29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c556831 proferida nos autos.

Entende-se que os artigos 525 e 803 do CPC tratam da Exceção de Pré-Executividade (EPE), ainda que não falem no nomen iuris.

Todavia, o CPC somente se aplica ao Processo do Trabalho de forma subsidiária e supletivamente, em caso de omissão e havendo compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos artigos 769 e 889 da CLT e do artigo 15 da Lei nº 13.105, de 17/03/2015.

No mesmo caminho vai a IN 39/2016 do TST, quando diz que “as normas dos artigos 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo artigo 15 do CPC de 2015, em face do que estatui o artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.

Neste sentido, a seguinte ementa: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO TRABALHISTA.

GARANTIA DO JUÍZO.

PREVISÃO ARTIGO 884, DA CLT.

INDEVIDA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 525, DO CPC/2015.

Conquanto o artigo 525, do CPC/2015, autorize a interposição de embargos do devedor sem garantia prévia do Juízo, essa regra não se aplica ao processo trabalhista porque a norma processual civil somente se aplica ao Processo do Trabalho de forma subsidiária e supletivamente, em caso de omissão, desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos artigos 769 e 889 da CLT e do artigo 15 do CPC/2015.” (AP 0000365-86.2011.5.01.0302; TRT-1, 6ª Turma; Des.

Leonardo Pacheco; DEJT, 30/06/2017).

Verdade é que a Exceção de Pré-Executividade (EPE) é modalidade excepcional de oposição que visa a fulminar de plano uma execução ainda que não garantido o juízo e cuja finalidade é dar efetividade aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

De toda sorte, para sua pertinência, devem ser obedecidos dois critérios: a matéria a ser alegada deve estar ligada à admissibilidade da execução, portanto, de se conhecer de ofício; e o vício apontado deve ser demonstrado prima facie, não dependendo de instrução longa e trabalhosa.

In casu, estes dois requisitos não se verificam, vejamos.

O Excipiente apresenta inconformismo com a penhora de valores de seu benefício, sob a alegação de que seriam excessivos e que já se submete a outros descontos oriundos de outros processos, além de ser idoso e apresentar problemas de saúde.

Em que pesem suas alegações, verifica-se, de plano, pois, que estas alegações do Excipiente não se conformam com os requisitos para manejo da EPE, portanto, a REJEITO.

Observe-se que da decisão que rejeita a EPE não cabe Agravo de Petição, conforme a jurisprudência da Corte Regional Trabalhista. Notifiquem-se, em oito dias.

Após, aguardem-se os depósitos oriundos dos bloqueios.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DE FREITAS
19/06/2024 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE BRAGA BRITO em 18/06/2024
06/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de NELSON LUIZ SALEMA GARCAO RIBEIRO em 05/06/2024
06/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de SAUDE,BELEZA,INOVACAO E VOCE SALAO DE CABELEIREIROS LTDA em 05/06/2024
06/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO PEREIRA DE FREITAS em 05/06/2024
06/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de DORALICE ORLANDO VENTURA em 05/06/2024
22/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2024
22/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2024
22/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/05/2024
22/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 22/05/2024
22/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 11:51

Expedido(a) edital a(o) NELSON LUIZ SALEMA GARCAO RIBEIRO
21/05/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BRAGA BRITO
21/05/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) SAUDE,BELEZA,INOVACAO E VOCE SALAO DE CABELEIREIROS LTDA
21/05/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO PEREIRA DE FREITAS
21/05/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) DORALICE ORLANDO VENTURA
17/05/2024 14:37

Conhecido o recurso de DORALICE ORLANDO VENTURA - CPF: *95.***.*07-50 e não provido
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
18/04/2024 21:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/04/2024 21:58

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 09:00 VIRTUAL ()
01/04/2024 23:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2023 17:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
13/11/2023 07:31

Distribuído por sorteio
18/07/2023 07:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de NELSON LUIZ SALEMA GARCAO RIBEIRO em 17/07/2023
05/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) edital em 05/07/2023
05/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 10:19

Expedido(a) edital a(o) NELSON LUIZ SALEMA GARCAO RIBEIRO
03/07/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:07

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
28/06/2023 11:59

Encerrada a conclusão
28/06/2023 11:58

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
20/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de NELSON LUIZ SALEMA GARCAO RIBEIRO em 19/06/2023
22/05/2023 14:42

Expedido(a) intimação a(o) NELSON LUIZ SALEMA GARCAO RIBEIRO
10/05/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:08

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
08/05/2023 16:29

Encerrada a conclusão
08/05/2023 16:18

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
28/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de NELSON LUIZ SALEMA GARCAO RIBEIRO em 27/10/2022
28/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE BRAGA BRITO em 27/10/2022
15/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de SAUDE,BELEZA,INOVACAO E VOCE SALAO DE CABELEIREIROS LTDA em 14/10/2022
15/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de MARCELO PEREIRA DE FREITAS em 14/10/2022
15/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de DORALICE ORLANDO VENTURA em 14/10/2022
01/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 09:25

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BRAGA BRITO
30/09/2022 09:25

Expedido(a) intimação a(o) NELSON LUIZ SALEMA GARCAO RIBEIRO
30/09/2022 09:22

Expedido(a) intimação a(o) SAUDE,BELEZA,INOVACAO E VOCE SALAO DE CABELEIREIROS LTDA
30/09/2022 09:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO PEREIRA DE FREITAS
30/09/2022 09:22

Expedido(a) intimação a(o) DORALICE ORLANDO VENTURA
22/09/2022 10:41

Conhecido o recurso de DORALICE ORLANDO VENTURA - CPF: *95.***.*07-50 e provido
23/08/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2022
22/08/2022 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 13:25

Incluído em pauta o processo para 05/09/2022 09:00 VIRTUAL ()
12/07/2022 20:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/07/2022 09:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
04/03/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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