07/09/2025 20:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/08/2025 16:21

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 09:34

Registrada a inclusão de dados de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/07/2025 10:31

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 14:32

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 07/07/2025
27/06/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 22:21

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
26/06/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
25/06/2025 11:43

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
31/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
31/03/2025 10:28

Iniciada a execução
27/03/2025 12:58

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
18/03/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) CARLA MENDES SALINO ARRUDA
18/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
12/02/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76e41e5 proferido nos autos.

Vistos, etc A ré apresenta duas notas fiscais de bens como garantia a execução.

Com efeito, o art. 882 da CLT prevê a possibilidade de garantia do juízo por meio de indicação de bens à penhora.

No entanto, prevê também que deve ser observada a ordem preferencial disposta no CPC: Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - CPC.

Na hipótese, os bens oferecidos não obedeceram a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, que assim estabelece: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso, a reclamada apresenta duas notas fiscais de bens meramente informativa, sem comprovação de propriedade e até mesmo existência dos referidos bens, tampouco sua localização.

Ademais, a mera indicação de bens à penhora não configura o requisito do art. 884 da CLT.

Isso porque somente após lavrado o auto de penhora e avaliação é que o juízo estaria garantido, quando então seria dado ciência às partes para, caso quisessem, opor o recurso cabível.

Neste sentido, seguem os precedentes: "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

MERA INDICAÇÃO DE BENS.

A mera indicação de bens não configura a prévia e necessária garantia do juízo para apreciação dos embargos à execução, cuja formalização depende da lavratura do auto de penhora e avaliação, com a devida nomeação de fiel depositário.

Assim sendo, prematuros os embargos opostos antes da efetiva garantia do juízo" (AP XXXXX-*01.***.*10-27, 3a Turma; Rel.

Des.

Mônica Batista Vieira Puglia; DEJT 31/10/2017). “Agravo de Instrumento em agravo de petição.

Ausência de garantia do juízo.

Não comprovada a garantia do juízo, mas apenas indicação de bem à penhora, correta a decisão de primeiro grau que não conheceu dos embargos à execução e, por consequência, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela ré.” (AIAP XXXXX-59.2014.501.0080, 3a Turma, Rel.

Des.

Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, DEJT 12/10/2016). Rejeito.

Execute-se via sisbajud.

NITEROI/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
11/02/2025 16:07

Encerrada a conclusão
11/02/2025 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
11/02/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
11/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
07/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de CARLA MENDES SALINO ARRUDA em 06/02/2025
11/12/2024 15:18

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 15:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
06/12/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) CARLA MENDES SALINO ARRUDA
06/12/2024 10:49

Homologada a liquidação
05/12/2024 16:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/10/2024 11:21

Iniciada a liquidação
14/10/2024 11:21

Transitado em julgado em 14/10/2024
14/10/2024 04:44

Recebidos os autos para prosseguir
07/04/2020 00:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/03/2020 00:04

Decorrido o prazo de CARLA MENDES SALINO ARRUDA em 13/03/2020
10/03/2020 16:54

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
03/03/2020 13:50

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2020
03/03/2020 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2020 15:49

Expedido(a) intimação a(o) CARLA MENDES SALINO ARRUDA
01/03/2020 15:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA sem efeito suspensivo
29/02/2020 22:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
01/02/2020 00:14

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 31/01/2020
01/02/2020 00:14

Decorrido o prazo de CARLA MENDES SALINO ARRUDA em 31/01/2020
28/01/2020 17:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ASOEC)
16/01/2020 10:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
16/01/2020 10:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2020 15:36

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 28.***.***/0001-82 / null
19/11/2019 21:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/11/2019 00:04

Decorrido o prazo de CARLA MENDES SALINO ARRUDA em 13/11/2019
08/11/2019 17:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/11/2019
08/11/2019 17:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 13:56

Juntada a petição de Manifestação (respota aos embargos)
30/10/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 15:09

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/10/2019 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 24/10/2019
25/10/2019 00:03

Decorrido o prazo de CARLA MENDES SALINO ARRUDA em 24/10/2019
21/10/2019 18:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
13/10/2019 02:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/10/2019
13/10/2019 02:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2019 18:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 800.00
10/10/2019 18:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARLA MENDES SALINO ARRUDA
10/10/2019 18:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de CARLA MENDES SALINO ARRUDA
06/06/2019 11:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
31/05/2019 17:56

Audiência inicial realizada (30/05/2019 09:05 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/05/2019 19:00

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/04/2019 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
01/04/2019 08:32

Expedido(a) Notificação a(o) réu
27/03/2019 10:32

Audiência inicial designada (30/05/2019 09:05:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/03/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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