/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/02/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) IVAN JOSE DOS ANJOS
25/02/2025 10:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IVAN JOSE DOS ANJOS sem efeito suspensivo
25/02/2025 10:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
25/02/2025 09:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a AMANDA DINIZ SILVEIRA
24/02/2025 20:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 18:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/02/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 12:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/02/2025 12:44

Expedido(a) intimação a(o) IVAN JOSE DOS ANJOS
10/02/2025 12:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IVAN JOSE DOS ANJOS
10/02/2025 12:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/02/2025 23:50

Juntada a petição de Contrarrazões
24/01/2025 13:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a AMANDA DINIZ SILVEIRA
24/01/2025 13:14

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/12/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) IVAN JOSE DOS ANJOS
19/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
19/12/2024 14:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/12/2024 20:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/12/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/12/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) IVAN JOSE DOS ANJOS
09/12/2024 09:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.100,00
09/12/2024 09:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de IVAN JOSE DOS ANJOS
09/12/2024 09:03

Concedida a gratuidade da justiça a IVAN JOSE DOS ANJOS
02/12/2024 08:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AMANDA DINIZ SILVEIRA
29/11/2024 16:27

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 13:50

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/11/2024 09:35 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 15:10

Juntada a petição de Contestação
16/10/2024 17:34

Juntada a petição de Emenda à Inicial
15/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 09:17

Expedido(a) notificação a(o) IVAN JOSE DOS ANJOS
14/10/2024 09:17

Expedido(a) notificação a(o) IVAN JOSE DOS ANJOS
14/10/2024 09:17

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/10/2024 09:16

Audiência inicial por videoconferência designada (27/11/2024 09:35 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 09:16

Audiência inicial cancelada (27/11/2024 09:35 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 09:13

Audiência inicial designada (27/11/2024 09:35 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/10/2024 20:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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