08/09/2025 17:38

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 15:37

Expedido(a) ofício a(o) 1A VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
18/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
16/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 15/08/2025
13/08/2025 15:13

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
01/08/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
23/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS em 22/07/2025
30/06/2025 09:58

Expedido(a) ofício a(o) CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS
27/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 26/06/2025
24/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS em 23/06/2025
17/06/2025 19:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/06/2025 11:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2025 11:29

Expedido(a) mandado a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
26/05/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 21:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
21/05/2025 08:36

Expedido(a) ofício a(o) CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS
20/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
15/05/2025 15:28

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
14/05/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA CORDEIRO SILVA
06/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
28/04/2025 17:34

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA CORDEIRO SILVA
11/04/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
10/04/2025 15:27

Registrada a inclusão de dados de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
19/03/2025 13:41

Iniciada a execução
19/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 18/03/2025
19/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de VERONICA CORDEIRO SILVA em 18/03/2025
18/02/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60a1480 proferida nos autos.

Vistos.

As matérias impugnadas pela reclamada no Id 46019fb encontram-se fulminadas pela preclusão.

Isso, porque, não houve arguição de prescrição antes do trânsito em julgado.

Ademais, a simples alegação de validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em favor da reclamada não se mostra suficiente para fins de deferimento quanto à isenção das contribuições previdenciárias patronais.

Isto porque, no que se atém à isenção das contribuições patronais, a referida legislação exige, além da certificação, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 29, em especial, aquele atinente à regularidade fiscal junto aos tributos federais e ao FGTS, mediante a apresentação da certidão negativa de débitos, o que não foi observado pela ré.

Dessa maneira, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus quanto ao cumprimento de todos os requisitos legais, resta afastada a isenção das contribuições previdenciárias patronais, nos termos da Lei nº 12.101/09.

ACOLHO os cálculos da parte autora, Id. e969dd0, com atualização até 31/1/2025.

Intimem-se as partes, sendo a reclamada na pessoa de seu patrono, por DEJT, na forma do Art. 513, parágrafo 2º, I, do NCPC c/c com o do Art. 523, caput do mesmo diploma legal, e artigos 883, 876 parágrafo único e parágrafo 1º- A do artigo 879, todos da CLT, para que efetue o pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 dias, e o autor para que informe se, em caso de ausência de pagamento voluntário do seu crédito, pretende que seja iniciada a execução com ativação do sistema SISBAJUD, valendo seu silêncio como manifestação positiva, com início imediato da execução e lançamento do registro da respectiva fase.

Se não observada a ordem legal para nomeação à penhora, voltem-me conclusos para penhora de bens e créditos da executada, remetendo-se para ativação do BACENJUD. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VERONICA CORDEIRO SILVA
17/02/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
17/02/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA CORDEIRO SILVA
17/02/2025 14:44

Homologada a liquidação
17/02/2025 14:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/02/2025 16:54

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
28/01/2025 17:50

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
14/01/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA CORDEIRO SILVA
14/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
18/12/2024 20:53

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
09/12/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
03/12/2024 15:32

Juntada a petição de Impugnação
26/11/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA CORDEIRO SILVA
25/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
21/11/2024 12:00

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
21/11/2024 11:57

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
21/11/2024 11:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
18/11/2024 15:59

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 07/11/2024
08/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de VERONICA CORDEIRO SILVA em 07/11/2024
07/11/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
04/11/2024 17:24

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
29/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA CORDEIRO SILVA
28/10/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
28/10/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA CORDEIRO SILVA
23/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
23/10/2024 14:24

Iniciada a liquidação
23/10/2024 14:23

Transitado em julgado em 11/10/2024
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 11/10/2024
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de VERONICA CORDEIRO SILVA em 11/10/2024
30/09/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
27/09/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA CORDEIRO SILVA
27/09/2024 15:34

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
27/09/2024 15:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VERONICA CORDEIRO SILVA
27/09/2024 15:34

Concedida a assistência judiciária gratuita a VERONICA CORDEIRO SILVA
27/09/2024 15:34

Concedida a assistência judiciária gratuita a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
21/08/2024 09:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
20/08/2024 18:09

Juntada a petição de Razões Finais
14/08/2024 19:33

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 14:20

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/08/2024 13:30 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/08/2024 23:31

Juntada a petição de Contestação
30/07/2024 14:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/07/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
20/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de VERONICA CORDEIRO SILVA em 19/06/2024
12/06/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 10:54

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
11/06/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA CORDEIRO SILVA
11/06/2024 10:53

Audiência inicial por videoconferência designada (13/08/2024 13:30 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/06/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo